Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ

RELATÓRIO DE GESTÃO

Exercício de 2015

Rio de Janeiro, 25 de maio 2016.

Secretaria de Portos

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Relatório de Gestão do Exercício de 2015

Relatório de Gestão do exercício de 2015, apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 01/09/2010, da Portaria - TCU nº 321, de 30/11/15 e das Decisões Normativas TCU nº 146 de 30/09/2015 e TCU nº 147 de 11/11/2015.

Superintendência de Planejamento de Mercado Diretoria de Relações com o Mercado e Planejamento Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016.

Relatório Anual de Gestão da CDRJ – 2015

SUMÁRIO

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS. ....................................................................................................................... 01

APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................. 02

3	VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS. ..................................................................... 06

3.1	IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE .................................................................................................................... 06

3.2	FINALIDADE E COMPETÊNCIAS ................................................................................................................. 07

3.3	NORMAS E REGULAMENTOS DE CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU

DA ENTIDADE .................................................................................................................................................. 07

3.5	AMBIENTE DE ATUAÇÃO ............................................................................................................................. 07

3.6	ORGANOGRAMA ............................................................................................................................................. 09

3.7	MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS ............................................................................................................ 16

3.8	COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA DO CAPITAL SOCIAL ................................................................................... 17

3.9	PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES .............................................................................................. 18

3.10	PRINCIPAIS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO .................................................... 18

4	PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO E OPERACIONAL ........ 18

4.1	PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL ........................................................................................................ 18

4.1.2	DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS OBJETIVOS DO EXERCÍCIO .................................................................... 18

4.1.3	ESTÁGIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ............................................... 18

4.1.4	VINCULAÇÃO DOS PLANOS DA UNIDADE COM AS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS E

OUTROS PLANOS ............................................................................................................................................ 18

4.2	FORMAS E INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS RESULTADOS DOS

PLANOS ............................................................................................................................................................. 19

4.3	DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................................. 19

4.3.9	INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DAS DESPESAS .......................................................................... 20

4.4	DESEMPENHO OPERACIONAL ..................................................................................................................... 23

4.14	APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE INDICADORES DE DESEMPENHO.................................................... 25

5	GOVERNANÇA. ................................................................................................................................................ 25

5.1	DESCRIÇÃO DAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA ............................................................................... 25

5.2	INFORMAÇÕES SOBRE OS DIRIGENTES E COLEGIADOS ...................................................................... 30

5.4	POLÍTICA DE DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES NAS ASSEMBLEIAS E NOS COLEGIADOS DE

CONTROLADAS, COLIGADAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ..................................... 40

5.7	ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA ............................................................................... 40

5.8	ATIVIDADES DE CORREIÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS .............................. 71

5.9	GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS ....................................................................................... 72

5.10	POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DE COLEGIADOS ............ 72

5.11	INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA DE AUDITORIA INDEPENDENTE CONTRATADA .................. 76

5.13	POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS E ADMINISTRADORES NOS RESULTADOS DA

ENTIDADE ........................................................................................................................................................ 76

5.14	PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE MEMBROS DE COLEGIADOS DA ENTIDADE ................................. 76

6	RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE .................................................................................................. 76

6.1	CANAIS DE ACESSO DO CIDADÃO ............................................................................................................. 76

6.4	MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A ATUAÇÃO DA

UNIDADE .......................................................................................................................................................... 77

7	DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ................................................................ 78

7.1	DESEMPENHO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ............................................................................................ 78

7.4	SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA UNIDADE ............................................. 78

7.12	DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 6.404/1976 E NOTAS EXPLICATIVAS .......... 79

8	ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO. ................................................................................................................ 103

8.1	GESTÃO DE PESSOAS .................................................................................................................................. 103

8.1.1	ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE ................................................................................................. 103

8.1.2	DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL ............................................................................... 105

8.1.3	INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTROLES PARA MITIGAR RISCOS RELACIONADOS AO PESSOAL106

8.1.8	ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS ........................... 106

8.1.10	CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO E DE ESTAGIÁRIOS ............................................................ 128

8.2	GESTÃO DO PATRIMÔNIO E DA INFRAESTRUTURA ............................................................................ 131

8.2.3	GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO ........................................................................... 131

8.3	GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ....................................................................................... 133

8.4	GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE ....................................................................................... 137

8.4.1	ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E NA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS ............................................................................................. 137

9	CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE. ................................... 139

9.1	TRATAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCU ............................................... 139

9.2	TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO ................................ 140

9.3	MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANO AO

ERÁRIO ............................................................................................................................................................ 141

9.9	DEMONSTRAÇÃO DA CONFORMIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES

COM O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 8.666/1993 .................................................................................... 141

9.10	INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE PATROCÍNIO ............................................................................. 142

9.13	INFORMAÇÕES SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS COM EMPRESAS

BENEFICIADAS PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ............................................... 142

9.14	INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ........................................... 142

RELATÓRIO E/OU PARECER DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA. ............................................ 143

PARECER DE COLEGIADO. ......................................................................................................................... 159

17	RELATÓRIO DE INSTÂNCIA OU ÁREA DE CORREIÇÃO. ..................................................................... 165

19	RELATÓRIO DE AUDITOR INDEPENDENTE. ........................................................................................... 167

20	DECLARAÇÕES DE INTEGRIDADE. .......................................................................................................... 173

20.1	INTEGRIDADE E COMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS NOS

SISTEMAS ESTRUTURANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ...................................... 173

20.2	INTEGRIDADE E COMPLETUDE DOS REGISTROS DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE

APRECIAÇÃO E REGISTRO DOS ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÕES. .......................................... 174

20.3	INTEGRIDADE E COMPLETUDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.730/1993

QUANDO À ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS. .................................................... 175

Relatório Anual de Gestão da CDRJ – 2015

VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS

Identificação da Unidade Jurisdicionada

Quadro A.3.1.1 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual

Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Secretaria de Portos – SEP (Medida Provisória nº 483, de 24/03/2010)	Código SIORG: 92748
Identificação da Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa: Companhia Docas do Rio de Janeiro
Denominação Abreviada: CDRJ
Código SIORG: 92748	Código LOA: 211	Código SIAFI: 396001
Situação: ativa
Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista	CNPJ: 42.266.890/0001-28
Principal Atividade: Gestão de Portos e Terminais	Código CNAE: 5231-1
Telefones/Fax de contato:	(21) 2219-8600	(21) 2219-8544
Endereço Eletrônico: asscomcdrj@portosrio.gov.br
Página na Internet: http://www.portosrio.gov.br
Endereço Postal: Rua do Acre, 21, Cep 20081-000, Rio de Janeiro, RJ
Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada
Decreto-Lei nº 256, de 28.02.1967
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada
Lei n° 6.404/76 e suas alterações, Lei n° 12.815/13, regulamentada pelo Decreto nº 8.033 de 28.06.13.
Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada
Estatuto Social e Plano Básico da Organização

Finalidade e Competências Institucionais da Unidade

A Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Sociedade de Economia Mista, CNPJ nº 42.266.890/0001-28, com sede na Rua Acre nº 21, Centro, Rio de Janeiro, tem por objeto social exercer as funções de autoridade portuária no âmbito dos portos organizados no Estado do Rio de Janeiro, sob sua administração e responsabilidade, em consonância com as políticas públicas setoriais formuladas pela Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR.

Tem como finalidade o desenvolvimento dos portos sob sua responsabilidade, mediante a execução de programas e projetos orientados ao constante aprimoramento da gestão e das infraestruturas portuárias, promovendo, por conseguinte, a competitividade das operações e dos custos logísticos inerentes aos bens movimentados por seu intermédio.

Em relação as suas competências, encontram-se todas elencadas na Lei n.º 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

3.3	Normas e regulamentos de criação, alteração e funcionamento do órgão ou da entidade

A Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Sociedade de Economia Mista, foi constituída por meio Decreto-Lei nº 256, de 28.02.1967 e é regida pela Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/76 e suas alterações).

No cumprimento de suas atribuições e obrigações estatutárias, a CDRJ planeja e executa suas ações pautadas na Lei n.º 12.815/2013, no Decreto n.º 8.033/2013, no Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP, no Plano Geral de Outorgas – PGO, no Plano Mestre dos Portos, nos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, no Programa de Dispêndios Globais – PDG, no Regulamento de Exploração dos Portos – REP e nas Tarifas Portuárias aprovadas.

3.5	Ambiente de atuação

caracterização e o comportamento do mercado de atuação;

Os portos podem ser conceituados de uma forma geral como os espaços físicos nos quais se realizam as necessárias trocas modais, interfaces, entre os diversos meios de transporte, aquaviários e terrestres, de pessoas e mercadorias, como elo de grande importância na cadeia logística de transportes. O porto deve possuir acessos terrestres (rodovias e ferrovias) e marítimos bem planejados, assim como ter áreas de expansão harmonicamente com as cidades ao seu redor.

principais empresas que atuam ofertando produtos e serviços similares ao da unidade jurisdicionada;

Companhia Docas do Pará (CDP) - Portos de Belém, Santarém, Vila do Conde, Altamira, Itaituba e Óbidos, Terminal Portuário do Outeiro e Terminal de Miramar; Companhia Docas do Ceará (CDC) - Porto de Fortaleza; Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) - Portos de Natal e Maceió, Terminal Salineiro de Areia Branca; Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) - Portos de Salvador, Ilhéus e Aratu; Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) - Portos de Vitória e Barra do Riacho e Capuaba e Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) - Porto de Santos e Porto de Laguna.

contextualização dos produtos e serviços ofertados pela unidade jurisdicionada em relação ao seu ambiente de atuação;

Infraestrutura terrestre de cais e acostagem para arrendamento ou uso temporário; servidão de passagem; instalações de armazéns e áreas de pátio para arrendamento ou uso temporário; infraestrutura aquaviária com oferta de canal de acesso e balizamento de bóias; acesso rodoviário aos Portos e organização do trânsito nas vias internas do Porto Organizado; arrendamento de áreas operacionais dentro do Porto Organizado; arrendamento de áreas fora do Porto Organizado e apoio aos arrendatários e usuários do Porto Organizado.

ameaças e oportunidades observadas no seu ambiente de negócio;

Ameaças: novos concorrentes entrando no mercado; vias rodoviárias que interligam o porto a sua hinterlândia com baixo nível de serviço; incertezas dos mercados internacionais; ocorrência de catástrofes naturais e o conflito “entre” o porto e a cidade.

Oportunidades: boa localização do porto; perspectiva de ampliação da exploração de operações para apoio a offshore; considerável extensão do cais; possível melhoria das conexões ferroviárias; porto abrigado com boa profundidade; investimentos previstos e em realização para ampliação do porto.

informações gerenciais sucintas sobre o relacionamento da unidade jurisdicionada com os principais clientes de seus produtos e serviços;

Companhia Siderúrgica Nacional (contrato de arrendamento nº 054/1997); Sepetiba Tecon S/A (contrato de arrendamento nº 069/1998); Multi Rio Operações Portuárias (contrato de arrendamento nº 011/1998); Pier Mauá S/A (contrato de arrendamento nº 100/1997); Multi-Car Rio Terminal de Veículos S/A (contrato de arrendamento nº 083/1998); Libra Terminal Rio S/A (contrato de arrendamento nº 010/1998); Chevron Brasil (contrato de arrendamento nº 033/2002); Terminal Portuário de Angra dos Reis S/A (contrato de arrendamento nº 088/1998); Moinhos Cruzeiro do Sul S/A (contrato de arrendamento nº 086/1998); Companhia Portuária da Baía de Sepetiba (contrato de arrendamento nº 155/1996); Terminal Químico de Aratu S/A (contrato de arrendamento nº 109/1990); Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S/A (contrato de arrendamento 061/2005); Nitport Serviços Portuários S/A (contrato de arrendamento 060/2005); Triunfo Logística Ltda. (contrato de arrendamento 103/2014).

descrição dos riscos de mercado e as estratégias para mitigá-los;

Os riscos de mercado são: alterações tecnológicas no transporte marítimo; alterações nas rotas e reorganização logística; novos terminais e portos concorrentes; mudança na localização da produção; preço do petróleo; flutuações no comércio externo e ciclos de vida das unidades industriais da região.

As estratégias para mitigar os riscos são: implantação de sistema integrado de gestão de risco portuário; antecipação das estratégias de terceiros; planos e procedimentos que acompanhem em escala global, as mudanças tecnológicas relativas à logística, transporte marítimo e desenvolvimento de pesquisa de marketing em conjunto com o plano de negócios, de forma a conhecer melhor os concorrentes.

principais mudanças de cenários ocorridas nos últimos exercícios;

Como principal mudança de cenário ocorrida temos a reforma portuária que foi estabelecida pela Medida Provisória 595/2012 que foi convertida na Lei 12.815/2013, de 5 de junho de 2013, modificando e reformando, em grande parte, toda a normatização anterior que tinha como figura central a Lei 8.630/93, também chamada Lei de Modernização dos Portos (LMP). A reforma do setor portuário trouxe diversas alterações no regime regulatório dos portos, principalmente nos seguintes aspectos: rearranjo institucional e de competências, alterações nos regimes jurídicos da operação portuária, das licitações para arrendamentos e dos processos seletivos para os Terminais de Uso Privado (TUPs).

3.6	Organograma

A Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o advento do Projeto de Modernização da Gestão Portuária da Secretária de Portos da Presidência da República – SEP – passou por uma reestruturação organizacional ao longo do ano de 2015. A empresa de consultoria contratada pela SEP para conduzir tal projeto, a Deloitte, após rever os processos internos da companhia, definiu junto à SEP uma nova estrutura organizacional que entrou em vigor através da Ordem de Serviço 64/2015 de 26 de agosto de 2015.

Diante da mudança do organograma da empresa, se faz importante demonstrar o modelo existente até o final de agosto de 2015 e o novo modelo introduzido a partir de 26 de agosto de 2015.

Organograma até 26/08/2015

Administração Superior

Assembléia Geral de Acionistas Conselho Fiscal Superintendência de Auditoria Interna Conselho de Administração Ouvidoria Presidência Diretoria Executiva

Página 10 de 176

RELATÓRIO DE GESTÃO CDRJ 2015

Presidência

Diretoria de Engenharia e Gestão Portuária

Diretoria de Planejamento e Relações Comerciais

Planejamento e Relações Comerciais Planejamento e Avaliação Desenvolvimento e Fiscalização Portuária Relações Comerciais e Novos Negócios Assessoria Fiscalização de Contratos Operacionais Desenvolvimento Portuário Planejamento Orçamentário Relacionamento Comercial e Novos Negócios Análise de Mercado e Estrutura Tarifária Planejamento Organizacional Estatística Gestão de Ativos Imobiliários Apoio Comercial Diretoria Superintendência Gerência Encarregado Assessor LEGENDA

Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos

Administração Finanças e Recursos Humanos Administração Infraestrutura Assessoria Administração de Pessoal Contratos e Licitações Tecnologia da Informação Manuntenção Predial Patrimônio Almoxarifado Serviços Gerais Diretoria Superintendência Gerência Encarregado Assessor LEGENDA Documentação e Protocolo Recurso Humanos Centro de Ensino Portuário Gestão Financeira Finanças Contabilidade Tesouraria e Cobrança Gestão Orçamentária Gestão de Benefícios

Página 14 de 176

RELATÓRIO DE GESTÃO CDRJ 2015

Nova Estrutura Organizacional da CDRJ a partir de 26/08/2015

Página 15 de 176

RELATÓRIO DE GESTÃO CDRJ 2015

3.7	Macroprocessos finalísticos

O conjunto dos processos e das atividades desenvolvidas dentro dos Macroprocessos Finalísticos é representado pela seguinte cadeia de valor:

Os Macroprocessos Finalísticos da CDRJ estão distribuídos em três linhas de atuação: Gestão da Infraestrutura, Gestão de Arrendamento e Gestão do Porto Público.

A Gestão de Infraestrutura contempla o processo de Gestão de Segurança, que envolve o conjunto de atividades alinhadas ao Plano de Segurança Pública Portuária, visando promover a vigilância na área do porto organizado e garantir o cumprimento da legislação vigente. Outro processo concernente a este Macroprocesso é a Gestão da Infraestrutura propriamente dita, que engloba os serviços de manutenção portuária, das obras de investimentos e dos seus respectivos contratos. E por último, é realizado o processo de gestão da SMS, por meio de ações relacionadas às questões ambientais, saúde e segurança no trabalho. Este último é o responsável pela interface entre todos os Macroprocessos Finalísticos.

A Gestão de Arrendamento é composta pelo processo de Análise de Mercado, no qual é realizada a gestão de novos negócios e das tarifas portuárias. A Gestão de Contratos de Arrendamento que acompanha e fiscaliza os referidos contratos, também está inserida neste Macroprocesso. E por fim, a Gestão do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), que elabora as diretrizes para a organização das atividades na área do Porto Organizado.

A Gestão do Porto Público se desdobra por meio do processo de Acompanhamento da Operação Portuária, que compreende as atividades de programação, controle, fiscalização, dentre outras relativas à operação portuária. O processo de Gestão do PDZ também faz parte da Gestão do Porto Público, sendo realizado de forma compartilhada com o Macroprocesso Gestão de Arrendamento.

3.8	Composição acionária do capital social

Denominação completa
Texto
Ações Ordinárias (%)	Posição em
ACIONISTAS	31/12/2015	31/12/2014
Governo	Tesouro Nacional	611.151.091	608.649.109

Outras Entidades Governamentais	79.651	79.651

Fundos de Pensão que recebem recursos públicos

Ações em Tesouraria

% Governo	99,99999	99,99999
Free Float	Pessoas Físicas	40	40

Pessoas Jurídicas

Capital Estrangeiro

% free float	0,00001	0,00001
Subtotal Ordinárias (%)	50	50
Ações Preferenciais (%)	Posição em
ACIONISTAS	31/12/2015	31/12/2014
Governo	Tesouro Nacional	611.151.092	608.649.110

Outras Entidades Governamentais	79.650	79.650

Fundos de Pensão que recebem recursos públicos

Ações em Tesouraria

% Governo	99,99999	99,99999
Free Float	Pessoas Físicas	38	38

Pessoas Jurídicas

Capital Estrangeiro

% free float	0,00001	0,00001
Subtotal Preferenciais (%)	50	50
Total	100%	100%

3.9	Participação em outras sociedades

Ficam inalterados os dados de 2014, ou seja, a participação total dos investimentos é insignificante em relação ao Patrimônio Líquido das investidas.

3.10	Principais eventos societários ocorridos no exercício

Não houve qualquer evento relevante ocorrido no exercício de 2015, no que se refere à venda e à aquisição de ações do capital social, à participação em outras sociedades e a aporte de capital.

PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO E

OPERACIONAL

Planejamento Organizacional

Descrição sintética dos objetivos do exercício

Dar continuidade ao estabelecido no “Plano Diretor de Reforma e Manutenção de Infraestrutura Predial”, visando à melhoria das condições físicas, estruturais das instalações prediais da Companhia. Devido à idade do Edifício-Sede da CDRJ; Concluir os estudos de avaliação de riscos dos Portos do Rio de Janeiro e Itaguaí e atualizar os planos de segurança desses dois portos; Alinhar os programas de capacitação, treinamento e desenvolvimento as linhas estratégias da Companhia; Atualizar os Planos Mestres e elaborar um novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ baseado nas premissas estabelecidas pelos Planos Mestres dos Portos, assim como atualizar as suas poligonais; Melhorar a infraestrutura portuária; Buscar a recuperação econômico-financeira; Dar continuidade ao processo de obtenção das licenças ambientais dos Portos;

Estágio de implementação do planejamento estratégico

Durante o processo de consultoria realizada pela empresa Deloitte, a CDRJ definiu, através do

Workshop de Planejamento Estratégico, as diretrizes e os objetivos estratégicos para o período de 2015 a 2020. Com o viés de monitoramento contínuo a CDRJ encontra-se realizando ações estruturantes de gestão da mudança, atualizando os planos de comunicação e treinamento além da implantação e medição dos indicadores de desempenho (KPIs), em busca de um monitoramento adequado dos processos, maior eficiência e ganho de produtividade, considerando os indicadores relevantes para a política setorial e a gestão estratégica.

Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos

A CDRJ tem como principal objetivo o desenvolvimento dos portos sob sua responsabilidade, mediante a execução de programas e projetos orientados ao constante aprimoramento da gestão e das infraestruturas portuárias, promovendo, por conseguinte, a competitividade das operações e dos custos logísticos inerentes aos bens movimentados por seu intermédio.

