PORTOSRIO

COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIA

RELATÓRIO

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.

RELATÓRIO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINDO 31/03/2024

Ao

Conselho de Administração da PORTOSRIO

INTRODUÇÃO

Conforme o art. 113 do Estatuto Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - PORTOSRIO, o Comitê de Auditoria Estatutário – COAUD, composto por 03 membros independentes eleitos pelo Conselho de Administração em atendimento à lei federal n° 13.303/2016 (Lei das Estatais) e ao Estatuto Social da CDRJ, é o órgão de suporte ao Conselho de Administração para o exercício de suas funções de auditoria e fiscalização da qualidade das demonstrações financeiras e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditoria interna e independente. O COAUD não tem poder decisório ou atribuições executivas. Suas funções e responsabilidades são desempenhadas em cumprimento às atribuições legais aplicáveis e estatutárias.

COMPETÊNCIAS

A Administração é responsável pela elaboração das demonstrações contábeis da PORTOSRIO, observadas as diretrizes de assegurar a qualidade dos processos relacionados às informações financeiras e às atividades de controle e de gestão de riscos.

Cabe à empresa de auditoria independente contratada assegurar que as Demonstrações Contábeis representem adequadamente a posição patrimonial e financeira da PORTOSRIO, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e da legislação societária, bem como a revisão dos controles internos e dos principais riscos.

Conforme o art. 24, da Lei n. 13.303/16, o COAUD deverá monitorar a qualidade e integridade das demonstrações financeiras, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas pelo Comitê antes da aprovação de sua divulgação pelo Conselho de Administração.

No cumprimento dessa atribuição, o COAUD não é responsável pelo planejamento ou condução de auditorias ou por qualquer afirmação de que as demonstrações contábeis da PORTOSRIO sejam completas e exatas ou de que estejam apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e com as Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (IFRS), emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB). Esta é uma responsabilidade dos Auditores Independentes. De modo semelhante, no exercício de suas atividades, os membros do Comitê não executam funções de auditores ou contadores.

As funções do COAUD são desempenhadas principalmente com base nas informações recebidas da

Administração, dos auditores independentes, da auditoria interna e dos responsáveis pela elaboração das demonstrações financeiras.

ATIVIDADES REALIZADAS

No exercício 2024 o COAUD se reuniu com diversas áreas da companhia, dentre elas: auditoria interna, contabilidade, riscos e conformidade, jurídico, ouvidoria, financeiro, administrativa, patrimônio, sindicâncias, corregedoria, Conselho de Administração, além de diversas reuniões com a Auditoria Independente.

O COAUD analisou os procedimentos que envolvem o processo de preparação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício findo 31.03.2024.

O COAUD analisou as informações contábeis referentes a 31.03.2024, aprovadas pela Diretoria Executiva em 27.05.2024, conforme constante na Ata da 2676ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva, compreendendo: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa, a Demonstração do Valor Adicionado e as Notas Explicativas.

Também se discutiu o relatório de Auditoria Independente elaborado pela empresa Consult Auditores Independentes, datado de 23.05.2024 e emitido com cinco ressalvas: I) Depósitos vinculados a ações judiciais/administrativas; II) Provisões para passivos contingentes trabalhistas; III) Transações com o Tesouro Nacional - Contratos de Cessão de Créditos; Ênfase: I) Evento Subsequente - Autocomposição CDRJ x Município do Rio de Janeiro II) Avaliação da mensuração da obrigação atuarial de benefício pós- emprego de plano de pensão com benefício definido;

COMENTÁRIOS DO COAUD SOBRE A RESSALVA E ÊNFASE DO RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES

Este Comitê tem o mesmo entendimento dos Auditores Independentes no que tange às ressalvas e às ênfases, apresentadas no relatório referente às Demonstrações Financeiras do exercício findo 31.03.2024.

RECOMENDAÇÕES

O COAUD recomenda à administração da CDRJ: I) que promova a melhoria no fluxo de informações entre as áreas jurídica e contabilidade, no que se refere aos depósitos judiciais, visando implantar uma conciliação periódica e efetiva dos valores pagos a título de cumprimento de sentenças ou dispêndios de manejo recursal, inclusive quanto ao decorrente levantamento dos valores referentes a condenações da outra parte; II) que seja revisado o fluxo processual e instrução das áreas para envio das documentações dentro dos prazos devidos para a contabilização dos documentos dentro do período de competência; III) que seja implantado um processo formal para análise, monitoramento e divulgação de partes relacionadas;

IV) que sejam formalizados os critérios utilizados na constituição da PECLD; V) que seja elaborado um planejamento tributário para a CDRJ; VI) que anualmente seja efetuado o impairment; VII) que seja efetuado Inventário Físico de Bens Patrimoniais ( incluindo Bens Móveis Operacionais ) dentro do exercício contábil; VIII) que se implemente o processo de gestão de riscos em toda a Companhia, compreendendo as atividades de: identificação, avaliação, implementação dos planos de ação e monitoramento dos riscos, incluindo as atividades de integridade; IX) revisão da autocomposição da CDRJ x Município do Rio de Janeiro X) a regularização das ressalvas do relatório de opinião dos auditores independente XI) elaboração de um plano de ação com data e responsável para atendimento as recomendações contidas no relatório circunstanciado dos auditores independentes

CONCLUSÃO

Considerando as informações prestadas pela Companhia, o Relatório de Auditoria Independente, emitido pela empresa Consult Auditores Independentes datado de 23.05.2024, com ressalva e que todos os assuntos pertinentes que lhe foram dados a conhecer, estão adequadamente divulgados nas Demonstrações Financeiras referente ao exercício findo 31.03.2024, este COAUD, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, recomenda ao Conselho de Administração a APROVAÇÃO das demonstrações financeiras e notas explicativas da CDRJ referente as Demonstrações Financeiras do exercício findo 31.03.2024.

(Documento assinado eletronicamente)

JURANDIR LEMOS FILHO

Presidente

(Documento assinado eletronicamente)

MAURÍCIO AUGUSTO SOUZA LOPES

Membro

(Documento assinado eletronicamente)

HERBERT MARCUSE MEGEREDO LEAL

Membro

Documento assinado eletronicamente por Jurandir Lemos Filho, Presidente do Comitê, em 03/06/2024, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Herbert Marcuse Megeredo Leal , Membro do Comitê, em 03/06/2024, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Maurício Augusto Souza Lopes , Membro do Comitê, em 03/06/2024, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8436226 e o código CRC 35342866.

Referência: Processo nº 50905.005921/2021-86	SEI nº 8436226

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