ATA DA 2719ª (SEGUNDA MILÉSIMA SEPTUAGÉSIMA DÉCIMA NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quarenta e cinco minutos, na sala de reuniões da Companhia Docas do Rio de Janeiro, situada à Rua Dom Gerardo, 35 - 10º andar, Centro – Rio de Janeiro, realizou-se a Segunda Milésima Septuagésima Décima Nona Reunião Ordinária da Diretoria Executiva, sob a presidência de Francisco Leite Martins Neto, Diretor-Presidente, contando com a participação de Ronaldo Fucci, Diretor de Gestão Portuária; Antonio Carlos da Glória Sardinha, Diretor de Negócios e Sustentabilidade; e Fernando Meira Junior, Diretor Administrativo-Financeiro. Participou, ainda, desta reunião, a Assessora da Diretoria da Presidência, Roseni Silva. ABERTURA DOS TRABALHOS. O Diretor-Presidente deu por iniciados os trabalhos, passando-se, então, à apreciação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: Item 1 - MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO: Subitem 1.1 - Processo SEI 50905.003886/2024-11. Pregão Eletrônico nº 23/2024 (9155374), cujo objeto é a “prestação de serviços de seguro total para 24 (vinte e quatro) veículos da frota própria da PortosRio”, xx xxxxx xxxxxxxx xx Xx xx.xxx,xx (xxxxxx x xxxx xxx, xxxxxxxxxx x xxxxxxxx x xxxx xxxxx x xxxxxxxx x xxxx xxxxxxxx) para um período inicial de 12 (doze) meses. De acordo com o sumário executivo (9161077), conforme Parecer SUPJUR/GERINC nº 174/2024 (9086701) e, uma vez atendidas as recomendações do item 3.2 do referido parecer pela área técnica SUPADM/GERAIP (9127372), não há óbice à realização do Pregão Eletrônico supracitado. Matéria encaminhada pelo DIRAFI/SUPADM para deliberação do Colegiado. DELIBERAÇÃO: Com base no Parecer SUPJUR/GERINC nº 174/2024, a DIREXE aprovou a realização do Pregão Eletrônico nº 23/2024. Subitem 1.2 - Processo SEI 50905.005262/2023-40. Pendência financeira da PENNANT Serviços Marítimos Ltda. Conforme exposto no sumário executivo (9160496), trata-se do Termo de Confissão de Dívida nº 03/2024 (8305113) da PENNANT Serviços Marítimos Ltda e demais valores em aberto em nome das empresas do grupo PENNANT que, de acordo com despacho da SUPFIN (9148339): 1. a PENNANT realizou pagamento por PIX, em 03/12/2024, no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), conforme comprovante bancário (9148062); 2. os valores em aberto em nome das empresas do grupo PENNANT, abarcando valores devidos a título de juros pelo pagamento em atraso de parcelas do Termo de Confissão de Dívida nº 03/2024 (8305113) e diversas faturas vencidas e não quitadas, totalizam R$ 141.352,86 (cento e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme despacho SUPFIN/SUTCOR (9148274) e respectivo Relatório - Valores em Aberto - Grupo PENNANT (9148190). Considerando as informações contidas no sumário executivo (9160496), o DIRAFI/SUPFIN encaminha a matéria para deliberação do Colegiado quanto à manutenção e prosseguimento da deliberação da 2708ª reunião da DIREXE (9057357), que deliberou pela paralisação da prestação dos serviços da Pennant Serviços Marítimos Ltda, bem como pelo prosseguimento dos trâmites para execução do título extrajudicial. DELIBERAÇÃO: A DIREXE deliberou que a empresa PENNANT Serviços Marítimos Ltda seja comunicada sobre o saldo devedor, bem como que seja solicitada garantia sobre o saldo total do Termo de Confissão de Dívida. Subitem 1.3 - Processo SEI 50905.000248/2022-79. Revisão de Instrumento Normativo. Trata-se da revisão do Instrumento Normativo - Incentivo à Primeira/Segunda Formação de Nível Superior, Pós-Graduação e Nível Técnico Profissional (9142377). Conforme o exposto no sumário executivo (9164487), de acordo com o parecer SUPJUR/GERCON 34/2024 (9124598), não se vislumbrou riscos jurídicos na aprovação do referido normativo, desde que observadas as orientações contidas no parecer, que foram atendidas pela área técnica, conforme despacho SUBENE (9141887). Validação SUPGES (9145651). Matéria encaminhada pelo DIRAFI/SUPREC para deliberação do Colegiado. DELIBERAÇÃO: A DIREXE aprovou a revisão do referido normativo, nos termos da minuta constante do SEI nº 9142377. Subitem 1.4 - Processo SEI 50905.006624/2024-09. Complementação de Aposentadoria. Trata-se de requerimento de