Satisfação do cliente, envolvimento dos colaboradores, gestão participativa e valorização dos empregados são alguns dos princípios adotados pela CDRJ no desempenho de suas atividades e no seu relacionamento com a sociedade, a fim de tornar-se referência no setor portuário.

No cumprimento de suas atribuições e obrigações estatutárias, a CDRJ planeja e executa suas ações pautada na Lei n.º 12.815/2013, no Decreto n.º 8.033/2013, Plano Nacional de Logística

Portuária - PNLP, no Plano Geral de Outorgas – PGO, no Plano Mestre dos Portos, nos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, no Programa de Dispêndios Globais – PDG, no Regulamento de Exploração dos Portos – REP e nas Tarifas Portuárias aprovadas.

4.2	Formas e Instrumentos de monitoramento da execução e dos resultados dos planos

No que diz respeito ao cumprimento e ao monitoramento dos objetivos estabelecidos nos planos da CDRJ, a partir das demandas estabelecidas nos Planos Mestres são gerados gráficos em comparação à movimentação realizada os quais subsidiam a tomada de decisão em relação ao planejamento orçamentário. No plano operacional, rotineiramente, a análise é feita em virtude das demandas estabelecidas para o patrimônio imobiliário da CDRJ alinhadas ao estabelecido nos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento dos Portos.

4.3	Desempenho Orçamentário

Recursos Totais:

Os recursos disponíveis somaram o valor de R$ 587,2 milhões, sendo R$ 359,8 milhões em Receitas Correntes, R$ 32,3 milhões de Recursos do Tesouro vinculados a Investimentos apurados como Saldo Financeiro de 2014, um saldo de R$ 24,4 milhões de repasses realizados até 2014 para aplicação em saneamento financeiro (saldo SIAFI), repasse do Tesouro para pagamento da dívida com o Portus de R$ 19,0 milhões (SIAFI) e Disponível Inicial do Balanço de R$ 170,7 milhões (Recursos Próprios).

As Receitas Correntes - Operacionais, Não-Operacionais e Recuperação de Vencimentos - somaram R$ 359,8 milhões, apresentando um faturamento anual de 71,4% do total aprovado para o exercício de R$ 501,5.

As Receitas Operacionais, Não Operacionais e Recuperação de Vencimentos atingiram, respectivamente, 70%, 72% e 112% da previsão anual.

O Porto do Rio de Janeiro encerrou o exercício com uma movimentação de 6,5 milhões de toneladas, 19,1% abaixo da média observada nos últimos três anos (2012-2014) de 8,0 milhões de toneladas, contudo o faturamento apresentou um valor dentro da previsão.

O Porto de Itaguaí encerrou o exercício com uma movimentação de 57,2 milhões de toneladas, 4,3% abaixo da média observada nos últimos três anos (2012-2014) de 59,8 milhões de toneladas e 10,2% em relação a 2014. Apresentou, ainda, uma variação negativa no faturamento de 58,3%.

A Receita com recursos do Tesouro para Aumento do Patrimônio Líquido aprovados na LOA/2015 encerrou-se com R$ 194,8 milhões, correspondendo R$ 45,1 milhões das ações do Orçamento de Investimentos e R$ 149,7 milhões de Saneamento Financeiro (Dívida Portus), sendo repassado à Dívida do Portus R$ 19,0 milhões.

Dispêndios Totais:

Os Dispêndios Orçamentários Totais, compostos pelos Dispêndios Correntes e de Capital, somaram R$ 444,9 milhões, contra R$ 448,7 milhões relativos ao mesmo período de 2014, apresentando um decréscimo nominal de 0,8%. O desempenho real dos Dispêndios Totais reflete um decréscimo de 10,4%.

4.3.9 Informações sobre a execução das despesas

Correntes

Classificam-se na categoria de Despesas Correntes todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, tais: como folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, materiais para estoque de almoxarifado, dispêndios indiretos com pessoal, manutenção e conservação de bens, publicações e publicidade, utilidades e serviços, tributos, bloqueios judiciais cíveis e trabalhistas, aluguéis, entre outros.

Os Dispêndios Correntes apresentaram um decréscimo real de 14,0% em relação ao ano de 2014, executando R$ 413,1 milhões.

Na composição desse gasto, as despesas correntes com maior relevância foram no grupo de Pessoal, com 57% do total realizado.

Capital (OI)

O Orçamento de Investimentos da CDRJ – Dispêndios de Capital - foi fixado pela Lei nº 13.115 de 20/04/2015 – LOA/2015, no valor de R$ 164.284.634. O detalhamento das ações foi publicado como Suplemento no Diário Oficial da União em 22/05/2015. A dotação aprovada pela LOA/2015 sofreu um decréscimo de R$ 25.891.729 após a efetivação das alterações orçamentárias de abertura de créditos inseridas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal – SIOP e ajustes (cancelamento e complementação) por parte da SEP, resultando em um valor aprovado final para o Orçamento de Investimento de R$ 135.392.905. A execução do Orçamento de Investimentos totalizou R$ 28.370.349 ou 21,0 % do total da dotação aprovada.

A análise da execução orçamentária de modo a compatibilizar os objetivos pretendidos pelos investimentos com os resultados alcançados no exercício de 2015 é melhor realizada através das ações que compõem o Orçamento de Investimento da CDRJ subdivididas, sob a ótica do PPA 20122015, em dois programas de governo, quais sejam: Programa 2074 - Transporte Marítimo e

Programa 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais.

Programa 2074-Transporte Marítimo

O programa 2074-Transporte Marítimo possui dezesseis ações no Orçamento de Investimento da CDRJ dispondo de R$ 120.135.655 ou 88,7% do total da dotação aprovada para 2015. O volume de recursos do programa influencia sobremaneira o desempenho global da execução, denotando a importância das intervenções pretendidas pelos projetos integrantes do programa no contexto geral do Orçamento de Investimento. O cumprimento parcial das metas previstas para o programa 2074Transporte Marítimo evidencia-se na execução de R$ 26.045.441 ou 21,7% do total da dotação aprovada para o programa. A baixa execução pode ser mais bem compreendida se observada sob a perspectiva das ações integrantes do programa alocadas, de acordo com a relevância dos projetos de investimento em dois grupos: Grupo PAC e Grupo Demais.

Programa 2074-Transporte Marítimo: Grupo PAC

As nove ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC dispõe de R$

41.612.228	ou	34,6%	do	total	da	dotação	aprovada	para	o	Programa	2074.

Não houve execução neste grupo, o que impactou negativamente o desempenho global do Orçamento de Investimento da CDRJ no exercício. As causas da nula execução envolvem variados fatores, uma vez que os projetos estão em diferentes estágios e outros sofreram cancelamentos. O detalhamento por ações apresentado a seguir identifica as características das principais ações integrantes do Grupo PAC a fim de compatibilizar os objetivos pretendidos com os resultados alcançados.

A ação 14KJ-Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, com valor aprovado em 2015 de R$ 24.160.000, pretende investir cerca de R$ 40.000.000 através da Implantação do Vessel Traffic Management Information System – VTMIS. A contratação dos serviços está prevista para ser realizada através do RDC presencial nº 1/2014. No entanto, o RDC foi suspenso "sine die" em 17/03/2015 em função de Mandado de Tutela Liminar expedido pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2015, determinando a suspensão do andamento da licitação, no estágio em que se encontrar, até ulterior deliberação daquele juízo.

A ação 14KL- Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária, com valor aprovado em 2015 de R$ 2.000.000, abriu o Pregão Eletrônico nº 35/2014 destinado à aquisição de equipamentos de tecnologia de informação para dar suporte ao projeto e foi publicado em 14/10/2014 com abertura das propostas em 29/10/2014. Foram feitos alguns questionamentos por diversas empresas e, após sanadas as dúvidas, fora retomada no segundo semestre para prosseguimento à contratação prevista para início de 2016.

As demais ações do Grupo PAC estão a cargo da Secretaria de Portos – SEP a qual informou que os cronogramas dos projetos a serem financiados por estas ações orçamentárias dividem-se em duas fases. A primeira fase está sob gestão e responsabilidade da Secretaria de Políticas Portuárias - SPP/SEP/PR que detalhará as especificações e requisitos técnicos do projeto. A segunda fase ficará a cargo da CDRJ que será responsável pelo ajuste do projeto às especificidades de cada porto para posterior licitação e contratação dos serviços. Incluem-se neste grupo as ações orçamentárias: 14KM-Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e da Cadeia Logística, 14RC- Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, 7U37- Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto do Rio de Janeiro e 7U38-Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Itaguaí.

Programa 2074-Transporte Marítimo: Grupo Demais

As sete ações integrantes do Grupo Demais somam R$ 78.523.427 ou 65,3% do total da dotação aprovada para o programa. A execução atingiu o montante de R$ 26.045.441 ou 33,1% do total da dotação aprovada para o Grupo.

A execução observada para as ações do Grupo Demais concentrou-se nas ações 144X-Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto do Rio de Janeiro (RJ), 145B-Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto do Rio de Janeiro (RJ) e 145D-Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ).

Os resultados alcançados por estas ações em 2015 incluem o reembolso no valor de R$ 25.519.942 à Libra Terminais Rio S/A referente à Obra de expansão do terminal 1 do Porto do Rio de Janeiro e Desapropriação para Expansão de Área no Porto de Itaguaí (RJ) no valor de R$ 307.522.

As demais ações integrantes do Grupo Demais não apresentaram execução em 2015. Os investimentos previstos para estas ações orçamentárias, entretanto, seguem em pleno desenvolvimento projetando a aplicação de recursos nos portos do Rio de Janeiro e Itaguaí. A posição processual apurada ao final do exercício de 2015 segue a seguir discriminada para cada ação orçamentária.

A ação 144Y- Adequação de Instalações de Circulação no Porto do Rio de Janeiro (RJ) está com o projeto de Recuperação da Pavimentação no Porto do Rio de Janeiro (RJ) em andamento. O Projeto Básico foi concluído com orçamento estimado em R$ 1.938.032. O processo está sendo revisto pela área técnica, com previsão de contratação em 2016. A Pavimentação do Cais de São Cristóvão encontra-se em elaboração do projeto básico e tem valor estimado em R$ 5,0 milhões.

A ação 144Z- Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ) assinado o contrato C-SUJUR n° 084/2015 da Contratação dos serviços de construção de estacionamento no Porto de Itaguaí (RJ) com a empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda, no valor de R$ 2.787.630,96, em 15/12/2015.

A ação 7390-Implantação do Sistema de Sinalização Náutica do Porto de Itaguaí (RJ) está em procedimento licitatório para a Implantação da Sinalização Náutica do Canal Alternativo do Porto de Itaguaí (RJ) com orçamento estimado em R$ 2.128.137, através do Pregão n° 031/2014.

Programa 0807-Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

O programa 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais integra três ações no Orçamento de Investimento da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ dispondo de R$ 15.257.250 ou 11,3 % do total da dotação aprovada, destinando-se à manutenção e adequação da infraestrutura operacional. A execução deste grupo de ações atingiu o montante de R$ 2.324.909 ou 15,2 % do total da dotação aprovada para o programa.

Os resultados alcançados pelas ações integrantes do programa no exercício de 2015 envolvem desde o serviço de Recuperação dos telhados dos armazéns do Porto do Rio de Janeiro (RJ) até as aquisições: de 01 bomba centrífuga; de 01 TV LCD 46”; Switch 24 e 48 portas; de equipamentos de informática; de Scanner de mesa da marca Epson; de impressora para confecção de crachás; de 10 notebook; de 21 tablets; de Firewall; de 50 aparelhos telefônicos de mesa; manutenção do sistema de balizamento (reposição integral ou parcial de bóias).

Adicionalmente, os projetos de Reforma das instalações da inspetoria do Porto do Rio de Janeiro, Reforma dos banheiros e copas do edifício Sede da CDRJ e Reforma e adequação do 9° andar do Edifício situado na Rua Conselheiro Saraiva encerraram o exercício em fase de procedimento licitatório e, portanto, têm previsão de execução apenas no exercício de 2016.

Quadro – Despesas por grupo e elemento de despesa

DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa	Empenhada	Liquidada	RP não processados	Valores Pagos
2015	2014	2015	2014	2015	2014	2015	2014
1. Despesas de Pessoal	235.588.125	211.074.276	232.921.581	211.036.437
241000 Pessoal	235.588.125	211.074.276	232.921.581	211.036.437
2. Juros e Encargos da Dívida	143.586	545.519	143.586	545.519
246000 Juros	143.586	545.519	143.586	545.519
3. Outras Despesas Correntes	177.375.345	222.665.589	160.948.005	235.393.068
243000 Serviços de Terceiros	32.871.376	33.858.335	34.324.210	35.019.155
245000 Trib. e Enc. Parafiscais	34.402.902	47.340.848	36.206.091	74.141.483
2490000 Outros Disp. Correntes	103.495.630	135.649.246	83.464.913	120.502.070
Demais elementos grupo	do	6.605.437	5.817.160	6.952.791	5.730.360
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa	Empenhada	Liquidada	RP não Processados	Valores Pagos
2015	2014	2015	2014	2015	2014	2015	2014
4. Investimentos	28.370.349	14.104.548	21.991.620	10.463.747
222000 Investimentos	28.370.349	14.104.548	21.991.620	10.463.747
5. Inversões Financeiras	0	0	0	0
...	0	0	0	0
6. Amortização da Dívida	3.450.522	301.115	3.450.522	301.115
221000 Amortização	3.450.522	301.115	3.450.522	301.115

4.4	Desempenho Operacional

O Complexo Portuário administrado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro composto pelos portos do Rio de Janeiro, Niterói, Itaguaí e Angra dos Reis registrou, no exercício de 2015, uma movimentação total de 63.942.284 toneladas, que, comparada ao exercício passado, apresentou um decréscimo de 10,6%. Podemos considerar que as principais cargas que influenciaram essa queda na movimentação foram os granéis sólidos – minério de ferro, operado no Porto de Itaguaí, e as Cargas Gerais - commodities, operadas no Porto do Rio de Janeiro.

Cabe ressalvar que os principais clientes dos produtos citados são os países asiáticos, especificamente a China e que as principais mercadorias movimentadas nos portos da CDRJ foram: na exportação; minério de ferro, carga conteinerizada, produtos siderúrgicos; na importação; carga conteinerizada, carvão, coque da hulha, trigo, concentrado de zinco. Considerando a Natureza da Carga, a participação no Total Movimentado foi respectivamente: Carga Geral, 13.6%; Granel Sólido, 85,7% e Granel Líquido, 0,7%. Neste exercício, 54.973.699 toneladas corresponderam ao embarque de Longo Curso e 6.963.826 toneladas ao desembarque. Na Cabotagem foram movimentadas 2.004.759 toneladas, transitaram pelos Terminais de Contêineres 380.635 unidades de contêineres, equivalente a 582.887 TEU’s.

O Porto de Niterói e Angra dos Reis têm a modalidade de operação Offshore. Estudos técnicos já realizados, para o desenvolvimento do pré-sal, associados à mobilização de recursos de serviços e equipamentos especializados e de logística, nos permitem garantir o sucesso dessa empreitada.

A curva de movimentação da CDRJ, no cais, no último quinquênio, apesar do decréscimo de 2015 em relação ao exercício de 2014, tem apresentado um comportamento de equilíbrio. Ações empreendidas para o desenvolvimento na região de influência do Complexo Portuário da CDRJ, alternando previsões otimistas, ações comerciais e contratuais, apesar do cenário de incertezas que se apresenta no país, garantem o bom desempenho da referida curva.

Movimentação Geral de Carga

Em tonelada

COMPARATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA – NO CAIS
PORTO	Ano

2014	2015

Rio de Janeiro	7.304.087	6.469.789	-11,4
Itaguaí	63.768.737	57.199.189	-10,3
Niterói	294.082	68.261	-76,8
Angra dos Reis	159.316	205.045	28,7
TOTAL	71.526.222	63.942.284	-10,6

Perfil por Natureza de Carga na CDRJ (Movimentação no Cais)

Em tonelada

Natureza da Carga	2014	2015
Sólidos a granel	61.789.145	54.791.811	-11,3
Líquidos a granel	695.947	470.342	-32,4
Carga Geral	9.041.130	8.680.131	-4,0
TOTAL	71.526.222	63.942.284	-10,6

Movimentação de Contêineres nos Portos da CDRJ

Porto	2014	20	15

Unidade	TEU	Unidade	TEU	Unidade	TEU
Rio de Janeiro	292.491	438.892	235.673	352.783	-19,4	-19,6
Itaguaí	162.517	245.093	144.962	230.104	-10,8	-6,1
CDRJ	455.008	683.985	380.635	582.887	-16,3	-14,8

4.14 Apresentação e análise de indicadores de desempenho

Após a aprovação da nova estrutura organizacional, em Agosto de 2015, a empresa de consultoria Deloitte iniciou a implementação de novos indicadores de desempenho para o monitoramento das novas políticas e normas e dos novos processos, em busca da maior eficiência e ganho de produtividade nas operações estabelecendo indicadores para a política setorial e indicadores estratégicos, táticos e operacionais. Os indicadores encontram-se em processo de medição e análise em relação às diretrizes estratégicas da empresa.

GOVERNANÇA

Descrição das estruturas de governança

5.1.1 Administração Superior

Assembléia Geral de Acionistas (AGA) - órgão representado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional – PGFN, Procurador do Estado, Representante dos Acionistas e representantes da Companhia, tendo em vista a deliberação de assuntos de sua competência e do interesse da sociedade.

Conselho Fiscal (CONFIS) – Colegiado de caráter permanente, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, composto por 04 (quatro) membros sendo 1 (um) representante da Secretaria de Portos – SEP, 1 (um) representante do Ministério dos Transportes – MT, 1 representante 1(um) da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e 1 (um) representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Compete ao CONFIS fiscalizar os atos de gestão dos administradores e opinar sobre as demonstrações financeiras do exercício, dentre outras atribuições.

Conselho de Administração (CONSAD) – Colegiado composto por 07 (sete) membros, sendo: 2 (dois) indicados pela Secretaria de Portos; 1 (um) representante do Ministério dos Transportes; 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 1 (um) representante dos Empresários; 1 (um) representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro e 1 (um) representante dos trabalhadores empregados da CDRJ. Compete ao CONSAD fixar a orientação geral dos negócios da empresa e deliberar sobre o planejamento estratégico da Companhia, dentre outras atribuições.

Diretoria Executiva (DIREXE) – Colegiado composto pelo Diretor-Presidente e os 03 (três) diretores titulares das diretorias de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRAFI; Gestão Portuária – DIRGEP e Relações com o Mercado e Planejamento - DIRMEP. Compete à DIREXE a deliberação sobre os atos de gestão da Companhia.

Diretor-Presidente (DIRPRE) – compete ao DIRPRE dirigir, coordenar e controlar as atividades da CDRJ.

Conselho Fiscal - CONFIS
Presidente do Conselho Fiscal - Representante da Secretaria de Portos – SEP
Representante do Ministério dos Transportes
Representante do Tesouro Nacional
Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro
Conselho de Administração – CONSAD
Presidente do Conselho Representante da Secretaria de Portos - SEP
Representante do Ministério dos Transportes
Representante dos Empresários
Representante do Governo do Rio de Janeiro
Representante dos Trabalhadores
Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Diretoria Executiva - DIREXE
Diretor-Presidente – DIRPRE
Diretor de Gestão Portuária – DIRGEP
Diretoria de Relação com o Mercado e Planejamento - DIRMEP
Diretoria Administrativo Financeira - DIRAFI

5.1.2 Da Auditoria Interna (AUDINT)

O Estatuto Social da CDRJ estabelece em seu art. 35, § 1º, que a Auditoria Interna deverá possuir regulamento próprio, conforme, textualmente, abaixo:

“§1º O órgão de Auditoria Interna da CDRJ será vinculado ao Conselho de Administração e às normas e diretrizes constantes do regulamento próprio da Auditoria Interna aprovado pelo Conselho de Administração.”

Os Incisos I, II e III do art. 35 do Estatuto Social da CDRJ definem as competências da Auditoria Interna, conforme, textualmente, abaixo:

“Art. 35. Compete ao órgão de Auditoria Interna:

- executar auditoria de natureza orçamentária, administrativa, patrimonial, operacional e de engenharia no âmbito da Companhia, com a orientação normativa e a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União;

- propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;

- verificar o cumprimento e a implementação, pela Companhia, de recomendações ou determinações efetuadas pelos órgãos central e setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Conselho Fiscal.”

