ATA DA 2687ª (SEGUNDA MILÉSIMA SEISCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5

Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro, foi realizada, na sala de reuniões da Companhia Docas do Rio de Janeiro, situada à Rua Dom Gerardo, 35 - 10º andar, Centro – Rio de Janeiro, às onze horas e vinte minutos, a Segunda Milésima Seiscentésima Octogésima Sétima Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro, sob a presidência de Francisco Leite Martins Neto, Diretor-Presidente, contando com a participação de Ronaldo Fucci, Diretor de Gestão Portuária, Antonio Carlos da Glória Sardinha, Diretor de Negócios e Sustentabilidade e Fernando Meira Junior, Diretor Administrativo-Financeiro. Participou, ainda, desta reunião, a Assessora Técnica da Presidência, Roseni Silva. ABERTURA DOS TRABALHOS. O Diretor-Presidente deu por iniciados os trabalhos, passando-se, então, à apreciação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: Item 1 - MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO: Subitem 1.1 - Processo SEI 50905.003923/2024-83. Revisão de Normativo. Trata-se da proposta de reformulação do Instrumento Normativo GERDEN 01.016, que regula a participação da PortosRio em eventos internacionais, que foi criada por solicitação do Conselho de Administração, pela Deliberação nº 163/2021, por intermédio da qual constituiu o CONSAD como instância validadora do normativo, Norma - IN GERDEN 01.016 (8598157). A proposta de revisão do normativo tem como motivação: 1. A DIREXE possui competência para decidir sobre a importância e pertinência da participação da PortosRio em eventos internacionais, bem como quais empregados de carreira deverão representar a empresa. 2. O CONSAD está como instância validadora do Instrumento Normativo da Gerência de Desenvolvimento de Negócios (Norma - IN GERDEN 01.016 (8598157), diferente dos demais normativos da empresa que tem a respectiva Diretoria como validadora e a DIREXE como instância aprovadora. 3. A revisão do normativo visa atribuir a responsabilidade da decisão à DIREXE, com posterior envio ao CONSAD para ciência e eventual deliberação, caso o Colegiado entenda pertinente. Após aprovação da proposta pela DIREXE, o assunto deverá ser submetido ao CONSAD para deliberação quanto aos pontos relacionados no sumário executivo (8598927). Matéria encaminhada pelo DIRPRE para aprovação do encaminhamento da proposta de revisão do Instrumento Normativo GERDEN 01.016 ao Conselho de Administração. DELIBERAÇÃO: A DIREXE aprovou a proposta de reformulação do Instrumento Normativo GERDEN 01.016 e determinou o encaminhamento da matéria ao Conselho de Administração para deliberação. Subitem 1.2 - Processo SEI 50905.001965/2024-80. Proposta de Parcelamento de Débito da PROAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Trata-se da solicitação de regularização e parcelamento do débito, em nome da empresa PROAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, conforme e-mail (8585621), de 09/07/2024. Conforme exposto no sumário executivo (8593597), a SUTCOR atualizou até o dia 12/07/2024 o débito original que perfaz o montante de R$ 964.866,06 (novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), conforme planilha (8582981), de acordo com o item 5.1.3 da IN.GERFIN.09.002 Contas a Receber. Informa-se que foi elaborada pela GERCON minuta de Termo de Confissão de Dívida (8598442), na qual a empresa PROAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, reconhece expressamente que possui uma dívida a ser paga diretamente à PortosRio, no montante mencionado, referente às parcelas em aberto nos portos do Rio de Janeiro, Niterói e Itaguaí, correspondentes ao período de junho de 2022 a junho de 2024, a ser quitada em 18 (dezoito) parcelas, com vencimento para a primeira das 18 (dezoito) parcelas em 30/07/2024, no valor de R$ 53.604,89 (cinquenta e três mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e nove centavos). A SUPJUR (8600790), diante do exposto pela GERCON (8598483), encaminhou a referida minuta para as providências subsequentes, entretanto não emitiu parecer manifestando-se quanto à vantajosidade e/ou riscos relativo à garantia da dívida por meio do imóvel supracitado que apresenta avaliação inferior ao débito atual