Access to Information Law
Atualizado em 22/06/2021
Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.
Sobre a Lei de Acesso à Informação
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DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
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