Compete ainda à Auditoria Interna:

Assessorar, orientar, acompanhar e avaliar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal, objetivando a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a equidade, assim como a aderência regulatória;

Acompanhar a implementação das recomendações e determinações de medidas saneadoras apontadas pelos órgãos/unidades do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

Estabelecer e monitorar planos, programas de auditoria, critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando uma maior eficiência e eficácia dos controles internos administrativos, colaborando para a redução das possibilidades de fraudes e erros e eliminação de atividades que não agregam valor para a Companhia;

Elaborar o Plano Anual de Atividade de Auditoria Interna (PAINT) e o Relatório Anual de

Atividade de Auditoria Interna – (RAINT);

Examinar e emitir parecer sobre a Prestação de Contas Anual da Companhia e em Tomada de

Contas Especial, segundo diretrizes emanadas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

Elaborar relatório por demanda dos Conselhos de Administração e Fiscal, da Presidência e das Diretorias;

Assessorar aos Conselhos de Administração e Fiscal, à Presidência e às Diretorias nos assuntos de suas competências.

5.1.2.1 Da Orientação Normativa

O Decreto 3.591/2000 que regulamenta a Lei 10.180/2001 dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Federal. Dentre as disposições contidas na Lei, destacamos a constante do artigo 14, que define:

“...As entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle”.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal funciona e tem as seguintes finalidades:

Controladoria Geral da União (CGU) – órgão central do controle interno, está incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o sistema.

Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) – órgão que desempenha as funções operacionais da CGU e das atividades de controle interno de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles jurisdicionados aos órgãos setoriais

Secretaria de Controle Interno (CISET/SG/PR) – órgão setorial responsável pelo controle interno da Casa Civil, Advocacia Geral da União (AGU), Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Defesa, bem como de avaliar as unidades de auditoria interna da Administração Indireta vinculadas à Presidência da República.

Unidade de Auditoria Interna – órgão de linha das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União.

Além do Decreto 3.591/2000 existe uma série de normativos que norteiam as atividades da AUDINT, conforme a relação a seguir:

Instrução Normativa nº 01/2007 - CGU	Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria (PAINT) e do Relatório Anual de Auditoria (RAINT).
Resolução CGPAR nº 2, de 31/12/2010	Determina a adoção pelas empresas estatais das diretrizes que especifica, objetivando o aprimoramento das suas práticas corporativas
Resolução CGPAR nº 3, de 31/12/2010	Determina a adoção, pelas empresas estatais, das diretrizes que especifica, objetivando o aprimoramento das práticas de governança corporativa, relativas ao Conselho de Administração.
Portaria nº 915, de 29/04/14 – CGU	Estabelece critérios sobre a indicação, nomeação ou designação do titular da auditoria interna
Estatuto Social da CDRJ	Estabelece as competências, atribuições e posição hierárquica da AUDINT.
Ordem de Serviço DIRPRE nº 09/2015	Estabelece os procedimentos internos da Auditoria Interna – AUDINT.
Manual de Auditoria Interna - MAINT	Tem por finalidade definir a sistematização e a dinâmica de funcionamento da AUDINT, estabelecendo a forma de realização dos trabalhos; da comunicação com os gestores internos; do relacionamento com os órgãos de controle interno e externo da Administração Pública; da subordinação hierárquica e da atuação dos empregados na função de auditor interno lotados na AUDINT.

5.1.3 Da Vinculação Hierárquica

A Auditoria Interna (AUDINT) está vinculada estatutariamente ao Conselho de Administração da CDRJ (CONSAD) e, administrativamente, ao Diretor-Presidente da Companhia.

Compete ao Conselho de Administração definir as atribuições da Auditoria Interna e regulamentar o seu funcionamento, conforme o estabelecido no Inciso VIII do artigo 20 do Estatuto Social da CDRJ e no artigo 29 do Regimento Interno do Conselho.

Compete também ao Conselho de Administração a nomeação, designação e exoneração do titular da Auditoria Interna conforme consta do §2º do artigo 35 do Estatuto Social e do Parágrafo Único do artigo 29 do Regimento Interno do Conselho, após proposta do Diretor-Presidente da CDRJ, com posterior encaminhamento à aprovação da Controladoria Geral da União (CGU).

O candidato ao cargo de titular da Auditoria Interna deverá comprovar, na data de sua indicação, os requisitos técnicos necessários constantes da Portaria nº 915, de 29/04/14 – CGU.

A Auditoria Interna está posicionada na estrutura organizacional da CDRJ da seguinte forma:

5.2	Informações sobre os dirigentes e colegiados

Composição dos colegiados, indicando as exigências e a representação dos membros;

Diretoria Executiva

Nome: Helio Szmajser

Indicação: Diretor-Presidente

Mandato: Início: 21/08/2014	Término: 28/05/2015

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Alexandre Porto Gadelha

Indicação: Diretor-Presidente

Mandato: Início: 28/05/2015	Término: 31/03/2016

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Airton Costa do Amaral

Indicação: Diretor Administrativo Financeiro

Mandato: Início: 01/08/2014 Término: 04/04/2016

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Heraldo da Costa Krammer

Indicação: Diretor de Engenharia e Gestão Portuária

Mandato: Inicio: 21/08/2014	Término: 21/09/2015

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Guilherme Carvalho de Souza

Indicação: Diretor de Gestão Portuária

Mandato: Inicio: 21/09/2015	Término: Abril/2017

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Claudio de Jesus Marques Soares

Indicação: Diretor de Planejamento e Relações Comerciais

Mandato: Inicio: 21/08/2014	Término: 21/09/2015

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Albert dos Santos de Oliveira

Indicação: Diretor de Relações com o Mercado e Planejamento

Mandato: Inicio: 21/09/2015	Término: Abril/2017

Representação: Secretaria de Portos

Conselho de Administração

Nome: Rafael Magalhães Furtado

Indicação: Secretaria de Portos

Mandato: Início: 09/05/2014 Término: 27/04/2015

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Rita de Cássia Vandanezi Munck

Indicação: Secretaria de Portos

Mandato: Início: 27/04/2015 Término: 30/11/2015

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Diogo Peres Neto

Indicação: Secretaria de Portos

Mandato: Início: 30/11/2015 Término: Abril/2017

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Alexandre Porto Gadelha

Indicação: Secretaria de Portos

Mandato: Início:11/12/2015	Término: 30/03/2016

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Luiz Antonio Correia de Carvalho

Indicação: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Mandato: Início: 28/04/2014	Término: Abril/2017

Representação: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Nome: Daniel Sigelmann

Indicação: Ministério dos Transportes

Mandato: Início: 09/05/2014	Término: Abril/2017

Representação: Ministério dos Trans.portes

Nome: Julio Cesar carmo Bueno

Indicação: Governo do Estado do Rio de Janeiro

Mandato: Início: 09/05/2014	Término: 27/04/2015

Representação: Governo do Estado do Rio de Janeiro

Nome: Marcelo Antonio Vaz Capute

Indicação: Governo do Estado do Rio de Janeiro

Mandato: Início: 27/04/2015	Término: 26/10/2015

Representação: Governo do Estado do Rio de Janeiro

Nome: Marcelo Dreicon

Indicação: Governo do Estado do Rio de Janeiro

Mandato: Início: 26/10/2015	Término: Abril/2017

Representação: Governo do Estado do Rio de Janeiro

Nome: Sergio Magalhães Giannetto

Indicação: Conselho de Autoridade Portuária

Mandato: Início: 28/04/2014	Término: Abril/2017

Representação: Conselho de Autoridade Portuária

Nome: Milton Ferreira Tito

Indicação: Conselho de Autoridade Portuária

Mandato: Início: 28/04/2014	Término: Abril/2017

Representação: Conselho de Autoridade Portuária

Conselho Fiscal

Nome: Diogo Piloni e Silva

Indicação: Secretaria de Portos

Mandato: Início: 15/05/2015	Término: Abril/2016

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Luiz Otávio de Oliveira Campos

Indicação: Secretaria de Portos

Mandato: Início: 17/12/2015	Término: Abril/2016

Representação: Secretaria de Portos

Nome: Marconi Araní Melo Filho

Indicação: Ministério dos Transportes

Mandato: Início: 25/04/14	Término: Abril/2015

Representação: Ministério dos Transportes

Nome: Alexandre Malvestio Clemente

Indicação: Ministério dos Transportes

Mandato: Início: 15/05/2015	Término: Abril/2016

Representação: Ministério dos Transportes

Nome: André Luiz Gonçalves Garcia

Indicação: Tesouro Nacional

Mandato: Início: 25/04/2014	Término: Abril/2015

Representação: Tesouro Nacional

Nome: Vladimir Reis Joaquim Lopes

Indicação: Tesouro Nacional

Mandato: Início: 15/05/2015	Término: Abril/2016

Representação: Tesouro Nacional

Nome: Jorge Fernandes da Cunha Filho

Indicação: Governo do Estado do Rio de Janeirol

Mandato: Início: 30/05/2015	Término: Abril/2016

Representação: Governo do Estado do Rio de Janeiro

Papeis dos Colegiados;

Competências da Diretoria Executiva

Compete à Diretoria-Executiva, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, sem exclusão de outras atribuições previstas em lei:

I - Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) os planos anuais de negócios e o plano estratégico da CDRJ;

os programas anuais de dispêndios e de investimentos da CDRJ com os seus projetos;

os orçamentos de custeio e de investimentos da CDRJ; e

a avaliação do resultado de desempenho das atividades da CDRJ;

- aprovar manuais e normas de administração, técnicas, financeiras e contábeis e outros atos normativos necessários à orientação do funcionamento da CDRJ;

- aprovar a lotação do quadro de pessoal;

- deliberar sobre os assuntos dispostos no inciso III do caput do art. 21 deste Estatuto, quando se referirem a valores inferiores aos limites de alçada definidos pelo Conselho de Administração;

- autorizar o afastamento de seus membros por período de até trinta dias consecutivos;

- manifestar-se, previamente, sobre os assuntos a serem submetidos ao Conselho de Administração;

- encaminhar ao conhecimento do Conselho de Administração as adjudicações de obras, serviços e aquisições realizadas sem prévia licitação, com as justificativas, excetuados os casos previstos nos incisos I e II, observado o disposto no § 1º do art. 24 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993;

- aprovar contratos operacionais, utilização de infraestrutura portuária, serviços e facilidades, praticando preços que viabilizem o aumento de receitas;

- aprovar minutas-padrão de contratos, acordos, ajustes e convênios;

- autorizar a execução de obras ou serviços de interesse de terceiros que possam afetar os portos ou as vias navegáveis interiores sob sua responsabilidade, mediante parecer prévio, não vinculativo, do Conselho de Autoridade Portuária;

- fixar os preços dos produtos e serviços produzidos ou prestados pela CDRJ;

- elaborar os planos e projetos estratégicos e de ação da companhia e participar efetivamente das atividades de acompanhamento, do cumprimento e de sua atualização;

- propor ao Conselho de Administração a criação, fusão, extinção ou transformação de unidades organizacionais;

- celebrar o Termo de Compromissos de Gestão e zelar pelo cumprimento das respectivas metas de desempenho empresarial estabelecidas entre a Secretaria de Portos da Presidência da República com a companhia;

- zelar pelo cumprimento das metas de gestão estabelecidas pela Secretaria de Portos da

Presidência da República para a Companhia;

- elaborar e aprovar seu regimento interno;

- aprovar planos que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da CDRJ;

- elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras estabelecidas pela legislação societária vigente, submetendo-as ao exame dos auditores independentes, e elaborar a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação dos Conselhos de Administração e Fiscal e ao exame e deliberação da assembléia geral;

- designar empregados da CDRJ para missões no exterior;

- autorizar férias ou licenças de seus membros, exceto do Diretor-Presidente, e designar o substituto na forma deste Estatuto; e

- delegar competência aos diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria-Executiva.

Funcionamento da Diretoria Executiva

A Diretoria-Executiva se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação do Diretor-Presidente, ou de seu substituto, observado o quorum da maioria dos diretores, desde que não haja vacância.

A critério do Diretor-Presidente, por sua iniciativa ou de membro da Diretoria-Executiva, poderão ser convidados outros empregados a participar das reuniões.

Competências do Conselho de Administração

Compete ao Conselho de Administração, sem exclusão de outros casos previstos em lei:

- fixar a orientação geral dos negócios da empresa e deliberar sobre o planejamento estratégico da Companhia;

- deliberar sobre a estrutura organizacional;

- disciplinar regras de alçada relativas aos valores acima dos quais deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração as seguintes operações:

alienação, cessão, comodato, permuta, locação, convênio, arrendamento ou doação de

ativos;

celebração de contratos;

aquisição, alienação e cessão de bens e serviços;

contratação de empréstimos e financiamentos;

abertura de créditos;

concessão de garantias;

aceitação de doações, com ou sem encargos; e

transferência ou cessão de ações, créditos e direitos;

- definir normas internas relativas aos assuntos tratados no inciso III do caput;

- deliberar sobre regras gerais de política de pessoal, observadas as normas e diretrizes do Governo federal;

VI- aprovar a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício a ser submetida à assembléia geral;

- aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, de custeio e de investimentos, e acompanhar a execução;

- definir as atribuições da unidade de auditoria interna e regulamentar seu funcionamento, cabendo-lhe nomear e destituir o chefe da unidade da auditoria interna, e submeter à aprovação da Controladoria-Geral da União;

- escolher, por meio de processo licitatório, os auditores independentes e destituí-los;

- aprovar seu regimento interno e o da empresa e decidir sobre a criação, a extinção e o

funcionamento de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;

- decidir os casos omissos neste Estatuto;

- autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da empresa;

- eleger e destituir os Diretores, e atribuir-lhes as áreas de atuação, observado este Estatuto; XIV - convocar as assembléias gerais;

- manifestar-se, previamente, sobre assunto a ser submetido à assembléia geral, inclusive propostas de alteração estatutária;

- propor à assembléia geral o aumento de capital social, preço e condições de emissão, colocação, subscrição e integralização de ações, e a conversão de ações ordinárias em ações preferenciais;

- propor aos órgãos competentes a participação dos empregados nos lucros da empresa, nas bases e condições autorizadas pelo órgão de coordenação e governança das empresas estatais, e a remuneração variável dos diretores;

- fiscalizar a gestão da Diretoria-Executiva, examinar os livros e papéis da Empresa, solicitar informações sobre editais de licitação, contratos celebrados e aditivos contratuais, e sobre providências adotadas pela administração para regularizar diligências do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República;

- disciplinar a concessão de férias aos membros da Diretoria-Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas;

- conceder férias ao Diretor-Presidente;

- deliberar sobre o afastamento dos membros da Diretoria-Executiva, quando por prazo superior a trinta dias consecutivos;

- apreciar os resultados das operações da empresa, no mínimo, uma vez a cada trimestre;

- determinar a realização de inspeções especiais, auditorias ou tomada de contas;

- reunir-se, no mínimo, uma vez por ano, sem a presença do Diretor-Presidente, inclusive para aprovação do Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna -PAINT e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT;

- convocar os auditores independentes para, em reunião do Conselho, se pronunciarem sobre os relatórios, as contas da Diretoria-Executiva e os demonstrativos financeiros;

- manifestar-se sobre o relatório anual da administração e os demonstrativos financeiros, que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Fiscal para posterior encaminhamento à assembléia geral de acionistas;

- deliberar sobre a transferência de recursos, na forma das disposições legais e regulamentares vigentes, para fundos de previdência privada dos quais a CDRJ seja patrocinadora;

- acompanhar o cumprimento dos compromissos de metas de desempenho empresarial estabelecidos entre a Secretaria de Portos da Presidência da República e a companhia; e

- acompanhar o cumprimento das metas de gestão estabelecidas pela Secretaria de Portos da Presidência da República para a Companhia.

A aprovação dos assuntos constantes dos incisos I a XIV do caput depende de quorum qualificado da maioria dos votos dos membros efetivos do Conselho de Administração.

Funcionamento do Conselho de Administração

O funcionamento do Conselho de Administração está consolidado no seu Regimento Interno aprovado em 27/07/2015, se dando da seguinte maneira:

O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês obedecido o calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.

O Conselho de Administração será convocado pelo seu Presidente com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, salvo em situações de urgência, e deliberará sobre propostas submetidas pela Diretoria-Executiva ou por qualquer de seus membros.

O Conselho de Administração instalar-se-á com, no mínimo, de 3 (três) membros, o Presidente inclusive, e deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto como membro, o voto de desempate.

As reuniões do Conselho de Administração serão registradas em atas, as quais serão arquivadas no registro do comércio e publicadas, quando contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros.

Os membros do Conselho de Administração terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada, sempre que residentes fora da cidade onde for realizada a reunião.

As atas serão lavradas ao final da reunião e assinadas pelos conselheiros presentes, sendo informada e justificada a ausência de conselheiros.

Só poderão estar presentes na sala de reuniões do Conselho, os conselheiros, a(o) secretária(o) do CONSAD e os profissionais da Companhia convocados para participar.

Será facultada, mediante justificativa, eventual participação de conselheiros na reunião, por teleconferência ou videoconferência, ou outro meio de comunicação, desde que seja assegurada a sua participação efetiva e a autenticidade do seu voto, considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião.

As reuniões do Conselho, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão, preferencialmente, realizadas na sede da Companhia. ou poderá acontecer de forma virtual, mediante teleconferência ou televídeo conferência, ou outro meio de comunicação similar a estes.

O conselheiro que faltar à reunião sem a devida justificativa, não fará jus ao pagamento de jeton.

O conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas terá o pagamento do jeton interrompido a partir desta 3ª reunião, ainda que a ausência seja justificada. O pagamento será normalizado a partir do comparecimento do conselheiro às reuniões ordinárias.

É obrigatória a participação do conselheiro até o final da reunião, ressalvados os casos justificados e registrado em ata.

Competências do Conselho Fiscal

Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete:

- pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria-Executiva;

- acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, outros documentos e requisitar informações;

- elaborar e aprovar o seu regimento interno;

- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral;

- opinar sobre propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à assembléia geral, relativas à modificação do capital social, ao bônus de subscrição, aos planos de investimentos ou orçamentos de capital, à distribuição de dividendos, à constituição de reservas e à transformação, incorporação, fusão ou cisão;

- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e à assembléia geral, caso não sejam tomadas as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à CDRJ;

- convocar a Assembléia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem mais de um mês a convocação, e a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela

Companhia no mínimo uma vez a cada trimestre, por ocasião de suas reuniões ordinárias;

- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

- assistir obrigatoriamente às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria-Executiva, em que sejam deliberados assuntos sobre os quais deva opinar, nos termos dos incisos V, VI e X; XII - fornecer ao acionista ou ao grupo de acionistas que represente no mínimo cinco por cento do capital social informações sobre matérias de sua competência, sempre que solicitadas; e XIII - examinar o plano de auditoria interna.

O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, e a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar aos auditores independentes esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos.

As atribuições e poderes conferidos por lei e pelo Estatuto ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da Companhia.

O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela Companhia.

Os membros do Conselho Fiscal, ou no mínimo um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.

Funcionamento do Conselho Fiscal

O funcionamento do Conselho Fiscal está consolidado no seu Regimento Interno aprovado em 10/12/2015, se dando da seguinte maneira:

O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, sendo as reuniões registradas em atas numeradas sequencialmente. O Conselho Fiscal será convocado por seu Presidente com, no mínimo, quinze dias de antecedência. A convocação para reuniões extraordinárias será feita por iniciativa do Presidente do Conselho, de seu substituto, do Presidente do Conselho de Administração, do Diretor-Presidente da CDRJ ou de qualquer de seus membros. Como ato de convocação, será remetida aos Conselheiros a pauta da reunião consignando a ordem do dia e cópia da ata da reunião anterior. Em casos de urgência, reconhecida pelo plenário, ou nos casos em que julgar conveniente, poderão ser submetidos à discussão e votação documentos não incluídos na ordem do dia.O quórum mínimo para realização das reuniões é de metade mais um dos membros do Conselho Fiscal. Será facultada, mediante justificativa, eventual participação de conselheiros na reunião, por teleconferência ou videoconferência, ou outro meio de comunicação, desde que seja assegurada a sua participação efetiva e a autenticidade do seu voto, considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião. As reuniões do Conselho, ordinárias e extraordinárias, somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros em exercício e, em segunda, com o mínimo de membros fixado no Estatuto Social. O conselheiro que faltar à reunião sem a devida justificativa, não fará jus ao pagamento de remuneração. Nas ausências justificadas o conselheiro poderá faltar, sem prejuízo de remuneração, até 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas.