extensão de complementação de aposentadoria (9110290), xx xxxxx xx Xxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, em decorrência do falecimento, em 29/08/2024, do ex-empregado aposentado Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx – Xxx. xxxx. Considerando as informações contidas no sumário executivo (9171322), o DIRAFI/SUPREC encaminha a matéria para deliberação do Colegiado. DELIBERAÇÃO: A DIREXE aprovou a complementação de aposentadoria xx xxxxx xx Xxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx. Subitem 1.5 - Processo SEI 50905.006899/2024-34. Indicação da empregada Nina Manela Tucherman, Reg. 9474, para o encargo de substituta eventual da Superintendência Jurídica - SUPJUR. Conforme exposto no sumário executivo (9176761), a indicação foi alvo de análise da GERCAR/SUPREC para elaboração do Parecer de Análise Curricular 88 GERCAR SUBSTITUTA SUPJUR (9172358), de acordo com as diretrizes do Plano de Cargos Comissionados e Funções de Confiança (PCCFC) da PortosRio, tendo a aprovação da SUPREC, Despacho 1641 (9176282). Matéria encaminhada pelo DIRPRE/SUPJUR para deliberação do Colegiado. DELIBERAÇÃO: Com base no parecer GERCAR 88/2024, a DIREXE aprovou a designação da referida empregada para o encargo supracitado. Subitem 1.6 - Processo SEI 50905.006904/2024-17. Indicação da empregada Elisiany Moreira Maia de Mendonça, Registro 9590, para o encargo comissionado de substituta eventual da Secretária da Diretoria de Negócios e Sustentabilidade (DIRNES). Conforme exposto no sumário executivo (9183692), elaborado o Parecer GERCAR 89/2024 (9181916), conforme orienta o Plano de Cargos Comissionados e Funções de Confiança (PCCFC), a indicada atende aos pré-requisitos de escolaridade e experiência para o referido cargo comissionado. Matéria encaminhada pelo DIRNES para deliberação do Colegiado. DELIBERAÇÃO: Com base no parecer GERCAR 89/2024, a DIREXE aprovou a designação da referida empregada para o encargo supracitado. Subitem 1.7 - Processo SEI 50905.003219/2024-21. Trata-se de Cessão de Uso para utilização pelo OGMO/RJ de duas áreas não operacionais do Porto Organizado de Itaguaí, localizadas à Rodovia Raphael de Almeida Magalhães s/nº, Ilha da Madeira, Itaguaí/RJ, para o exercício de suas competências institucionais: uma de 1.795,61 m², destinada às atividades de cunho administrativo (Área 1); e outra de 206,36 m², destinada ao funcionamento do Centro de Ensino Portuário (Área 2). O prazo contratual é de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos. Parecer 29 GERARE SUPJUR (8578629), informando que, dentre outras recomendações, consta expressa desaprovação para a celebração do contrato em comento considerando a situação de inadimplência do OGMO junto à PortosRio, relatada pela SUTCOR no Despacho 416 (8651477). Despacho 416 SUTCOR (8651477) - Para conhecimento sobre a situação de inadimplência do OGMO junto à PortosRio ainda não resolvida, conforme relatado pela SUTCOR. Considerando as informações contidas no sumário executivo (8729341), o DIRNES/SUPDEN submete a celebração do contrato à deliberação da DIREXE, com a ressalva quanto à expressa desaprovação da SUPJUR para a celebração na condição de inadimplência relatada pela SUTCOR. Parecer 35 (8666099). Minuta Termo de Cessão de Uso Não Onerosa (8630823). Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas (8630899). Por fim, ressalta-se que a assinatura do contrato em tela está condicionada à rescisão amigável do contrato vigente, que está sendo conduzida pela SUPGEN em processo específico. MANIFESTAÇÃO: A DIREXE decidiu retirar o assunto de pauta. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente deu por encerrada esta reunião às treze horas, tendo sido lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os Diretores participantes.

(assinado eletronicamente)

FRANCISCO LEITE MARTINS NETO

Diretor-Presidente

(assinado eletronicamente)

RONALDO FUCCI

Diretor de Gestão Portuária

(assinado eletronicamente)

ANTONIO CARLOS DA GLÓRIA SARDINHA

Diretor de Negócios e Sustentabilidade

(assinado eletronicamente)

FERNANDO MEIRA JUNIOR

Diretor Administrativo-Financeiro

(assinado eletronicamente)

JULIANA RODRIGUES FONSECA

Supervisora de Órgãos Colegiados