da empresa ainda que o sócio venha a figurar como fiador. Matéria encaminhada pelo DIRAFI para análise quanto à proposta de parcelamento de débito, em nome da empresa PROAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, no montante de R$ 964.866,06 (novecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), em 18 parcelas, com vencimento até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir de agosto de 2024, no valor de R$ 53.604,89 (cinquenta e três mil, seiscentos e quatro reais e oitenta nove centavos), valor esse devidamente reajustado pela variação acumulada do IPCA/IBGE a partir da data base, conforme art. 3º do Decreto nº 3.088, de 21/06/99, que é a data da assinatura do termo, até a data de vencimento de cada parcela subsequente, acrescido de 0,1% (um décimo por cento) para parcela paga no vencimento. DELIBERAÇÃO: A DIREXE autorizou o parcelamento do débito da empresa Proamar Serviços Marítimos Ltda, na forma da proposta apresentada. Subitem 1.3 - Processo SEI 50905.002487/2024-25. Contrato de Transição. Conforme exposto no sumário executivo (8554649), diante do encerramento do Contrato de Transição nº 08/2024 (8317094), objeto do processo nº 50905.003917/2023-45, sem a possibilidade de prorrogação, conforme previsto em sua Cláusula Décima, faz-se necessário a celebração de um novo Contrato de Transição. Parecer 25 GERARE/SUPJUR (8505913). Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas (8547875). Matéria encaminhada pelo DIRNES para aprovação do 8º (oitavo) Contrato de Transição, a ser celebrado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, conforme minuta (8547858), recomendando, após assinatura, o encaminhamento ao CONSAD, conforme realizado nos contratos de transição anteriores. DELIBERAÇÃO: Com base no parecer jurídico 25/2024, a DIREXE aprovou a celebração do 8º Contrato de Transição com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com posterior encaminhamento ao Conselho de Administração. Subitem 1.4 - Processo SEI 50905.004702/2023-41. Contrato de Cessão de Uso Onerosa Provisória com a Cantina Sabor do Porto Ltda. Conforme exposto no sumário executivo (8451388), em função do término do Contrato de Cessão de Uso nº 57/2018, firmado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro e a Nunes Victória Cantina Ltda (atual Cantina Sabor do Porto Ltda ME) para utilização de parte de imóvel localizado dentro da poligonal do Porto Organizado do Rio de Janeiro, à Avenida Rodrigues Alves s/nº, no bairro Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, para funcionamento de uma cantina/restaurante, é necessário realizar o processo licitatório para celebração de novo contrato para manter a continuidade do serviço prestado no Porto. Entretanto, o processo licitatório encontrou óbice para prosseguimento, considerando a classificação da área no PDZ vigente do Porto Organizado do Rio de Janeiro - área atualmente classificada como afeta à operação portuária, já tendo sido solicitado à SNPTA a alteração da classificação para área não afeta à operação portuária. Assim, foi encaminhada Carta DIRPRE (7859898) à SNPTA indagando acerca da possibilidade de formalização de Contrato de Cessão de Uso Onerosa Precária (Provisória) com a Cantina Sabor do Porto Ltda., na forma do art. 37 da Portaria MINFRA nº 51/2021, o que restou autorizado pelo Despacho Decisório 7914629, recebido através do Ofício nº 926/2023/GAB-SNPTA-MPOR/SNPTA-MPOR (7914618). Parecer GERARE/SUPJUR Nº 11/2024 (8070860). Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas (8157884). Matéria encaminhada pelo DIRNES para autorização quanto à formalização do Contrato de Cessão de Uso Onerosa Provisória com a Cantina Sabor do Porto Ltda, e posterior envio ao Conselho de Administração. DELIBERAÇÃO: Com base no Parecer 11/2024, a DIREXE aprovou a formalização do Contrato de Cessão de Uso Onerosa Provisória com a Cantina Sabor do Porto Ltda e determinou o encaminhamento da matéria ao Conselho de Administração. Item 2 - MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO Subitem 2.1 - Processo SEI 50905.005609/2023-54. Informações relativas às certidões de regularidade fiscal junto à Receita Federal, Estadual e Municipal, Dívida Ativa da União, CADIN, INSS e FGTS (8604302), em