Parágrafo único - As justificativas apresentadas pelo conselheiro ausente serão objeto de deliberação por parte dos membros do Conselho.

É obrigatória a participação do conselheiro até o final da reunião, ressalvados os casos justificados e registrado em ata. As deliberações do Conselho Fiscal serão aprovadas por maioria de votos de seus membros.

Parágrafo único - Em caso de empate, a matéria deverá entrar na pauta da próxima reunião, até que haja maioria sobre o assunto.

As reuniões do Conselho serão presididas pelo respectivo Presidente ou, na sua ausência, pelo seu suplente. O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou solicitação de qualquer conselheiro, poderá convocar diretores e/ou colaboradores da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. As deliberações e os pronunciamentos do Conselho Fiscal serão lavrados no livro Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. O desenvolvimento dos trabalhos nas reuniões terá a seguinte sequência:

Verificação da existência de quórum;

Lavratura de ata para consignar eventual inexistência de quórum;

Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior, se for o caso;

Comunicações do Presidente e dos Conselheiros; Discussão e votação dos assuntos em pauta; e Outros assuntos de interesse geral.

Na discussão dos relatórios e pareceres, o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros que a solicitarem, podendo estes, durante a discussão, formular requerimentos verbais ou escritos, solicitando providências para a instrução do assunto em debate. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista do documento ou adiamento da discussão, desde que antes de iniciada a votação. O prazo de vista será até a reunião seguinte. Quando houver urgência, o Presidente poderá determinar que a nova reunião seja realizada em até três dias. Para cada reunião do Conselho Fiscal será lavrada ata com indicação do número de ordem, data e local, Conselheiros presentes e relatos dos trabalhos e deliberações tomadas. O secretário ou, na sua ausência, o Presidente do Conselho ou quem ele designar, até 05 (cinco) dias úteis antes de cada reunião do colegiado, deverá encaminhar as informações sobre as matérias a serem discutidas na reunião. Decorrido o prazo a que se refere o caput, poderão ser aceitas, excepcionalmente, proposições, tratadas como assunto extra pauta, por decisão do Presidente do Conselho.

Na hipótese de reunião extraordinária, em face da urgência da convocação, caberá ao Presidente do Conselho definir o prazo mínimo, dentro do qual a pauta e a documentação deverão ser encaminhadas.

Parágrafo único - As matérias submetidas à apreciação do Conselho serão instruídas com a proposta e/ou manifestação da diretoria ou dos órgãos competentes da Companhia e de parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria.

Processo de escolha de dirigentes e exigências quanto ao perfil.

Escolha de Dirigentes

Os membros dos órgãos estatutários deverão ser brasileiros, residentes e domiciliados no País, com notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o exercício do cargo.

Não podem participar dos órgãos estatutários da CDRJ:

- os condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

- os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a empresa ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou da nomeação;

- os declarados falidos ou insolventes;

- os que detiveram o controle ou que participaram da administração de pessoa jurídica em recuperação judicial, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou da nomeação, exceto na condição de síndico, comissário ou administrador judicial;

- o sócio, cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria-Executiva;

- os que prestarem consultoria ou que ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, exceto de dispensa da assembléia;

- os que hajam causado prejuízo à CDRJ, tenham liquidado os seus débitos junto à empresa depois de cobrança judicial ou lhe sejam devedores;

- os que tenham participação relevante em sociedades em mora com a empresa;

- os que tenham participado como dirigentes de empresa ou de sociedades que, nos últimos cinco anos, estiverem em situação de inadimplência com a empresa;

- os declarados inabilitados em ato da Comissão de Valores Mobiliários;

- os impedidos por lei; e

- aqueles que possuam interesses conflitantes com o da Companhia.

5.4	Política de designação de representantes nas assembleias e nos colegiados de controladas, coligadas e sociedades de propósito específico.

Não se aplica

5.7	Atuação da unidade de auditoria interna

a) Estratégia de atuação em relação à unidade central e às unidades ou subunidades descentralizadas, quando houver;

1 – DOS OBJETIVOS DA AUDINT

O objetivo da Auditoria Interna - muito mais do que verificar irregularidades – é o de dar supedâneo técnico à alta administração na tomada de decisão, bem como zelar pelo aprimoramento dos controles internos, concentrando-se nos processos operacionais críticos/chaves de forma pró-ativa a fim de agregar valor aos negócios da Companhia.

No Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT/2015 foram previstas ações e atividades de auditoria que visavam dar cumprimento aos objetivos da AUDINT. Consta do PAINT os Anexos I e II que tratam, respectivamente, do detalhamento das atividades programadas e do cronograma de trabalho da AUDINT.

Anexo I – Demonstrativos das Ações de Auditoria Interna

Expõe as informações referentes a cada uma das atividades de auditoria sobre aspectos de:

atividade;

área auditada;

objetivo;

demanda;

local da auditoria;

período de execução;

escopo;

avaliação de risco;

Anexo II – Cronograma

Determina o momento em que as atividades da AUDINT serão executadas e contém as informações abaixo:

i.	atividade de auditoria e sub ações; ii. ações de assessoramento (consultoria); iii. ações de fortalecimento; iv. período de execução; v. quantidade de horas;

Consta ainda o tempo disponível em horas úteis distribuídas pelas atividades de auditoria de acordo com o grau de complexidade de cada uma delas.

2 – MÉTODO DE TRABALHO

A AUDINT desenvolve seus trabalhos em consonância com o seu regulamento próprio que é o Manual de Auditoria Interna – MAINT, aprovado pelo Conselho de Administração da CDRJ.

O Manual de Auditoria Interna – MAINT foi elaborado em estrita obediência às normas e legislações emanadas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; às normas internas da CDRJ; às boas práticas e às normas implementadas pelo International Professional Practices Framework – IPPF (Estrutura Internacional de Práticas Profissionais) do The Institute of Internal Auditors – IIA Global, bem como de obras técnicas na área de auditoria interna.

O MAINT tem por finalidade definir a sistematização e a dinâmica de funcionamento da AUDINT no âmbito da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), estabelecendo a forma de realização dos trabalhos; de comunicação com os gestores internos; do relacionamento com os órgãos de controle interno e externo da Administração Pública Federal; da subordinação hierárquica e da atuação dos empregados na função de auditor interno lotados na Auditoria Interna (AUDINT).

Os trabalhos de auditagem visam ao monitoramento e ao acompanhamento dos atos de gestão, dos controles internos e dos processos operacionais críticos/chaves da Companhia, levando-se em consideração a legalidade, a efetividade, a eficiência, a eficácia, a economicidade e a conformidade, propondo, sempre que necessário, ações corretivas e saneadoras com o único propósito de agregar valor e contribuir com o desempenho da instituição.

O MAINT tem ainda como finalidade estabelecer a padronização dos procedimentos de auditoria, orientando os empregados lotados na AUDINT a pautarem seus trabalhos na ética, na técnica e nas regras de conduta.

3 – AVALIAÇÃO DE RISCOS (auditoria com enfoque em riscos)

Toda organização existe para gerar valor às partes interessadas, seja valor financeiro ou social. Para atingir seus objetivos, as organizações enfrentam obstáculos e incertezas decorrentes do ambiente interno ou externo. Esse cenário expõe a organização a riscos que podem comprometer a obtenção desses objetivos.

O gerenciamento de riscos corporativos possibilita aos administradores a identificação desses riscos e criar mecanismos de controle que possam mitigá-los.

A auditoria interna deverá avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria dos processos de gerenciamento de riscos.

A atividade de auditoria interna deverá avaliar as exposições a riscos relacionados à governança, às operações e aos sistemas de informação da organização, com relação a:

Confiabilidade e integridade das informações financeiras e operacionais;

Eficácia e eficiência das operações e programas;

Salvaguarda de ativos;

Conformidade com leis, regulamentos, políticas, procedimentos e contratos.

As afirmações acima emanam da Norma 2120 do IIA e conforme se observa, resta claro que a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos na organização é da alta administração, cabendo à auditoria interna a sua avaliação.

Não obstante o trabalho de monitoramento e suporte ativo à implantação do gerenciamento de riscos na Companhia AUDINT preocupada com a execução de trabalhos de auditoria com enfoque em riscos, elaborou uma matriz de risco de auditoria com base nos pontos de auditoria constantes dos relatórios de auditoria interna emitidos nos últimos 6 (seis) anos.

Além da matriz risco de auditoria, a AUDINT fundamentou a escolha das atividades programadas nos critérios de relevância, materialidade e criticidade, bem como na experiência e no conhecimento dos controles internos e dos processos operacionais críticos/chaves da CDRJ.

Materialidade - refere-se ao montante de recursos financeiros e orçamentários envolvidos numa determinada ação, contratação ou processo operacional.

Relevância: significa a importância estratégica de uma determinada ação ou processo operacional em relação aos objetivos organizacionais.

Criticidade: representa o nível crítico efetivo ou potencial na atividade que será avaliada pela auditoria, envolvendo os elementos que dizem respeito à vulnerabilidades, fraquezas, pontos de controle e riscos.

Portanto, essas informações avaliadas em conjunto com a matriz de risco de pontos de auditoria serviram de base para o estabelecimento dos parâmetros de riscos de auditoria (Alto, Médio e Baixo) mencionados no Anexo I - Demonstrativo das Atividades de Auditoria Interna, conforme a seguir:

3.1. Atividades de Auditoria (avaliação de risco)

Atividade I – Gestão de Recursos Humanos

Ação 01 – Remuneração da Folha de Pagamento Nível de Risco: Médio

Ação 02 – Admissão, demissão, aposentadorias e pensões. Nível de Risco: Baixo

Atividade II – Gestão de Suprimentos de Bens e ServiçosCompras e Licitações.

Ação 01 – Licitações

Nível de Risco: Alto

Ação 02 – Dispensas e Inexigibilidades de Licitação

Nível de Risco: Alto

Atividade III – Gestão de Contratos e Convênios Administrativos

Ação 01 – Contratos de Arrendamento Portuário

Nível de Risco: Alto

Ação 02 – Contratos Administrativos (bens, serviços e obras) Nível de Risco: Médio

Atividade IV – Gestão de Recursos Financeiros

Ação 01 – Suprimentos de Fundos

Nível de Risco: Baixo

Ação 02 – Balancetes Mensais

Nível de Risco: Médio

Ação 03 – Créditos a Receber

Nível de Risco: Alto

Atividade V – Gestão Orçamentária

Ação 01 – Verificação da execução orçamentária – Recursos Próprios Nível de Risco: Baixo

Ação 02 – Verificação do cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) Nível de Risco: Médio

Atividade VI – Processo de Prestação de Contas

Ação 1 – Parecer sobre o Processo de Prestação de Contas Nível de Risco: Baixo

Atividade VII – Gestão Patrimonial

Ação 01 – Verificação do controle do Patrimônio (móveis e imóveis) Nível de Risco: Médio

Ação 02 – Verificação do controle do Almoxarifado

Nível de Risco: Baixo

Atividade VIII – Gestão da Governança

Ação 01 – Avaliação do gerenciamento de risco, indicadores e controles internos

Nível de Risco: Médio

Atividade IX – Gestão da Governança de TI

Ação 01 – Avaliação e Monitoramento da Governança em Tecnologia da Informação. Nível de Risco: Médio

Atividade X – Assessoramento

Ação 01 – Assessoramento à Alta Administração.

Ação 02 – Atendimento aos órgãos de controle interno e externo.

Ação 03 – Serviços de Consultoria ao CONFIS/CONSAD/DIREXE

Atividade XI – Desenvolvimento Continuado

Ação 01 – Capacitação e Treinamento

Atividade XII – Atualização de Normativos

Ação 01 – Revisão do Manual de Auditoria Interna

Atividade XIII – Monitoramento (Follow up)

Ação 01 – Monitoramento dos pontos de auditoria.

Atividade XIV – Elaboração do PAINT

Ação 02 – Elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.

.

Atividade XV – Elaboração do RAINT

Ação 03 – Elaboração do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.

4 – CICLO DE AUDITORIA

Considerando os recursos humanos e a estrutura disponíveis, a AUDINT desenvolve seus trabalhos de forma a abranger todas as Atividades programadas estabelecendo a frequência de realização das auditorias mediante a conjugação dos aspectos de materialidade, relevância, criticidade, sensibilidade e risco.

Área	Trabalho desenvolvido	Período de Abrangência
Área operacional (Área fim)	Avaliação da execução dos contratos de arrendamento em vigor.	2 (dois) anos - Serão avaliados 6 (seis) contratos de arrendamento a cada exercício.
Área Meio	Financeira, patrimonial, orçamentária, recursos humanos, bens e serviços	1 (um) ano – a cada exercício realizamos auditagem nas demais áreas, utilizando-se de método de amostragem, e respeitando as variáveis de relevância, materialidade e criticidade.

b) Informações quantitativas e qualitativas (área de negócio, unidade regional, objeto etc.) das auditorias e/ou fiscalizações realizadas no exercício de referência do relatório de gestão;

1. RECOMENDAÇÕES IMPLEMENTADAS E AS NÃO IMPLEMENTADAS NA DATA DE ELABORAÇÃO DO RAINT (DEZ/15)

2015
RELATÓRIO Nº	TOTAL DE PONTOS	PONTOS SANADOS	PONTOS EM MONITORAMENTO	PONTOS PENDENTES
01	11	11
02	14	14
03	05	04	01
04	00
05	09	09
06	06	06
07	12	03	09
08	04	03	01
09	12	10	01	01
10	04	04
11	02	02
12	13	02	11
13	06	06*
14	15	15*
15	10	10*
Total	123	60	14	49

* Dentro do prazo estabelecido para a apresentação das justificativas/respostas (10 dias úteis)

c) Demonstração da execução do plano anual de auditoria, contemplando avaliação comparativa entre as atividades planejadas e realizadas, destacando os trabalhos mais relevantes, as principais constatações e as providências adotadas pela gestão da unidade;

1- EXECUÇÃO DO PAINT/2015

O demonstrativo, a seguir, informa sobre a execução do PAINT/15. As marcações na cor laranja indicam o período de execução e o número/ano, o relatório de auditoria interna.

ATIVI- DADES	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	7/15	13/15
II	1/15	14/15
III	5/15	15/15	NÃO EXECU- TADO
IV	9/15	8/15	10/15
V	6/15	11/15	NÃO EXECU- TADO
VI	4/15
VII	12/15
VIII	MAIN T
IX	-	72	64	32	56	84	52	32	68	32	48	-
X	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD	CONFISC ONSAD
XI	CANCELADO
XII	2/15
XIII	CANCELADO

Considerando apenas a quantidade de relatórios previstos e executados no PAINT/15, teremos um resultado de 78,94% de cumprimento do Plano. Entretanto, se considerarmos que foi executada uma atividade extra (Rel. 03/15), a elaboração do Manual de Auditoria Interna – MAINT e elaboração dos Regimentos Internos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, teremos a execução de 89,47%.

Não foram consideradas as horas gastas com o atendimento ao Controle Externo (TCU), Controle Interno (CISET/PR) e a participação do Superintendente nas reuniões da DIREXE, CONFIS e CONSAD.

2 - NÍVEL DE MATURAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS DA CDRJ

Considerando os trabalhos de auditoria desenvolvidos no exercício de 2015, podemos afirmar que, de um modo geral, o nível de maturação dos controles internos da CDRJ são razoáveis, entretanto, algumas áreas estão carentes de normativos internos e infraestrutura de TI, caso da área de recursos humanos e financeira, por exemplo.

A área de licitações e contratos possui pessoal com experiência e normativo sólido, restando apenas sua atualização.

Detectamos que quase todas as áreas auditadas possuem algum tipo de problema com segregação de funções. Isso poderá ser mitigado com a implementação de manual de rotinas de trabalho e a delegação de funções bem definidas.

Ainda com relação a Licitações e Contratos, preocupa a morosidade do andamento dos processos licitatórios na fase interna e externa. Na fase interna, chama a atenção o descumprimento dos prazos pela área jurídica quando da emissão do parecer. Já na fase externa dos certames, observamos um quantitativo muito grande de impugnações e recursos, o que provoca atrasos na finalização do certame.

Esses problemas podem ser mitigados com a emissão de pareceres jurídicos mais objetivos e tempestivos, fazendo cumprir o prazo estipulado em normativo interno (OS DIRPRE 17/2012) e adoção de editais padronizados.

Já em relação à fase externa, o ideal seria que os projetos básicos e os termos de referência fossem mais bem elaborados, evitando situações de restrição ao caráter competitivo e a estruturação adequada dos outros tópicos, de forma a evitar o questionamento de licitantes e o consequentemente atraso na conclusão dos certames.

3 - DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA NÃO PREVISTOS NO PAINT/2015

No exercício de 2015 foi elaborado o Relatório de Auditoria Interna nº 03/2015, por solicitação do Conselho Fiscal da CDRJ, cujo objetivo foi o de auditar a negociação de 7 (sete) imóveis de propriedade da Companhia com a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro.

Os imóveis foram disponibilizados pela União por meio do Decreto s/nº de 10.09.2013 e pelo Decreto Municipal nº 33.791/13. A aquisição dos imóveis pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro teve por objetivo dar sequência ao projeto Porto Maravilha que visa à modernização e o desenvolvimento da área portuária da Cidade.

Na auditagem foi verificado o cumprimento de normas legais e a conformidade processual da desincorporação imobiliária nos moldes dos Acórdãos TCU 10.909/11 e 7373/12, bem como as determinações do Conselho de Administração da CDRJ na 607ª reunião.

O Relatório de Auditoria Interna nº 03/2015 resultou em 5 (cinco) recomendações, sendo que os PONTOS 1, 2, 3 e 5 foram atendidas e o PONTO 4 está em status de Monitoramento.

PONTO 1 – Falha na numeração das folhas dos processos administrativos.

7.1.1 – RECOMENDAMOS à SUPCOM promover a renumeração das folhas dos processos administrativos na forma estabelecida pela Ordem de Serviço DIRPRE nº 29/2015.

PONTO 2 - Proposta de pagamento da Municipalidade para compensação nos autos da ação judicial de ISS e do gravame de penhora do PORTUS.

7.2.1 - RECOMENDAMOS que a DIRPLA/SUPCOM leve ao conhecimento da Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos – DIRARH e Superintendência de Finanças - SUPFIN as tratativas comerciais efetivadas por ocasião da desapropriação dos imóveis, para que sejam adotadas as providências contábeis exigidas pelos referidos atos, tendo em vista que nos processos não constam pronunciamentos dessas áreas.

PONTO 3 - Proposta de pagamento do valor indenizatório devido pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, mencionado na escritura pública, constante dos processos expropriatórios, sem a ciência e apreciação da área de finanças da CDRJ.

7.3.1 - RECOMENDAMOS que a DIRPLA/SUPCOM leve ao conhecimento da Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos – DIRARH e Superintendência de Finanças -

SUPFIN todas as tratativas comerciais efetivadas por ocasião da desapropriação dos imóveis junto à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP e que constam da Escritura Pública acostada, por cópia, aos respectivos processos administrativos, para que sejam adotadas todas as providências quanto ao registro financeiro e contábil pertinentes.

PONTO 4 - Construção de duas edificações que servirão de sede administrativa da CDRJ e sede da Guarda Portuária.

7.4.1 - RECOMENDAMOS que a Diretoria Executiva da CDRJ adote, o mais breve possível, providências de controle, monitoramento e fiscalização para o efetivo cumprimento das obrigações pela CDURP relativas à construção das duas sedes uniempresriais, bem como que sejam adotadas as determinações do CONSAD em sua 607ª Reunião.

PONTO 5 – O número dos Laudos de Avaliação constantes dos processos administrativos não foram mencionados, em sua totalidade, na Escritura Pública e no Termo de Aquisição por Desapropriação Amigável.

7.5.1. RECOMENDAMOS à DIRPLA/SUPCOM a correção da impropriedade formal dos 5

(cinco) processos administrativos, se necessário.

4 -	DESCRIÇÃO	DOS	TRABALHOS	PREVISTOS	NO	PAINT/2015	E	NÃO

REALIZADOS (4 atividades)

Atividade XI – Gestão de desempenho da diretoria

Ação 0 1 - Monitorar o Planejamento Estratégico da Companhia

Ação 02 - Acompanhamento dos Indicadores de Gestão instituídos pela Companhia.

Atividade XIII – Gestão de riscos

Ação 01 - Avaliar os Controles Internos baseados no modelo COSO e análise de risco

Essas atividades não foram realizadas por conta da criação em agosto/15 da Superintendência de Gestão Estratégica, ocasião da implantação da nova estrutura (organograma). Essa Superintendência é a responsável pela condução do planejamento estratégico da Companhia e também pela gestão de riscos, controles internos e indicadores de gestão. Desta forma, achamos por bem não realizar as Atividades nos XI e XIII programadas para os meses de maio e setembro/15, considerando que o novo órgão não possuía ainda a maturidade e a infraestrutura adequadas. No entanto, essas atividades de auditoria foram realocadas para o PAINT/2016.

Atividade III – Gestão de Contratos e Convênios Administrativos Ação 01 – Contratos de Arrendamento Portuário

Atividade V – Gestão Orçamentária

Ação 01 – Verificação da Execução Orçamentária

Ação 02 – Acompanhamento Orçamentário de Investimento

Ação 03 - Verificação das Metas do Plano Plurianual – PPA

As Atividades III – Gestão dos Contratos e Convênios administrativos e V - Gestão Orçamentária não foram realizadas por conta da falta de tempo disponível para a sua realização em face do aprofundamento em algumas auditagens que requereram maior dedicação e cuidado, como foi o caso do Relatório de Auditoria Interna nº 03/2015 (Desapropriação de Imóveis) solicitado pelo CONFIS e o Relatório de Auditoria Interna nº 07/2015 (despesas com pessoal) solicitado pelo DEST/MPOG.

Assim, considerando que as citadas Atividades foram agraciadas, cada uma, com 2 (dois) relatórios (ver Subitem 1.3 cronograma), optamos por não realizá-las.

5 -	DESCRIÇÃO DOS FATOS RELEVANTES QUE IMPACTARAM POSITIVA OU

NEGATIVAMENTE NOS RECURSOS E NA ORGANIZAÇÃO DA AUDINT

Podemos descrever como fatos relevantes que impactaram positivamente nos recursos e na organização da AUDINT:

O Programa de Capacitação levado a efeito durante o exercício de 2015 que proporcionou melhoria técnica nos trabalhos da AUDINT;

O Manual de Auditoria Interna – MAINT que proporcionou padronização nos trabalhos da AUDINT, além de definir, claramente, os objetivos, as responsabilidades e as técnicas de auditoria interna a serem utilizadas.

Esses dois fatores impactaram diretamente na qualidade dos trabalhos de auditoria realizados pela AUDINT. Prova disso, foram as manifestações de satisfação dos Conselhos Fiscal e de Administração da CDRJ sobre os relatórios de auditoria.

Outro fato que impactou positivamente foi a contratação da assinatura do periódico IOB – Informações Objetivas que além de fornecer vasto material técnico, também disponibiliza consultas sobre as questões técnicas contábeis, dando, desta forma, suporte à equipe de auditoria.

Não tivemos, durante o exercício de 2015, nenhum fato relevante que tenha impactado negativamente nos recursos e na organização da AUDINT.

6 - PONTOS DE AUDITORIA EM MONITORAMENTO OU PENDENTES

A Seguir estão elencados os Pontos de Auditoria Pendentes de atendimento ou no status de Monitoramento na data de elaboração deste Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, conforme determina da Instrução Normativa nº 24 de 17 de novembro de 2015 da Controladoria Geral da União – CGU.

SANADOS são aqueles pontos de auditoria cujas ações resolveram o problema detectado na auditagem ou expõe uma ação de proatividade capaz de resolver o problema a médio e longo prazo. Nesta última situação, a AUDINT revisita o assunto na próxima auditagem sobre o mesmo tema.

EM MONITORAMENTO estão aqueles pontos de auditoria de grande criticidade e alto nível de risco cuja solução do problema demanda tempo ou ações mais complexas. Neste caso, a AUDINT mantém o ponto de auditoria aberto e informa Alta Administração sobre as ações adotadas pelo gestor responsável.

PENDENTES são considerados aqueles pontos de auditoria cuja recomendação não foi objeto de ação pelo gestor responsável ou nos casos em que a ação do gestor não se mostra suficiente para resolver o problema detectado.

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 03/2015

ATIVIDADE	ASSESSORAMENTO – DESAPROPRIAÇÃO DE 7 IMÓVEIS (PORTO MARAVILHA)
ÁREA AUDITADA	SUPCOM/DIRPLA
OBJETIVO	Este relatório tem por objetivo verificar a conformidade processual quanto à desincorporação de os bens imóveis (7 imóveis) impactados pelo Projeto Porto Maravilha, tendo por base observância às normas legais, avaliação patrimonial prévia e a existência de exame jurídico.

PONTO 4
RECOMENDAÇÃO	Subitem 7.4.1 - RECOMENDAMOS que a Diretoria Executiva da CDRJ adote, o mais breve possível, providências de controle, monitoramento e fiscalização para o efetivo cumprimento das obrigações pela CDURP relativas à construção das duas sedes uniempresariais, bem como que sejam adotadas as determinações do CONSAD em sua 607ª Reunião.
PROVIDÊNCIAS (15.09.15)	Em 15.09.15 - O Superintendente de Planejamento Comercial e Novos Negócios – SUPCOM, através da DIRPLA, apresentou como forma de acompanhamento e monitoramento do compromisso firmado entre a CDRJ e a CEDURP, inclusive com relação à construção das duas sedes uniempresariais (Sede da CDRJ e Sede da Guarda Portuária), a criação de um grupo de trabalho formado pelos: Superintendentes da SUPCOM, da SUPJUR, da SUPENG (Engenharia), Chefe de Gabinete e pelo Gerente da Divisão de Ativos Imobiliários. Na minuta de Portaria DIRPRE existe a determinação para que o Grupo de Trabalho apresente à Diretoria Executiva relatórios trimestrais. Foi juntada à resposta encaminhada pela DIRPLA/SUPCOM a minuta de Portaria DIRPRE para a designação do Grupo de Trabalho.
AVALIAÇÃO AUDITORIA (21.09.15)	Consideramos a formação do grupo de trabalho uma boa ação da área responsável, entretanto, sugerimos a imediata assinatura da Portaria DIRPRE e que as informações sobre as tratativas com a CEDURP sejam encaminhadas também ao conhecimento do CONSAD e do CONFIS. O ponto fica no status de MONITORAMENTO até que a Portaria DIRPRE seja efetivada assinada e que seja incluído no seu texto o compromisso de que as informações trimestrais, que tratam do andamento das ações que visam à construção das duas sedes, sejam encaminhadas também ao CONSAD e CONFIS.
AVALIAÇÃO AUDITORIA (14.12.15)	Foi assinada a Portaria DIRPRE nº 249/2015, de 24.09.15 que constituiu Grupo de Trabalho para assumir o monitoramento e fiscalização do das obrigações da CEDURP em construir as duas sedes uniempresarias para a CDRJ (Sede Administrativa e Sede da Superintendência da Guarda Portuária. O Grupo de trabalho deverá apresentar relatórios trimestrais à DIREXE sobre o andamento do assunto. Sugerimos que tais informações também sejam encaminhadas ao CONSAD e CONFIS. Até o presente momento não tivemos noticia dos relatórios trimestrais.
SITUAÇÃO	EM MONITORAMENTO

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 07/2015

ATIVIDADE	I – Folha de Pagamento (Benefícios Sociais)
ÁREA AUDITADA	DIRARH/ SUPREC
OBJETIVO	Verificar a conformidade da atividade auditada com os normativos internos da Companhia e à legislação que trata do assunto, bem como os aspectos relacionados ao controle interno.

PONTO 1	Processamento da Folha de Pagamento.
RECOMENDAÇÃO	6.1.3.1 – RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRARH a contratação e implantação de um sistema informatizado integrado de Recursos Humanos a fim de garantir a eficiência e a segurança aos procedimentos que visam à elaboração da Folha de Pagamento.
PROVIDÊNCIAS (23.11.15)	O Gerente da Divisão de Gerência de Administração de Recursos Humanos – GERARH, em despacho anexado à CI-SUPAUD nº. 22.158/2015 de 15/10/2015 (fl. 05) assim dispôs: “Atualmente a CDRJ não possui um sistema para a geração da folha de pagamento e que o cadastro de pessoal está em ACCESS, assim como a apuração da frequência está em outro ambiente. No entanto, a SUPREC formou o processo nº 24.834/2013 para a contratação de um Sistema de Recursos Humanos e que no momento está na Superintendência de Tecnologia da Informação para conclusão dos procedimentos.”
AVALIAÇÃO (14.12.15)	Considerando os esclarecimentos prestados pela GERARH, o ponto de auditoria continua pendente de solução, vez que o processo licitatório para a aquisição de um sistema integrado de RH não se encontra finalizado.
PROVIDÊNCIAS (16.02.16)	A Superintendência de Tecnologia da Informação – SUPTIN informou que o processo para a contratação do sistema informatizado de Recursos Humanos está na Gerência de Licitações e Contratos para ajuste no edital.
AVALIAÇÃO (22.02.16)	Considerando a informação da SUPTIN, restou claro que o processo licitatório, iniciado no exercício de 2013, ainda está na fase de elaboração do edital. Diante disso e em face da necessidade urgente para aquisição do sistema de RH, deverá a SUPTIN estimar um prazo para a sua contratação e implantação para que possamos informar ao conselho de Administração da CDRJ.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

PONTO 2	Segregação de funções e nível de acesso.
RECOMENDAÇÃO	6.1.3.2 – RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRARH que sejam definidas, de forma objetiva, as funções de cada empregado envolvido no procedimento de elaboração da Folha de Pagamento e seus respectivos níveis de acesso aos sistemas informatizados, de forma a garantir ao procedimento maior nível de segurança e controle.
PROVIDÊNCIAS (23.11.15)	O Gerente da Divisão de Gerência de Administração de Recursos Humanos – GERARH, em despacho anexado à CI-SUPAUD nº. 22.158/2015 de 15/10/2015 (fl. 05) assim dispôs: “De acordo com o relatório da AUDINT, a segregação de funções para o processamento da folha de pagamento é razoável, considerando que a sua elaboração é a partir de acessos diretos em tabelas do ACCESS. Com a aquisição do novo Sistema de Recursos Humanos será possível definir níveis hierárquicos de acesso ao sistema – inclusões, alterações e exclusões de dados, para a manutenção dos cadastros – empregado, benefícios, etc. e para o processamento da folha de pagamento.”
AVALIAÇÃO	Considerando os esclarecimentos prestados pela GERARH, o ponto de auditoria
(14.12.15)	continua pendente de solução, uma vez que a solução de aquisição de um sistema integrado de RH está atrelada à contratação objeto do processo 24.834/2013.
PROVIDÊNCIAS (16.02.16)	A Superintendência de Tecnologia da Informação – SUPTIN informou que o processo para a contratação do sistema informatizado de Recursos Humanos está na Gerência de Licitações e Contratos para ajuste no edital.
AVALIAÇÃO (22.02.16)	Considerando a informação da SUPTIN, restou claro que o processo licitatório, iniciado no exercício de 2013, ainda está na fase de elaboração do edital. Diante disso e em face da necessidade urgente para aquisição do sistema de RH, deverá a SUPTIN estimar um prazo para a sua contratação e implantação para que possamos informar ao conselho de Administração da CDRJ.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

PONTO 3	Falta de documentação necessária para concessão do benefício.
RECOMENDAÇÃO	6.1.4.1 – RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRARH que providencie os documentos faltantes dos beneficiários relacionados anteriormente e faça constar em seus arquivos, bem como encaminhe uma cópia para a AUDINT.
PROVIDÊNCIAS (23.11.15)	O Gerente da Divisão de Gerência de Administração de Recursos Humanos – GERARH, em despacho anexado à CI-SUPAUD nº. 22.158/2015 de 15/10/2015 (fl. 05) assim dispôs: “A Gerência da Administração de Recursos Humanos – GERARH encaminhou em 05/11/2015, correspondências registradas com “AR” às Pensionistas relacionadas pela Auditoria Interna – AUDINT, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento da correspondência, apresente a documentação que está faltando em suas respectivas pastas. Anexo I: cópias das correspondências enviadas.”
AVALIAÇÃO (14.12.15)	Considerando os esclarecimentos prestados pela GERARH, o ponto de auditoria continua pendente de solução até que se anexe os documentos faltantes às pastas dos pensionistas e que seja encaminhada cópia a esta AUDINT.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

PONTO 4	Falta de normativo interno regulamentando o pagamento da Complementação de Aposentadoria.
RECOMENDAÇÃO	6.1.4.2 – RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRARH que elabore normativo interno que regulamente o pagamento da Complementação de Aposentadoria, visto que a falta desse documento deixa o procedimento vulnerável e de entendimento subjetivo.
PROVIDÊNCIAS (23.11.15)	O Gerente da Divisão de Gerência de Administração de Recursos Humanos – GERARH, em despacho anexado à CI-SUPAUD nº. 22.158/2015 de 15/10/2015 (fl. 06) assim dispôs: “A Gerência da Administração de Recursos Humanos – GERARH está elaborando normativo interno regulamentando o pagamento de Complementação de Aposentadoria.”
AVALIAÇÃO (14.12.15)	Considerando os esclarecimentos prestados pela GERARH, o ponto de auditoria continua pendente de solução até que o normativo seja publicado.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

PONTO 5	Normativo Interno sobre horas extras
RECOMENDAÇÃO	6.1.5.1 – Recomendamos à Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRARH que promova uma revisão nos normativos internos que tratam da realização ou vedação de horas extraordinárias de forma que tenhamos uma única norma sobre o assunto.
PROVIDÊNCIAS (23.11.15)	O Gerente da Divisão de Gerência de Administração de Recursos Humanos – GERARH, em despacho anexado à CI-SUPAUD nº. 22.158/2015 de 15/10/2015 (fl. 06) assim dispôs: “Revisão das normas sobre horas extras.”
AVALIAÇÃO (14.12.15)	Considerando os esclarecimentos prestados pela GERARH, o ponto de auditoria continua pendente de solução até que os normativos sejam revisados, atualizados e publicados.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

PONTO 6	Horário de Rendição dos Guardas Portuários
RECOMENDAÇÃO	6.1.5.2 – Recomendamos à Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRARH que encontre alternativas legais e operacionais cabíveis para que não haja a necessidade da realização de horas extraordinárias por conta da rendição dos postos da Guarda Portuária.
PROVIDÊNCIAS (23.11.15)	O Gerente da Divisão de Gerência de Administração de Recursos Humanos – GERARH, em despacho anexado à CI-SUPAUD nº. 22.158/2015 de 15/10/2015 (fl. 06) assim dispôs: “A realização de horas extraordinárias em função da rendição nos posto de trabalho da Guarda Portuária decorre da escala de revezamento aplicada aos Guardas Portuários.” “A adequação da escala de revezamento dos Guardas Portuários, visando a supressão das horas extraordinárias decorrentes da rendição nos posto de trabalho, deverá ser feita pela Superintendência da Guarda Portuária, uma vez que devem ser considerados o efetivo da Guarda Portuária e as necessidades de cada posto de trabalho.”
AVALIAÇÃO (14.12.15)	Considerando os esclarecimentos prestados pela GERARH o ponto de auditoria continua pendente de solução, tendo em vista que a recomendação fora para a Diretoria Administrativo Financeira – DIRAFI – antes DIRARH – encontrar soluções ou mesmo discutir alternativas com a SUPGUA, por entendermos que esta Diretoria dispõe de conhecimentos técnicos, bem como possui competência para discorrer sobre este ponto.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

PONTO 7	Horário de refeição dos Guardas Portuários
RECOMENDAÇÃO	6.1.5.3 – Recomendamos à Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRARH que encontre alternativas legais e operacionais cabíveis para que não haja a necessidade da realização de horas extraordinárias por conta do não cumprimento do horário de refeição estabelecido no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
PROVIDÊNCIAS (23.11.15)	O Gerente da Divisão de Gerência de Administração de Recursos Humanos – GERARH, em despacho anexado à CI-SUPAUD nº. 22.158/2015 de 15/10/2015 (fl. 06) assim dispôs: “A realização de horas extraordinárias em função da permanência do Guarda Portuário em seu posto de trabalho durante o horário de refeição decorre da escala de revezamento aplicada à Guarda Portuária.” “A adequação da escala de revezamento dos Guardas Portuários, visando a supressão das horas extraordinárias decorrentes da permanência do Guarda Portuário em seu posto de trabalho durante o horário de refeição, deverá ser feita pela Superintendência da Guarda Portuária, uma vez que devem ser considerados o efetivo da Guarda Portuária e as necessidades de cada posto de trabalho.”
AVALIAÇÃO (14.12.15)	Considerando os esclarecimentos prestados pela GERARH, o ponto de auditoria continua pendente de solução, tendo em vista que a recomendação fora para Diretoria Administrativo Financeira – DIRAFI – antes DIRARH – encontrar soluções ou mesmo discutir alternativas com outras áreas, por entendermos que esta Diretoria dispõe de conhecimentos técnicos, bem como possui competência para discorrer sobre este ponto.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

PONTO 8	Remuneração de horas extraordinárias
RECOMENDAÇÃO	6.1.5.4 – Recomendamos à Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRARH verificar a possibilidade de evitar o pagamento de horas extras adotando-se o sistema de Banco de Horas.
PROVIDÊNCIAS (23.11.15)	O Gerente da Divisão de Gerência de Administração de Recursos Humanos – GERARH, em despacho anexado à CI-SUPAUD nº. 22.158/2015 de 15/10/2015 (fl. 06) assim dispôs: “O pagamento de horas extraordinárias ocorre apenas aos Guardas Portuários em decorrência das rendições nos postos de trabalho e devido à permanência no posto de trabalho durante o horário de refeição.” “Conforme apontado nos Itens 6.1.5.2 e 6.1.5.3, a adequação da escala de revezamento dos Guardas Portuários, deverá ser feita pela Superintendência da Guarda Portuária, em função do seu efetivo das necessidades de cada posto de trabalho.” “De acordo com o disposto no Art. 1º, § 2º da Ordem de Serviço DIRPRE nº 049/2015, aos empregados que trabalham em escala de revezamento, não se aplica o Banco de Horas, o que é o caso dos Guardas Portuários.”

AVALIAÇÃO (14.12.15)	Considerando os esclarecimentos prestados pela GERARH, o ponto de auditoria continua pendente de solução, uma vez que a referida OS não veda expressamente a aplicação de Banco de Horas aos Guardas Portuários, outro fato é que nossa recomendação foi no sentido de que não havendo alternativa para evitar o pagamento de horas extras, que se adote o sistema de Banco de Horas.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

PONTO 9	Pagamento de horas extras a empregados que possuem Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (HORA EXTRA)
RECOMENDAÇÃO	6.1.6.1 – Recomendamos à Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRARH verificar a possibilidade de elaborar um plano para reduzir ao máximo a realização de horas extraordinárias na CDRJ, especialmente, aos empregados que recebem VPNI/HORAS EXTRAS e que não sendo possível extinguir totalmente as horas extraordinárias, que verifique a possibilidade de adotar o banco de horas.
PROVIDÊNCIAS (23.11.15)	O Gerente da Divisão de Gerência de Administração de Recursos Humanos – GERARH, em despacho anexado à CI-SUPAUD nº. 22.158/2015 de 15/10/2015 (fl. 07) assim dispôs: “Atualmente a CDRJ remunera horas extraordinárias somente aos Guardas Portuários em regime de escala de revezamento.” “É remunerada a hora do período de refeição, ou seja, a hora do almoço e da janta com o percentual de 100%, tendo em vista que o Guarda Portuário não se ausente do seu posto de trabalho para fazer sua refeição.” “A hora que ultrapassa às 12 horas da escala de revezamento, utilizada pelo Guarda Portuário para a troca de uniforme, passagem do serviço, retirada do armamento e do colete balístico, é remunerada com o percentual de 50%.” “Ao Guarda Portuário que recebe VPNI – HORA EXTRA e deixa o horário administrativo para trabalhar em regime de escala de revezamento, recebe as horas extraordinárias cujo valor é subtraído do valor total da VPNI – HORA EXTRA.” “A utilização do Banco de Horas não se aplica aos Guardas Portuários, tendo em vista que o disposto no § 2º do Art. 1º da Ordem de Serviço DIRPRE nº 049/2015, por trabalhar em regime de escala de revezamento.”
AVALIAÇÃO (14.12.15)	Considerando os esclarecimentos prestados pela GERARH, o ponto de auditoria continua pendente de solução, uma vez que a referida OS não veda expressamente a aplicação de Banco de Horas aos Guardas Portuários, outro fato é que nossa recomendação foi no sentido de que não havendo alternativa para evitar o pagamento de horas extras, que se adote o sistema de Banco de Horas.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 08/2015

ATIVIDADE	IV – Gestão de Recursos Financeiros – Ação: 03 – Créditos a Receber
ÁREA AUDITADA	DIRARH/ SUPFIN/ DIGEFI
OBJETIVO	Verificar a regularidade dos controles internos adotados pela SUPFIN/DIGEFI com vistas ao recebimento de valores gerados pela prestação de serviços e outras situações que geram receita para a Companhia.