atendimento à solicitação CONFIS em sua 636ª reunião, de 24/10/2023. Matéria encaminhada pelo DIRAFI para conhecimento do colegiado e posterior envio ao Conselho Fiscal. MANIFESTAÇÃO: A DIREXE tomou conhecimento das informações relativas às certidões de regularidade fiscal e determinou o seu encaminhamento ao Conselho Fiscal. Subitem 2.2 - Processo SEI 50905.003023/2024-36. Ofício 13/2024/CGACI/SECEP/SAJ/CC/PR (8381112) e Ofício 48/2024 /CGACI/SECEP/SAJ/CC/PR (8381130), por intermédio dos quais a Comissão de Ética Pública apresenta orientações sobre a Prevenção ao Conflito de Interesses da Alta Administração Federal. MANIFESTAÇÃO: A DIREXE tomou conhecimento do teor dos referidos ofícios. Item 3 – EXTRAPAUTA: Subitem 3.1 – Processo SEI 50905.002134/2021-82. Concorrência nº 06/2024, com vistas à "Prestação dos serviços técnico-especializados de elaboração de Projeto Básico e orçamento estimativo para a execução das obras de reforma do Edifício Sede da Superintendência do Porto do Rio de Janeiro", xx xxxxx xxxxxxxx xx Xx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx x xxxxxxx xxxx xxxxxxxxxx x xxxxx x xxxx xxxxx x xxxxxx x xxxx xxxxxxxxxx Conforme exposto no Despacho (8628496), constam do sumário executivo todas as ações, estudos e pareceres desenvolvidos, visando respaldar o processo de licitação. Destaca-se, ainda, que foi conduzido extenso processo de avaliação jurídica, aprovado pelo SUPJUR, nos termos do Parecer nº 92/2024/GERINC-PORTOSRIO/SUPJUR-PORTOSRIO/DIRPRE-PORTOSRIO (8589473). Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas (8624224). Matéria encaminhada pelo DIRGEP para deliberação do colegiado. DELIBERAÇÃO: Com base no parecer jurídico 92/2024, a DIREXE autorizou a deflagração da Concorrência nº 06/2024. Subitem 3.2 – Processo SEI 50905.001850/2024-95. Processo encaminhado pelo DIRGEP com vistas à contratação de empresa especializada para execução das obras de “Instalações destinadas para a armazenagem, montagem e manutenção do balizamento náutico do Itapor”, localizado no Porto de Itaguaí. Conforme exposto no sumário executivo (8631314), justifica-se a necessidade de contratação das obras, visando a melhoria das condições operacionais do sistema de balizamento náutico do Porto de Itaguaí, tendo em vista que a PortosRio não possuí instalações apropriadas no ITAPOR, para a armazenagem, montagem e execução dos serviços de manutenção de boias de sinalização náutica e de seus acessórios. Matéria encaminhada pelo DIRGEP para deliberação da DIREXE, em conformidade com o item 5.25.4 do Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio: “Os processos de contratação não contemplados no PLABS somente poderão ser iniciados mediante autorização prévia da Diretoria-Executiva (DIREXE), desde que acompanhados da devida justificativa pela área requisitante da PortosRio pela não previsibilidade tempestiva da contratação, sob pena de apuração de responsabilidade.” DELIBERAÇÃO: A DIREXE autorizou o prosseguimento do processo com vistas à realização de procedimento licitatório. Subitem 3.3 – Processo SEI 50905.003980/2024-62. Indicação da empregada Flavia Coufal Raed, Reg. 9575, para o encargo de substituta eventual da Gerência de Contencioso – GERCON, com efeitos a partir de 24/07/2024. Parecer GERCAR 56/2024 (8613533), concluindo que a indicada atende aos pré-requisitos de escolaridade e experiência do PCCFC para o referido encargo. Matéria encaminhada pelo DIRPRE para deliberação do colegiado. DELIBERAÇÃO: Com base no Parecer GERCAR 56/2024, a DIREXE aprovou a indicação da referida empregada para o encargo supracitado, a partir de 24/07/2024. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente deu por encerrada esta reunião às doze horas, tendo sido lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os Diretores participantes.

(assinado eletronicamente)

FRANCISCO LEITE MARTINS NETO

Diretor-Presidente

(assinado eletronicamente)

RONALDO FUCCI

Diretor de Gestão Portuária

(assinado eletronicamente)

ANTONIO CARLOS DA GLÓRIA SARDINHA

Diretor de Negócios e Sustentabilidade

(assinado eletronicamente)

FERNANDO MEIRA JUNIOR

Diretor Administrativo-Financeiro

(assinado eletronicamente)

JULIANA RODRIGUES FONSECA

Supervisora de Órgãos Colegiados