PONTO 4	Aprimoramento da Norma Interna que trata do cancelamento de faturas (O.S. DIRPRE nº 25/2015)
RECOMENDAÇÃO	RECOMENDAMOS à Superintendência de Finanças – SUPFIN que promova a revisão da Ordem de Serviço nº 25/2015, deixando de forma clara e objetiva as questões referentes ao lapso temporal, a rotina de cobrança e o critério por cliente, bem como rever o valor estabelecido como limite (R$ 20.000,00).
PROVIDÊNCIAS	O Gerente da Gerência de Gestão Financeira - GERFIN, em despacho anexado à CI- SUPAUD nº. 19.772/2015 de 10/09/2015, informou que “ quanto a Ordem de Serviço 025/2015, entendeu-se que na forma aplicada não deverá ser aplicada, SMJ. Aguarda-se um momento oportuno para que se promova os necessários ajustes. ”
AVALIAÇÃO	Considerando os esclarecimentos prestados pela DIGEFI, somos da opinião pela manutenção do ponto, até que seja revisada a Ordem de Serviço nº. 25/2015, deixando de forma clara e objetiva as questões referentes ao lapso temporal, a rotina de cobrança e o critério por cliente, bem como rever o valor estabelecido como limite (R$ 20.000,00). Assim, a SUPFIN/GERFIN deverá informar o prazo para a revisão da Norma.
AVALIAÇÃO (27.10.15)	Em razão da manifestação da GERFIN e da nossa análise, solicitamos o pronunciamento da Superintendência de Finanças que nos informe um prazo para a adequação do texto da Ordem de Serviço nº 25/2015, conforme a sugestão da AUDINT
PROVIDÊNCIAS (16.11.15)	Pronunciamento da GERFIN: “ ainda não há providências quanto a Reedição da Norma”
AVALIAÇÃO (25.11.15)	Considerando as informações prestadas pelo Gerente da Gerência de Gestão Financeira – GERFIN, solicitamos encaminhar o assunto à Superintendência de Finanças - SUPFIN para que nos informe quais as providências adotadas com vistas à reformulação da Ordem de Serviço nº 25/2015 conforme sugerido pela AUDINT.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 09/2015

ATIVIDADE	IV – Gestão de Recursos Financeiros (Balancetes)
ÁREA AUDITADA	DIRARH/ SUPFIN
OBJETIVO	Examinar a regularidade das apropriações nas contas contábeis com base dos balancetes de março, abril e maio de 2015, quanto à exata observância dos dispositivos legais vigentes, a regularidade do controle contábil e os procedimentos de lançamentos.

PONTO 2	Valores de empréstimos de férias pendentes de restituição
RECOMENDAÇÃO	7.2.1- RECOMENDAMOS à SUPREC/GERARH que efetue um levantamento do beneficio Empréstimos de Férias e nos informe a origem das diferenças encontradas nos meses de março, abril e maio/15, bem como as ações de controles para resolver o problema.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 4	Devolução de recursos da ação de Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro e reforço estrutural do Cais da Gamboa; contabilizados na conta Outros Valores a Receber
RECOMENDAÇÃO	7.4.1- RECOMENDAMOS à SUPFIN/GERCOT que leve o assunto ao conhecimento da Diretoria de Administração, Finanças e Recursos Humanos - DIRAFI para, posteriormente, submeta à Alta Administração da CDRJ com vistas à promover, por meio da Assembléia Geral de Acionista, a pertinente alteração do Capital Social com o fulcro de ser efetuado o lançamento contábil adequado.
PROVIDÊNCIAS (18.11.15)	O Gerente da Divisão da Contabilidade informou que o assunto foi levado ao conhecimento da alta administração da CDRJ e “que o assunto foi bastante disseminado entre os membros da direção da CDRJ.”
AVALIAÇÃO (22.12.15)	Em que pese a informação do Gerente da Divisão da Contabilidade e considerando que ainda não houve a redução do Capital Social da CDRJ, ratificamos a necessidade de se convocar a Assembléia Geral de Acionistas a fim de promover a redução do Capital Social da CDRJ uma vez que os recursos repassados como aumento de capital, no valor de R$ 293.214.561,00, foram devolvidos à Secretaria de Portos – SEP em virtude da descontinuidade do projeto de construção do Píer de atracação (Y) e da obra de reforço estrutural do Cais da Gamboa. Esta recomendação tem como objetivo regularizar a classificação contábil do valor anteriormente citado nas Demonstrações Financeiras da CDRJ, visto que constam contabilizados na conta “Ativo Não Circulante/Outros Valores a Receber”, e não há previsão do retorno desses recursos para a CDRJ. Em vista do exposto, manteremos o Ponto de Auditoria no status de Monitoramento até que seja efetivada a redução do Capital Social e a pertinente classificação contábil a fim de que a mesma reflita adequadamente os fatos ocorridos.
SITUAÇÃO ATUAL	EM MONITORAMENTO

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 10/2015

ATIVIDADE	IV – Gestão de Recursos Financeiros - Fundo Fixo (Suprimentos de Fundos)
ÁREA AUDITADA	SUPFIN/DIRARH
OBJETIVO	Verificar a regularidade da utilização do Fundo Fixo e a respectiva prestações de contas quanto à exata observância dos dispositivos legais, notadamente, as Ordens de Serviço DIRPRE nos 19/2014 de 05/06/2014 e 11/2015 de 23/02/2015 que vigiam à época da concessão dos recursos.

PONTO 1	Processos de Prestação de Contas de Fundo Fixo sem estarem devidamente autuados e sem a respectiva reserva orçamentária.
RECOMENDAÇÃO	7.1.1- RECOMENDAMOS à Superintendência de Finanças – SUPFIN que promova a orientação junto aos Gestores do Fundo Fixo por meio dos canais de comunicação adequados a fim de evitar a recorrência dessa situação.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 2	Baixa utilização do valor disponibilizado através da O.S.
RECOMENDAÇÃO	7.1.2- RECOMENDAMOS à Superintendência de Finanças – SUPFIN que promova uma avaliação e posterior readequação dos valores disponibilizados para algumas unidades.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 3	Conta Corrente dos Gestores não é específica para Fundo Fixo.
RECOMENDAÇÃO	7.1.3- RECOMENDAMOS à Superintendência de Finanças – SUPFIN que adote o contido no artigo 21 da Instrução Normativo STN nº. 4,de 31 de julho de 1998, adotando para fins de suprimento de fundos a conta corrente do TIPO “B”.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 4	Aquisição de Gêneros Alimentícios; Cartões de Visita; Água Mineral e transporte urbano (táxi).
RECOMENDAÇÃO	7.2.1- RECOMENDAMOS à Superintendência de Finanças – SUPFIN que promova a orientação junto aos Gestores do Fundo Fixo por meio dos canais de comunicação adequados a fim de evitar a recorrência dessa situação e que os mesmos se abstenham de efetuar gastos em desacordo com a O.S.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 11/2015

ATIVIDADE	V – Gestão Orçamentária Programa de Dispêndios
ÁREA AUDITADA	DIRAFI/SUPFIN/GERCOL
OBJETIVO	Demonstrar, sob a forma de demonstrativos, a evolução da execução orçamentária dos meses de maio, junho, julho e agosto do exercício de 2015, em especial, verificar o nível de comprometimento orçamentário das grandes categorias compostas pelos itens orçamentários relativos às Despesas Correntes e de Capital e Receitas Correntes e de Capital, a fim de oferecer à Administração subsídios para a realização dos objetivos institucionais desta CDRJ.

PONTO 1	Não alcance das metas mensais das Receitas em relação ao previsto para o exercício de 2015.
RECOMENDAÇÃO	6.5.1- RECOMENDAMOS à Diretoria Administrativo Financeiro - DIRAFI que submeta à Diretoria Executiva – DIREXE propostas que possibilitem a implementação de ações para mitigar o déficit na realização das receitas.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 2	Baixa execução do orçamento de Investimentos.
RECOMENDAÇÃO	6.5.2– RECOMENDAMOS à Diretoria Administrativo Financeiro – DIRAFI que promova o monitoramento das ações e dos procedimentos internos com vistas à execução dos recursos previstos no orçamento de Investimentos que vem apresentando baixa execução orçamentária, tanto para as ações com fonte em recursos do Tesouro Nacional, quanto para as ações com fonte em Recursos Próprios da CDRJ.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 12/2015

ATIVIDADE	VII – Gestão Patrimonial (Controle de Almoxarifado)
ÁREA AUDITADA	DIRAFI/SUPADM/GERCAL/SETALM
OBJETIVO	Verificar o cumprimento das disposições legais e dos normativos internos desta Companhia.
PONTO 1	Segregação de função dos funcionários do Almoxarifado .
RECOMENDAÇÃO	7.1.2.1 – RECOMENDAMOS à SUPADM/ GERCAL que adote providências no sentido de segregar funções chaves no mesmo setor de forma a garantir ao procedimento maior nível de segurança e controle
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 2	Planejamento de novas licitações.
RECOMENDAÇÃO	7.3.2.1 – RECOMENDAMOS à GERCAL/ SETALM atentar ao prazo de vencimento dos contratos sob sua responsabilidade, assim como programe melhor as novas licitações, de modo que quando o contrato vigente esteja próximo do vencimento a nova licitação esteja em fase final de contratação.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 3	Falta de conformidade com o subitem 8.1 da Ordem de Serviço DIRPRE nº 17/2015
RECOMENDAÇÃO	7.4.2.1 - RECOMENDAMOS à SUPADM/ GERCAL/ SETALM que adote medidas no sentido de melhorar a disposição do Relatório de movimentação de materiais no atual sistema, visando atender o que dispõe o item 8.1 da Ordem de Serviço DIRPRE nº 17/2015, enquanto o novo sistema não entra em operação.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 4	Adversidades no sistema SSA, Inventário realizado em Excel e não realização de inventário periódico.
RECOMENDAÇÃO	7.4.3.1 – RECOMENDAMOS à GERCAL/ SETALM que interaja junto à Gerência de Estruturação e Construção de Soluções - GERCOS para mitigar os problemas detectados no Sistema SSA, buscando um melhor desempenho deste. 7.4.3.2 – RECOMENDAMOS à SUPTIN/GERCOS que busque solucionar os problemas sinalizados pelo Almoxarifado, a fim de minimizar as inconsistências geradas pelo Sistema SSA. 7.4.3.3- RECOMENDAMOS à GERCAL/ SETALM que busque equacionar as divergências encontradas o mais rápido possível, promovendo a devida contagem física e o controle de movimentação. E assim que as diferenças forem sanadas, informar à Contabilidade.
PROVIDÊNCIAS	Item 7.4.3.2 - Em 17.02.2016 a GERCOS informou que foi ministrado treinamento do módulo de estoque do sistema SSA, em 31/08 e 01/09/2015, à Encarregada do SETALM e ao empregado Fabio Carvalho e que a encarregada substituta não compareceu, pois estava licenciada. Será programado um novo treinamento para o SETALM para sanar os problemas relatados.
AVALIAÇÃO	Considerando os esclarecimentos prestados o ponto fica no status de “monitoramento” até o pronunciamento da SUPADM/GERCAL/SETALM.o ponto de auditoria.
SITUAÇÃO ATUAL	MONITORAMENTO (CI-AUDINT 2484/16 e 2493/16 – PRAZO para RESPOSTA 30dias)
PONTO 5	Divergência no movimento de entrada/ saída.
RECOMENDAÇÃO	7.4.4.1 – RECOMENDAMOS à GERCAL/ SETALM que apure as divergências encontradas no movimento de entrada e saída do Almoxarifado, assim como informe à Contabilidade para que possam ser realizados os devidos acertos.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 6	Controle de validade dos produtos perecíveis.
RECOMENDAÇÃO	7.5.1.1 – RECOMENDAMOS à GERCAL/ SETALM que insira no processo um sistema de controle efetivo para acompanhar o prazo de validade dos estoques, principalmente quando se tratar de produtos perecíveis.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 7	Adversidades no Sistema SSA.
RECOMENDAÇÃO	7.6.1.1 – RECOMENDAMOS à SUPTIN/GERCOS que envide esforços no sentido de tentar solucionar os problemas detectados pelo Setor do Almoxarifado, assim como entre em contato com a empresa responsável pelo SSA para que sejam atendidas as demandas do Setor, tendo em vista que este Sistema sofreu atualização e não vem atendendo às necessidades do Almoxarifado.
PROVIDÊNCIAS	Em 17.02.2016 a GERCOS informou que foi ministrado treinamento do módulo de estoque do sistema SSA, em 31/08 e 01/09/2015, à Encarregada do SETALM e ao empregado Fabio Carvalho e que a encarregada substituta não compareceu, pois estava licenciada. Será programado um novo treinamento para o SETALM para sanar os problemas relatados.
AVALIAÇÃO	Considerando os esclarecimentos prestados baixamos o ponto de auditoria Considerando os esclarecimentos prestados o ponto fica no status de “monitoramento” até o pronunciamento da SUPADM/GERCAL/SETALM..
SITUAÇÃO ATUAL	MONITORAMENTO (CI-AUDINT 2484/16 e 2493/16 – PRAZO para RESPOSTA 30dias)

PONTO 8	Pendências de documentação/ aceitação de material nos processos analisados.
RECOMENDAÇÃO	7.7.1.1 – RECOMENDAMOS à SUPADM/ GERCAL que adote providências para regularizar as documentações pendentes nos processos, cumprindo assim o que dispõe os itens constantes da Ordem de Serviço DIRPRE 17/2015. (itens 3.7, 3.8, 3.9 e 3.10).
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 9	Verificação de extintores.
RECOMENDAÇÃO	7.8.2.1 – RECOMENDAMOS à SUPENG/ GERFAC que providencie a recarga/troca dos extintores que se encontram vencidos na CDRJ com a maior brevidade possível. Evitando colocar em risco os funcionários do Almoxarifado, aumentando o nível de segurança dos produtos estocados, bem como busque atender a Notificação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro –CBMERJ
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE
PONTO 10	Verificação do sistema de segurança do Almoxarifado.
RECOMENDAÇÃO	7.8.2.2 – RECOMENDAMOS à GERCAL/SETALM que verifique a possibilidade de instalar monitores para o funcionamento adequado do Circuito Fechado de TV- CFTV no Almoxarifado da Companhia, com objetivo de melhorar o nível de segurança.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 11	Necessidade de dedetização/ desratização do Almoxarifado
RECOMENDAÇÃO	7.10.1.1 – RECOMENDAMOS à SUPENG/ GERFAC que adote providências para desratização e dedetização do galpão do Almoxarifado, conforme solicitado pela GERCAL.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 12	Relógio de ponto do Almoxarifado inoperante.
RECOMENDAÇÃO	7.10.1.2 – RECOMENDAMOS à SUPADM/ GERCAL/ SETALM que adote providências perante a área competente com o objetivo de colocar o relógio de ponto em funcionamento.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 13	Necessidade de patrimoniar as TV’s adquiridas pela CDRJ.
RECOMENDAÇÃO	7.10.1.3 – RECOMENDAMOS à SUPADM/ GERAIP que adote providencias para a regularização do material a ser patrimoniado com a maior brevidade possível.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 13/2015

(ainda dentro do prazo para resposta)

ATIVIDADE	I – Gestão de Recursos Humanos
ÁREA AUDITADA	DIRAFI/SUPREC/GERARH
OBJETIVO	Verificar o cumprimento das disposições legais e dos normativos internos desta Companhia.

PONTO 1	Ausência de Exame Médico Admissional.
RECOMENDAÇÃO	6.1.1.1- RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração Financeira – DIRAFI que informe se os 12 (doze) empregados anteriormente citados realizaram os exames médicos admissionais. Caso não tenham realizado os exames que a situação seja regularizada e que futuramente se evite admitir pessoal sem o pertinente Exame Médico Admissional na forma da legislação trabalhista em vigor.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 2	Ausência de comprovação da Contribuição Sindical e de Comprovantes perante aos Conselhos Profissionais.
RECOMENDAÇÃO	6.1.2.1- RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração Financeira – DIRAFI que regularize a situação detectada pela AUDINT e evite admitir pessoal com formação de Nível Superior sem a pertinente entrega da Guia de Contribuição Sindical e Comprovação de Regularidade perante aos Conselhos Profissionais.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 3	Ausência de normativo interno que regulamente a entrega de documentação quando da admissão de pessoal.
RECOMENDAÇÃO	6.1.3.1- RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração Financeira – DIRAFI que promova estudos a fim de instituir normativo interno que padronize os documentos a serem entregues no ato de admissão de pessoal para o quadro permanente e extraquadro na CDRJ.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 4	Ausência de Exame Médico Demissional.
RECOMENDAÇÃO	6.2.1.1- RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração Financeira – DIRAFI que informe se os 4 (quatro) empregados anteriormente citados realizaram os exames médicos demissionais. Caso não tenham realizado, que a situação seja regularizada e que futuramente se evite desligar pessoal sem o pertinente Exame Médico Demissional na forma da legislação trabalhista em vigor.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 5	Ausência de Homologação e assinatura do Termo de Quitação.
RECOMENDAÇÃO	6.2.2.1- RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração Financeira – DIRAFI que regularize a situação detectada pela AUDINT e evite promover rescisões de contratos de trabalho sem a respectiva homologação junto ao Sindicato dos Portuários do Estado do Rio de Janeiro, nos casos previstos em Lei, bem como exija a assinatura do empregado no Termo de Quitação.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 6	Ausência de comprovação da Pensão alimentícia.
RECOMENDAÇÃO	6.3.1.- RECOMENDAMOS à Diretoria de Administração Financeira – DIRAFI que informe se as pensões alimentícias dos 7 (sete) empregados anteriormente citados possuem, arquivadas em suas pastas funcionais, a documentação que dá suporte legal aos descontos.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 14/2015

(ainda dentro do prazo para resposta)

ATIVIDADE	II – GESTÃO DE SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS/COMPRAS E LICITAÇÕES
ÁREA AUDITADA	DIRAFI/SUPADM/GERCAL
OBJETIVO	Verificar a conformidade dos aspectos formal e legal dos procedimentos licitatórios instaurados no 2º semestre de 2014 e no ano de 2015, e que tiveram por objetivo a contratação de bens e serviços para a CDRJ.

PONTO 1	Designação de Fiscal do Contrato.
RECOMENDAÇÃO	7.1.6.1 – RECOMENDAMOS à SUPADMGERCAL que continue alertando aos gestores da CDRJ sobre necessidade e obrigação legal de designação de fiscal de contratos, bem como oriente sobre a questão da segregação de funções.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 2	Anulação do procedimento de dispensa
RECOMENDAÇÃO	7.1.8.1 – RECOMENDAMOS à SUPADM/GERCAL que encaminhe o processo, via DIRAFI, à Diretoria Executiva – DIREXE para conhecimento do cancelamento da contratação e posteriormente, promova a publicação no DOU.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 3	Prazo para publicação do Instrumento de Contrato.
RECOMENDAÇÃO	7.2.2.1 – RECOMENDAMOS à SUPADM/GERCAL que atente para o prazo de publicação resumida dos contratos conforme determina o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE
PONTO 4	Publicação resumida do contrato.
RECOMENDAÇÃO	7.2.3.1 – RECOMENDAMOS à SUPADM/GERCAL que anexe ao processo o extrato da publicação do contrato no DOU e encaminhe uma cópia à AUDINT.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 5	Prazo de 10 dias úteis para exame e parecer jurídico.
RECOMENDAÇÃO	7.3.1.1. - RECOMENDAMOS à SUPJUR/GERINC que atente para o prazo determinado no ordenamento interno da CDRJ.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 6	Prazo de 10 dias úteis para exame e parecer jurídico.
RECOMENDAÇÃO	7.3.2.1. - RECOMENDAMOS à SUPJUR/GERINC que atente para o prazo determinado no ordenamento interno da CDRJ.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 7	Paralisação do procedimento licitatório.
RECOMENDAÇÃO	7.3.2.2 - RECOMENDAMOS à Diretoria de Gestão Portuária – DIRGEP que apresente as justificativas para a demora na deflagração do procedimento licitatório pela Comissão Especial de Licitação – CEL (4 meses) e a paralisação do processo na SUPENG do dia 23.06.15 até a presente data, tendo em vista que a licitação foi autorizada pela DIREXE e o CONSAD em 13 e 26 de janeiro de 2015, respectivamente.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 8	Numeração de folhas.
RECOMENDAÇÃO	7.3.2.3 - RECOMENDAMOS ao GABPRE (SUOCOL) que promova a correção da numeração das folhas do processo nº 17.857/2014 (folhas 217 em diante).
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 9	Prazo de 10 dias úteis para exame e parecer jurídico
RECOMENDAÇÃO	7.4.2.1. - RECOMENDAMOS à SUPJUR/GERINC que atente para o prazo determinado no ordenamento interno da CDRJ.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 10	Prazo de 10 dias úteis para exame e parecer jurídico.
RECOMENDAÇÃO	7.4.4.1. - RECOMENDAMOS à SUPJUR/GERINC que atente para o prazo determinado no ordenamento interno da CDRJ
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE
PONTO 11	Melhoria visual da página na internet sobre a publicação e transparência das informações sobre licitações e contratos.
RECOMENDAÇÃO	8.1.1 - RECOMENDAMOS à SUPTIN/GERCOS que aperfeiçoe, o mais breve possível, o ambiente virtual da página da CDRJ na internet de forma que as informações sobre licitações e contratos possam ter uma aparência mais amigável e visualmente mais adequada
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 12	Atualização das informações sobre licitações e contratos na intranet e na página da CDRJ na internet.
RECOMENDAÇÃO	8.1.2 - RECOMENDAMOS à SUPADM/GERCAL que atualize as informações sobre licitações e contratos na Intranet da CDRJ e no portal da CDRJ na Internet.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 13	Informações no portal da CDRJ na Internet
RECOMENDAÇÃO	8.1.3 - RECOMENDAMOS à SUPADM/GERCAL que faça constar do portal da CDRJ na internet informações sobre a existência ou não de empresas declaradas suspensas, pela CDRJ, do direito de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública Federal, na forma preconizada no art. 12 da Portaria Interministerial n° 140/2006
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 14	Informações sobre contratos
RECOMENDAÇÃO	8.1.4 - RECOMENDAMOS à SUPADM/GERCAL a revisão e atualização das informações acerca dos contratos C-SUPJUR inseridas anteriormente na Intranet da CDRJ e no portal da CDRJ na Internet (portosrio.gov.br).
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 15	Aspecto Formal do Processo - numeração das páginas em desacordo com a norma.
RECOMENDAÇÃO	8.1.5 – RECOMENDAMOS à Superintendência de Gestão Estratégica – SUPGES que alerte aos órgãos gestores da CDRJ sobre a necessidade e a obrigação legal da correta numeração de páginas dos processos administrativos e licitatórios em face dos normativos internos e, no caso dos processos licitatórios, da Lei 8.666/93.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 15/2015

(ainda dentro do prazo para resposta)

ATIVIDADE	III – Gestão dos Contratos e Convênios Administrativos
ÁREA AUDITADA	DIRMEP – DIRGEP
OBJETIVO	Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais sob a responsabilidade da Arrendatária assim como a fiscalização do contrato realizada pelo órgão competente na CDRJ.

PONTO 1	Controle e acompanhamento sobre a construção de um prédio no Porto de Angra dos Reis.
RECOMENDAÇÃO	6.4.1 - RECOMENDAMOS que a Diretor de Gestão Portuária – DIRGEP que informe se a Superintendência de Engenharia – SUPENG vem acompanhando a obra de construção do imóvel e mantém controle sobre a documentação técnica da obra (projetos, plantas, licenças, etc.) para os devidos registros na área de engenharia e encaminhamento das informações à área patrimonial da CDRJ para registro.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 2	Informações acerca das cargas movimentadas pelo Porto de Angra dos Reis e cargas movimentas contratualmente.
RECOMENDAÇÃO	6.5.1 - RECOMENDAMOS que a Diretoria de Relações com o Mercado e Planejamento – DIRMEP, após a reunião e verificada a divergência entre carga hoje movimentada pelo porto e o que consta do contrato de arrendamento, que verifique a possibilidade de promover a pertinente readequação do contrato, inclusive quanto aos aspectos legais.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 3	Esclarecimentos acerca da anulação do Auto de Infração nº 19.517/05.
RECOMENDAÇÃO	6.10.1 - RECOMENDAMOS que a Diretoria de Relações com o Mercado e Planejamento – DIRMEP informe as razões para anulação do Auto de Infração nº 19.517/05 assim como o órgão que proferiu a referida decisão.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 4	Informações acerca de eventuais débitos de foro, IPTU e demais encargos que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis que compõe o arrendamento.
RECOMENDAÇÃO	6.13.1 - RECOMENDAMOS que a Diretoria de Relações com o Mercado e Planejamento – DIRMEP adote as providências a fim de verificar se existem eventuais débitos de tributos, foro, e demais encargos que possam incidir sobre o(s) imóvel (is) que compõem o arrendamento.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 5	Pendência financeira do contrato referente as parcelas fixas e variáveis bem como os débitos em relação ao pagamento de tributos, foro e outros.
RECOMENDAÇÃO	6.15.1 – RECOMENDAMOS que a Diretoria de Relações com o Mercado e Planejamento – DIRMEP promova tratativas urgentes junto à Arrendatária com a finalidade de sanar as pendências financeiras do contrato, conforme concluiu a Comissão de Análise de Repactuação Financeira ao contrato C-DEPJUR nº 088/98.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 6	Valor total das glosas efetuadas nas faturas emitidas pela CDRJ pelo arrendatário TPAR – Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A, objeto de decisão judicial.
RECOMENDAÇÃO	6.17.1 – RECOMENDAMOS que a Diretoria de Gestão Portuária, através da Gerência de Operações Porto de Angra dos Reis – GERANG, continue mantendo controle sobre as faturas e as respectivas glosas efetuadas pelo arrendatário TPAR – Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A, encaminhando relatórios periódicos à Diretoria de Gestão Portuária – DIRGEP, com a posição do débito, bem como de informações técnicas, operacionais e logísticas com a finalidade de subsidiar a área jurídica em futura medida judicial.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 7	Externalidades contratuais (acontecimentos) com impacto no faturamento da CDRJ
RECOMENDAÇÃO	6.19.1 – RECOMENDAMOS que a Diretoria de Relações com o Mercado e Planejamento – DIRMEP por intermédio das suas áreas competentes, verifique a possibilidade de adoção de ações para readequação dos aspectos financeiros e operacionais do contrato C-DEPJUR nº 088/98, de 21.12.98, firmado com o TPAR – Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A, tendo em vista a situação do impacto no faturamento da CDRJ.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 8	Reparos na Sede Administrativa e aquisição de mobiliário para o Porto de Angra dos Reis.
RECOMENDAÇÃO	6.22.1 – RECOMENDAMOS que a Diretoria de Gestão Portuária – DIRGEP verificar a possibilidade de aquisição de mobiliário e reparos na estrutura física da Sede do Porto de Angra dos Reis.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 9	Atuação da área Jurídica no Processo (nº 0010847-49.2006.8.19.001).
RECOMENDAÇÃO	6.25.1 – RECOMENDAMOS que a Superintendência Jurídica – SUPJUR promova ações urgentes objetivando equacionar as questões judiciais relativas ao Processo (nº 0010847-49.2006.8.19.001) buscando as informações técnicas/operacionais com as áreas responsáveis (SUPCON/GERFIS; DIRGEP/GERANG).
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

PONTO 10	Avaliação do valor pago pela Arrendatária por força de decisão judicial.
RECOMENDAÇÃO	6.25.2 – RECOMENDAMOS à Diretoria de Gestão Portuária – DIRGEP que seja informado se essa Diretoria ao longo do tempo avalia se o valor pago pela autora de forma direta (extrajudicial) está em consonância com o importe descrito na petição inicial do Processo (nº 0010847-49.2006.8.19.001.
PROVIDÊNCIAS
AVALIAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	PENDENTE

7- DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA AO LONGO DO EXERCÍCIO

O objetivo da Auditoria Interna – AUDINT, muito mais do que verificar irregularidades, é dar supedâneo técnico à alta administração na tomada de decisão, bem como zelar pelo aprimoramento dos controles internos, concentrando-se nos processos operacionais críticos/chaves de forma próativa a fim de agregar valor aos negócios da Companhia auxiliando-a, desta forma, no atingimento dos seus objetivos institucionais. Assim, os pontos de auditoria e respectivas recomendações originárias dos trabalhos de auditoria realizados no exercício de 2015 cumpriram esse fim.

Abaixo descreveremos alguns dos benefícios decorrentes da atuação da AUDINT ao longo do exercício.

Área Auditada	Recomendações	Benefícios Esperados
Licitações e Contratos	-Melhoria nas formalidades e ritos processuais; -Controle dos prazos legais; -Transparência pública; -Eficiência na tramitação dos processos licitatórios nas fases internas e externas.	*Agilidade nas contratações; *Processos mais bem instruídos; *Eficácia nas contratações.
Governança em TI	- Normatização da área de TI; -Planejamento em TI; -Planejamento de aquisições; -Capacitação de equipe; -Segregação de funções; -Segurança em TI.	*Melhoria nos procedimentos internos e infraestrutura de TI; *Eficácia nas contratações; *Sistemas funcionando de forma integrada; *Planejamento de TI integrado ao Planejamento Estratégico da CDRJ.
Contratos de Arrendamento	-Formalidades processuais; -Cumprimento das cláusulas contratuais; -Controle do Faturamento e pendências financeiras; -Salvaguarda do patrimônio (imóveis)	*Melhoria da contrato; *Recebimentos financeiras; *Aumento no fat	Fiscalização do de pendências uramento.

Orçamento	-Melhorar o acompanhamento e monitoramento da execução do orçamento de investimentos; -Melhorar o controle e monitoramento da execução orçamentária (receita /despesa);	*Executar os recursos previstos no orçamento de investimentos; *Controle e ajuste orçamentário em razão das variações das receitas e despesas.
Recursos Humanos	-Aquisição de sistema integrado de RH; -Normatização das rotinas de RH; -Observar a segregação de funções; -Segurança de acesso a sistemas e informações de pessoal; -Extinguir a hora extra na Companhia;	*Segurança das informações de RH; *Redução da folha de pagamento; *Melhoria na eficiência do RH; *Redução de ações trabalhistas; *Redução de despesas
Contas a Receber	-Aprimorar o normativo interno que é falho; -Aprimorar o procedimento de cobrança; -Identificar os valores depositados na c/c da CDRJ; -Integrar o sistema de faturamento dos 4 portos no ERP da Companhia.	*Reduzir riscos de perdas financeiras; *Controle da cobrança mais estruturado;
Contábil e Financeiro	-Aprimorar os controles contábeis; -Promover a redução do Capital Social quando da devolução de recursos à União nos casos de projetos não concluídos; -Aprimorar a escrituração contábil (Bens em cessão); -monitoramento e atualização dos depósitos e bloqueio judiciais; -Registro das negociações de imóveis junto à Prefeitura do RJ.	*Informações contábeis e financeiras mais fidedignas; *Melhoria dos controles internos contábil;
Fundo Fixo	-Não utilizar contas particulares de empregados para movimentar recursos da CDRJ; -Aprimorar a Norma Interna; -Adotar o Cartão Corporativo;	*Melhoria na gestão dos suprimentos de fundos;
Almoxarifado	-Cumprimento do Normativo Interno; -Realizar levantamentos e inventários periódicos; -Utilizar o sistema de informática disponível; -Melhorar o espaço destinado aos itens em estoque; -Controle do prazo de validade dos produtos; -Melhorar a segurança do imóvel onde está instalado o Almoxarifado; -Promover, tempestivamente, desratização e dedetização; -Manter em validade os extintores; -Adequar as dependências às exigências do Corpo de Bombeiros; Melhorar o planejamento de contratações; Melhorar o controle dos níveis de estoque.	*Redução de despesas; *Eficiência no controle de materiais; *Segurança patrimonial e pessoal; *Melhoria na gestão de estoques.

d) eventuais adequações na estrutura organizacional da unidade de auditoria, inclusive reposicionamento na estrutura da entidade, demonstrando os ganhos operacionais deles decorrentes.

Não houve adequações ou alterações na estrutura organizacional da Auditoria Interna – AUDINT, da CDRJ.

5.8	Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos

No âmbito da CDRJ, os ilícitos administrativos são apurados através de procedimentos internos regulados pela O.S. DIRPRE nº 03/2012, que são basicamente: Sindicância Inquisitorial Preliminar, Sindicância Sumária Acusatória e Processo Administrativo Disciplinar. Eventuais ilícitos que chegam ao conhecimento da autoridade pública são investigados por Comissão Processante designada para este fim por meio de Portaria. Em caso de a infração noticiada configurar infração penal, o fato é comunicado ainda à autoridade policial e ao Ministério Público. Além do normativo acima mencionado, a CDRJ dispõe da Ordem de Serviço 37/2013 – que dispõe acerca da realização de Termo de Ajuste de Conduta. Outro normativo relativo às infrações funcionais é a Ordem de Serviço nº 28/2008 – que regula o cancelamento de penalidades.

Diante da necessidade de atualização dos atos que regulam os procedimentos disciplinares, foi desenvolvida uma Instrução Normativa – que reúne os instrumentos acima mencionados e adéqua os procedimentos disciplinares à realidade desta estatal.

5.9	Gestão de riscos e controles internos

No ambiente de negócio da Companhia identificam-se as seguintes ameaças e oportunidades:

Ameaças: novos concorrentes entrando no mercado; vias rodoviárias que interligam o porto a sua hinterlândia com baixo nível de serviço; incertezas dos mercados internacionais; ocorrência de catástrofes naturais e o conflito “entre” o porto e a cidade.

Oportunidades: boa localização do porto; perspectiva de ampliação da exploração de operações para apoio a offshore; considerável extensão do cais; possível melhoria das conexões ferroviárias; porto abrigado com boa profundidade; investimentos previstos e em realização para ampliação do porto.

O gerenciamento de riscos corporativos possibilita aos administradores a identificação desses riscos e criar mecanismos de controle que possam mitigá-los. A Companhia entende que os riscos estão associados ao mercado de atuação e podem ser identificados como alterações tecnológicas no transporte marítimo; alterações nas rotas e reorganização logística; novos terminais e portos concorrentes; mudança na localização da produção; preço do petróleo; flutuações no comércio externo e ciclos de vida das unidades industriais da região.

As estratégias mapeadas para mitigá-los podem ser assim descritas:

Implantação de sistema integrado de gestão de risco portuário; antecipação das estratégias de terceiros; planos e procedimentos que acompanhem em escala global, as mudanças tecnológicas relativas à logística, transporte marítimo e desenvolvimento de pesquisa de marketing em conjunto com o plano de negócios, de forma a conhecer melhor os concorrentes.

5.10	Política de remuneração dos administradores e membros de colegiados

Base normativa da remuneração.

É definida pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, conforme estabelecido na alínea “h”, do inciso IV, do art. 6º, do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012.

Objetivos da política ou prática de remuneração.

Manter a remuneração alinhada à prática remuneratória do mercado.

Composição da remuneração, indicando:

a)	a descrição dos elementos da remuneração e os objetivos de cada um deles; A Remuneração Fixa da Diretoria Executiva é composta dos seguintes itens:

Honorário Fixo

Gratificação Natalina

Adicional de Férias

Auxilio Alimentação

Auxílio Moradia

O Honorário Variável da Diretoria Executiva é definido em decorrência do resultado da avaliação quanto ao cumprimento das metas de gestão da CDRJ, no trimestre. A Remuneração dos Conselheiros é fixada pela Assembleia Geral Ordinária em um décimo do que, em média mensal, percebem os membros da Diretoria Executiva.

a proporção de cada elemento na remuneração total.

Diretor-Presidente	Demais Diretores
ELEMENTOS	janeiro a dezembro/2015
Honorário Fixo	R$ 29.776,60	R$ 26.207,86
Honorário Variável (Valor Integral)	R$ 8.170,70	R$ 7.191,37
Gratificação Natalina*
Adicional de Férias	33,33%	33,33%
Auxílio Alimentação (R$ 764,54)	2,01%	2,28%
Auxílio Moradia (R$ 1.800,00)	-	5,39%

* valor na íntegra do salário do mês de dezembro/2015

a metodologia de cálculo e de reajuste de cada um dos elementos da remuneração.

A metodologia de cálculo limita-se a aplicação do IPCA apurado entre abril e março.

as razões que justificam a composição da remuneração.

Manter a remuneração alinhada a prática remuneratória do mercado.

Principais indicadores de desempenho que são levados em consideração na determinação de cada elemento da remuneração.

A determinação dos elementos da remuneração não leva em consideração indicadores de desempenho. O Honorário Variável está associado às metas estipuladas pela SEP/PR.

Como a remuneração é estruturada para refletir a evolução dos indicadores de desempenho.

O Honorário Variável é estruturado considerando indicadores de desempenho associados às metas que são estabelecidas pela Secretaria de Portos – SEP/PR.

Como a política ou prática da remuneração se alinha aos interesses da unidade jurisdicionada.

A política de remuneração adotada está em consonância com o Planejamento Estratégico da Companhia.

Existência de remuneração suportada por subsidiárias, controladas ou controladores diretos ou indiretos.

A remuneração não é suportada por subsidiárias, controladas ou controladores diretos ou indiretos.

Existência de qualquer remuneração ou benefício vinculado à ocorrência de determinado evento societário, tal como a alienação do controle societário da companhia.

Não existe qualquer remuneração ou benefício vinculado à ocorrência de determinado evento societário.

Caso exista plano de remuneração dos membros da diretoria estatutária e do conselho de administração baseado em ações, descrever:

termos e condições gerais;

objetivos dos planos;

número máximo de ações abrangidas;

condições de aquisições de ações;

forma de liquidação;

efeitos sobre os direitos previstos no plano de remuneração baseado em ações, quando o administrador sair do órgão.

Não há plano de remuneração dos membros da diretoria estatutária e do conselho de administração baseado em ações.

Em relação à remuneração variável, comentar sobre:

os mecanismos de remuneração variável (% lucros, bônus, ações, opções de ações, etc.);

os indicadores/métricas de desempenho usados no programa de remuneração variável;

Resposta:

Quanto ao honorário variável são observadas as orientações gerais transmitidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Desta forma, são definidas metas de gestão pela Secretaria de Portos - SEP, através de

quesitos avaliados trimestralmente, cuja pontuação, alcançada de acordo com os critérios da tabela abaixo, refletirá no processamento dos honorários, que se constituirão, além da remuneração fixa, da remuneração variável, limitada a R$ 8.170,70 para o Diretor-Presidente, e limitada a R$ 7.191,37 para os demais Diretores, observada a anuência do Conselho de Administração.

Critérios de Avaliação:	Sem ressalvas	Com ressalvas
Resultado atingido na data ( tolerância 2 semanas):	100%	90%
Resultado atingido com atraso de 2 a 4 semanas:	90%	80%
Resultado não atingido com atraso maior do que 4 semanas:	70%	50%
Resultado não atingido, sem evidência de esforços de gestão:	0%	0%
Resultado não atingido, sem evidência de esforços:	0%	0%

Quadro demonstrativo da remuneração mensal de membros de Conselhos.

Conselho de Administração
Nome do Conselheiro	Período de Exercício	Remuneração (R$)

Início	Fim	Média Mensal	Total no exercício
Neto, D.P.	dez/2015	abr/2017	3.741,73	44.900,76
Tito, M.F.	abr/2014	abr/2017	3.741,73	44.900,76
Dreicon, M.	out/2015	abr/2017	3.741,73	44.900,76
Silgemann	abr/2014	abr/2017	3.741,73	44.900,76
Carvalho, L.A.C.	abr/2014	abr/2017	3.741,73	44.900,76

Conselho Fisc	al
Nome do Conselheiro	Período de Exercício	Remuneração (R$)

Início	Fim	Média Mensal	Total no exercício
Campos, L.O.O.	17/dez/2015	17/abr/2016	3.741,73	44.900,76
Filho, J.F.C.	17/abr/2015	17/abr/2016	3.741,73	44.900,76
Lopes, V.R.J.	15/mai/2015	17/abr/2016	3.741,73	28.062,97
Clemente, A.M.	15/abr/2015	17/abr/2016	3.741,73	28.062,97

Quadro demonstrativo sintético da remuneração de membros de Diretorias e Conselhos

DIRETORIA EXECUTIVA
Remuneração dos Membros	EXERCICIO

2015	2014
Número de membros:	04	04
I – Remuneração Fixa (a+b+c+d)	1.448.063,78	1.403.090,14
a) Salário ou pró-labore (Honorário Fixo)	1.300.776,05	1.237.891,98
b) Benefícios diretos e indiretos (13º - Ad.Férias-Aux.Alim. e Moradia)	147.287,73	165.198,16
c) Remuneração por participação em comitês
d) outros
II – Remuneração variavel (e+f+g+h+i)	183.068,14	115.094,07
e) bônus
f) participação nos resultados
g) remuneração por participação em reuniões
h) comissões
i) outros (Honorário Variável)	183.068,14	115.094,07
III – Total da Remuneração variavel (I+II)	1.631.131,92	1.518.184,21
IV – Benefícios pós-emprego
V – Benefícios motivados pela cessação do exercício do cargo
VI – Remuneração baseada em ações

Quadro demonstrativo da remuneração variável dos administradores

Não se aplica

5.11	Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada

Audifisco Auditoria Fiscal e Contábil Sociedade Simples, com sede na Rua Santa Isabel, nº 160 – 5º andar, Conjunto 55, São Paulo – SP, CEP 01221-010, inscrita no CNPJ sob o nº 61.205.639/0001-06, representada pelo seu sócio Vander Bittencourt Ribeiro, portador do CPF nº 127.002.498-10, contrata por procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nº 15/2011, autorizado pela Diretoria Executiva da CDRJ – DIREXE em sua 1933ª reunião, realizada em 21/06/2011, cuja proposta foi de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme termos do contrato C-SUPJUR nº 068/2011. Os serviços expressamente contratados foram à auditoria nas demonstrações financeiras e nos balancetes trimestrais, com emissão de relatórios e pareceres, além do apoio técnico e participação em reuniões dos órgãos colegiados.

Política de participação de empregados e administradores nos resultados da entidade

Não se aplica.

Participação acionária de membros de colegiados da entidade

Quanto a este item, informamos que a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro têm seus representantes no Conselho Fiscal e no Conselho de Administração da CDRJ e participam da composição acionária da Companhia.

RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

6.1	Canais de acesso do cidadão

A Ouvidoria Geral é a superintendência da CDRJ que tem a competência de receber, tratar e responder as manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios, críticas e solicitações) apresentadas pela comunidade portuária e por toda a sociedade, de acordo com o Regimento Interno. Além dos canais de acesso previstos, tais como e-mail, telefone, correspondência e presencial, a OUVGER possui um sistema informatizado de gestão, que possibilita aos Clientes Internos e Externos o acesso aos seus serviços, de forma eletrônica, à distância, tendo como principais benefícios, a transparência, a possibilidade de acompanhamento da tramitação, a emissão de relatórios gerenciais, o controle estatístico das demandas e a redução da massa documental da Companhia. A OUVGER registrou e deu tratamento à 83 manifestações entre críticas, denúncias, elogios, reclamações, sugestões, além de pedidos de informação, tendo havido um mínimo decréscimo (-7%) em relação ao ano de 2014, que apresentou um total de 89 manifestações. Pelo Canal “Fale Conosco”, sob sua responsabilidade, a OUVGER recebeu outros 74 pedidos de informação em geral, havendo um decréscimo em relação ao ano de 2014, que foi de 99 pedidos, representando -25%. Tal fato decorreu da atualização da subpágina “Perguntas Frequentes”, no Menu “Acesso à Informação” e pelo redirecionamento de produtos e serviços para os setores competentes.

Quadro Resumo:

MANIFESTAÇÕES	2014	2015	≠ Percentual 2014/2015
Crítica	4	-	-400%
Informação	26	12	-54%
Denúncia	14	24	+71%
Elogio	1	5	+500%
Reclamação	33	38	+15%
Sugestão	11	4	-64%
Total	89	83	-7%
Fale Conosco	99	74	-25%
Total de Atendimentos	188	157	-16%

Do total de 83 manifestações, podemos considerá-las da seguinte forma:

Procedente Solucionada = 76 (93,83%)

Improcedentes = 5 (6,17%)

Pendentes = 2 (até 31/12)

O Tempo Médio de Resposta às demandas recebidas pela OUVGER no período de janeiro a dezembro de 2015 foi de 14 dias. Não há cronograma de procedimentos a ser implementado, com o objetivo de otimizar o atendimento.

6.4	Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade

Com o advento da Lei nº 12.527/2011, a CDRJ passou a ter dois canais de transparência, a Transparência Ativa, que se trata da Seção de Acesso à Informação no site institucional, contendo um rol mínimo obrigatório de informações divulgadas e atualizadas, o qual está sob a coordenação da Ouvidoria Geral.

A Transparência Passiva, também sob a responsabilidade da Ouvidoria, consiste no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, com a finalidade de cumprir o disposto no Artigo 9º, Inciso I, da citada lei. A Controladoria Geral da União - CGU/PR disponibilizou o Sistema e-SIC para o registro e resposta aos pedidos de acesso à informação dos cidadãos e este possibilita a emissão de relatórios estatísticos, cujo link está disponível no site institucional www.portosrio.gov.br, no Menu de “Acesso à Informação” ou acessando www.acessoainformacao.gov.br/sistema.

O SIC da CDRJ recebeu 60 pedidos de acesso à informação no ano de 2015, registrados e respondidos pelo Sistema e-SIC da CGU/PR, representando uma média mensal de 5 pedidos. Houve um decréscimo de 8% em relação a 2014 (65 pedidos). O Tempo Médio de resposta aos pedidos foi de 11,55 dias.

Maior detalhamento pode ser obtido no Relatório de Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes, assim como no Relatório de Recursos e Reclamações, ambos extraídos do Sistema e-SIC da CGU/PR, no período de 01/01 a 31/12/2015, cópias anexas.

Outros caminhos de acesso às informações úteis da CDRJ podem ser utilizados:

ouvidoria@portosrio.gov.br sic@portosrio.gov.br faleconosco@portosrio.gov.br

DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS.

7.1	Desempenho financeiro do exercício

No ano de 2015, a CDRJ teve algumas dificuldades na gestão dos seus recursos financeiros por conta da queda de, aproximadamente, R$ 101 milhões na receita operacional líquida, o que representou uma variação negativa de 25,76% em relação ao ano de 2014. Os recursos não foram suficientes para a cobertura das despesas, o que gerou variação negativa no fluxo de caixa, no valor aproximado de R$ 80 milhões. Além da dificuldade por conta da redução dos recursos, houve aumento das despesas operacionais em, aproximadamente, R$ 49 milhões, o que representou variação positiva de 20% em relação ao ano de 2014. Foram as rubricas de salários dos empregados ativos e aposentados as principais responsáveis pela variação, chegando a 33% e 66%, respectivamente, comparadas ao ano anterior. Embora a CDRJ tenha conseguido reduzir algumas despesas operacionais, tais como serviços de terceiros, gastos com processos judiciais e outras menores, não foi suficiente para a melhora do resultado global em 2015.

7.4	Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade

O sistema existente na CDRJ não atende a demanda para apuração de custos.

7.12	Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6.404/1976 e notas explicativas

Página 84 de 176

RELATÓRIO DE GESTÃO CDRJ 2015

ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO

Gestão de Pessoas

Estrutura de pessoal da unidade

Quadro - Força de Trabalho da UPC

Tipologias dos Cargos	Lotação	Ingressos no Exercício	Egressos no Exercício

Autorizada	Efetiva

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1+1.2)	901
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)	901
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão.
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado.	895	51	21
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório.
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas.	6	5	3
2. Servidores em Contratos Temporários.
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública.	32
4. Total de Servidores (1+2+3)	933

Quadro – Distribuição da Lotação Física

Tipologias dos Cargos	Lotação Efetiva

Área Meio	Área Fim
1. Servidores de Carreira (1.1)	717	185
1.1. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)	717	185
1.1.2. Servidores de Carreira vinculada ao órgão	711	184
1.1.3. Servidores de carreira em exercício descentralizado.
1.1.4. Servidores de carreira em exercício provisório.
1.1.5. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas	6
2. Servidores com Contratos Temporários.
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública.	31	1
4. Total de Servidores (1+2+3)	748	185

Quadro – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas	Lotação	Ingressos no Exercício	Egressos no Exercício

Autorizada	Efetiva

1. Cargos em Comissão
1.1. Cargos de Natureza Especial
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
1.2.1. Servidores de carreira Vinculada ao órgão.	30
1.2.2. Servidores de carreira em exercício Descentralizado.
1.2.3. Servidores requisitados de outros órgãos e Esferas.	3	2	3
1.2.4. Sem Vínculo.	27	34
1.2.5. Aposentados.
2. Funções Gratificadas.
2.1. Servidores de Carreira Vincula ao Órgão.	30	1
2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado.
2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas.	3	3
3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2)	93

Demonstrativo das despesas com pessoal

Quadro Despesas com Pessoal

Tipologias/ Exercício	s	Vencimentos e Vantagens Fixas	Despesas Variáveis	Despesas de Exercícios Anteriores	Decisões Judiciais	Total

Retribuições	Gratificações	Adicionais	Indenizações	Benefícios Assistenciais e Previdenciários	Demais Despesas Variáveis

Membros de poder e agentes políticos
Exercícios	2015	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

2014	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade
Exercícios	2015	56.326.837,14	4.912.651,43	7.846.577,96	9.452.665,78	24.961.429,33	4.643.962,18	29.576,60	11.312.037,50	953.973,52	120.439.711,44

2014	49.475.354,23	4.373.040,84	7.064.870,09	8.136.514,54	21.557.817,51	4.038.885,83	56.484,99	8.544.083,31	294.015,07	103.541.066,41
Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade
Exercícios	2015	3.582.854,89	771.619,88	366.560,81	0,00	114.675,04	51.230,07	3.646,32	914.353,33	0,00	5.804.940,34

2014	2.531.229,42	1.072.505,63	303.121,26	0,00	185.779,52	95.501,79	1.113,28	1.261.911,18	0,00	5.451.162,08
Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)
Exercícios	2015	183.691,18	214.853,18	40.890,99	0,00	87.350,17	22.073,15	742,68	177.035,97	0,00	726.637,32

2014	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Servidores cedidos com ônus
Exercícios	2015	9.723.759,17	0,00	1.172.679,64	3.007.731,59	1.391.759,27	216.806,48	401,79	1.571.053,65	45.642,90	17.129.834,49

2014	8.858.854,14	8.129,85	1.068.495,15	2.718.353,05	1.253.498,11	205.376,88	4.008,74	1.360.991,48	37.459,77	15.515.167,17
Servidores com contrato temporário
Exercícios	2015	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

2014	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

Página 105 de 176

RELATÓRIO DE GESTÃO CDRJ 2015

Informações sobre os controles para mitigar riscos relacionados ao pessoal

A CDRJ não possui de forma estruturada uma política de controles para mitigar riscos relacionados ao pessoal. Recentemente, com a implantação da nova estrutura organizacional, foi criada a Gerência de Gestão de Risco que se encontra em processo de estruturação para início de suas atividades.

8.1.8 Entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas

Identificação da entidade fechada de previdências;

Nome: Portus

Razão Social: Portus – Instituto de Seguridade Social

CNPJ: 29.994.266/0001-89

Visão gerencial dos valores envolvidos:

i. Quantidade de servidores contemplados;

O número de servidores contemplados é de 377.

ii. Valores repassados no exercício a título de contribuições dos participantes e da patrocinadora;

1- Valor total das contribuições pagas pelos empregados participantes

Mês	Valor empregado
jan/15	R$ 390.579,84
fev/15	R$ 394.448,12
mar/15	R$ 382.976,77
abr/15	R$ 383.553,47
mai/15	R$ 405.613,14
jun/15	R$ 409.001,11
jul/15	R$ 451.135,49
ago/15	R$ 419.093,98
set/15	R$ 422.829,02
out/15	R$ 434.938,16
nov/15	R$ 426.754,47
dez/15	R$ 428.384,12
13º Sal.	R$ 407.259,09
Total	R$ 5.356.566,78

2 - Valor total das contribuições pagas pela patrocinadora

Mês	Assistidos
jan/15	R$ 172.723,46
fev/15	R$ 172.615,10
mar/15	R$ 173.762,46
abr/15	R$ 172.577,54
mai/15	R$ 168.829,41
jun/15	R$ 170.466,67
jul/15	R$ 168.499,61
ago/15	R$ 170.619,39
set/15	R$ 168.757,79
out/15	R$ 168.146,68
nov/15	R$ 170.778,65
dez/15	R$ 167.125,64
13º Sal.	R$ 169.717,27
Total	R$ 2.214.619,67

iii. Valores repassados que não sejam contribuições e as razões desses repasses;

Não houve, no exercício de 2015, valores repassados que não sejam contribuições.

Síntese da manifestação da Secretaria de Previdência Complementar, quando houver;

Nos últimos anos a PREVIC não tem nos enviado nenhum relatório com sua manifestação a cerca do Balanço Anual da Entidade.

Conclusões do relatório de auditoria independente, quando houver;

Em atenção a Portaria PREVIC n° 708 de 22/12/2015, a Instrução PRECIC nº 20 de 20/03/2015 e a Instrução PREVIC N° 21 DE 23/03/2015, o prazo para envio das informações contábeis passou para 31/05/2016 relativo ao exercício 2015, com isso a PORTUS, entidade fechada de previdência complementar, ainda não tem possibilidade de atender o item d. No entanto, foi anexado abaixo o último relatório de auditoria independente disponibilizado pela Portus, referente ao ano de 2014.

Conclusões do último estudo atuarial.

Em atenção a Portaria PREVIC n° 708 de 22/12/2015, a Instrução PRECIC nº 20 de 20/03/2015 e a Instrução PREVIC N° 21 DE 23/03/2015, o prazo para envio das informações contábeis passou para 31/05/2016 relativo ao exercício 2015, com isso a PORTUS, entidade fechada de previdência complementar, ainda não tem possibilidade de atender o item d. No entanto, foi anexada abaixa a conclusão do último estudo atuarial disponibilizado pela Portus, referente ao ano de 2014.

Informações sobre as ações de fiscalização empreendidas no exercício com base no art. 25da Lei Complementar 108/2001, demonstrando o tipo de fiscalização efetuada, a data em que ocorreram, as principais constatações e as providências adotadas para sanear as irregularidades verificadas.

Informamos que, no exercício de 2015, esta patrocinadora não procedeu com nenhuma ação de fiscalização junto ao PORTUS, conforme expressa o artigo 25 da Lei Complementar nº 108/2001.

8.1.10 Contratação de pessoal de apoio e de estagiários

Quadro Contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de cargos da unidade

Unidade Contratante
Nome: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ
UG/Gestão:
Informações sobre os Contratos
Ano do Contrato	Objeto	Empresa Contratada (CNPJ)	Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas	Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados	Situação

Início	Fim

2010	Conservação, limpeza e capina, recepção, copeiragem, entrega de documentos e portaria.	01.435.248/0001-48	30/12/15	28/01/16	Fundamental	P
2013	Vigilância Armada	31.242.852/0001-19	15/04/15	14/04/16	Médio	P
2014	C-SUPJUR 089/2014	31.242.852/0001-19	02/10/15	01/10/16	Médio	P

Quadro Contratação de estagiários

O programa de Estágio da CDRJ pretende propiciar ao estudante complementação prática do ensino e da aprendizagem teórica, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza com a Companhia Docas do Rio de Janeiro. Para se habilitar ao estágio na CDRJ o estudante precisa estar regularmente matriculado em Instituição de Ensino credenciada pelo MEC, em curso secundarista de formação geral e/ou formação profissional técnica, assim como Instituição de Ensino Superior, observada a Lei n.º 9394, de 31 de dezembro de 1996.

A política de contratação de estagiários é estruturada a partir da premissa de compatibilidade entre a formação curricular do estudante e as atividades que serão desempenhadas na CDRJ, desde que haja profissional empregado da CDRJ com formação equivalente à formação do estudante, a qual deve possuir correlação com competências profissionais da Companhia.

Não podem se habilitar ao estágio na CDRJ os menores de 16 anos, estudante familiar de ocupante de emprego comissionado (titular e substituto) ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do artigo 3º, inciso III, do Decreto 7.203/2010.

A Ordem de Serviço 057/2015 é a norma interna onde estão contidas as regras de contratação de estagiários, seus deveres e direitos.

Para prestação de serviço de agente de integração, no Programa de Estágio de Complementação Educacional da CDRJ, foi contratada a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social – MUDES – CNPJ: 33.663.519/0001-09, contrato C-SUPJUR nº 011/2014, celebrado de 08/01/2014 até 07/01/2015. O primeiro termo aditivo ocorreu de 08/01/2015 a 07/01/2016, e o segundo termo aditivo ocorreu em 08/01/2016 e está válido até 07/01/2017. Este contrato poderá ser prorrogado, mediante termos aditivos, na forma do art. 57, II, da Lei 8666/93, a qual limita sua prorrogação até 60 meses de sua celebração. Sit.: Ativo Prorrogado (P). O nível de escolaridade exigido dos estudantes para compor o quadro de estagiários contratados pela CDRJ é o Nível Médio (Formação Geral e/ou Técnico) e Nível Superior.

Contrato C-SUPJUR nº 011/2014;

Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social – MUDES;

Início: 08/01/2014 até 07/01/2015;

1º Termo Aditivo: 08/01/2015 a 07/01/2016;

2º Termo Aditivo: 08/01/2016 a 07/01/2017.

Quanto aos números de 2015, segue abaixo a tabela demonstrativa da quantidade de estagiários na área meio e na área fim, e suas despesas:

Nível de escolaridade	Quantitativo de contratos de estágio vigentes	Despesa no exercício

1º Trimestre	2º Trimestre	3º Trimestre	4º Trimestre	(em R$)
1. Nível Superior
1.1 Área Fim	9	6	8	5	27.160,00
1.2 Área Meio	20	8	20	5	51.410,00
2. Nível Médio
2.1 Área Fim	15	12	16	32	37.500,00
2.2 Área Meio	9	2	5	17	16.500,00
3. Total (1+2)	53	28	49	59	132.570,00

8.2	Gestão do patrimônio e da infraestrutura

8.2.3 Gestão do patrimônio imobiliário da União

a) estrutura de controle e gestão do patrimônio existente no âmbito da CDRJ.

A GERAIP – Gerência de Ativos Imobiliários e Patrimônio – criada em 2015 para gerir os ativos imobiliários e patrimoniais desta CDRJ, ainda encontra-se em fase de estruturação. Por se tratar de uma gerência relativamente nova, estamos buscando melhor adequação para a contingência da área, analisando as necessidades, ampliando nossa atuação na Tecnologia da Informação, buscando qualificar nosso pessoal de acordo com as demandas, buscando sempre a excelência gerencial. O Controle das informações é feito diretamente nos sítios dos respectivos órgãos, já que nossa atuação abrange tanto a esfera Municipal, quanto a Estadual e a Federal.

Distribuição geográfica dos imóveis da União

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA	QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO DE RESPONSABILIDADE DA CDRJ

EXERCÍCIO 2015	EXERCÍCIO 2014
BRASIL	UF 1 -RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro	26	31

Itaguaí	2	2

Angra dos Reis	6	6

Niterói	4	6
Subtotal Brasil	38	45
EXTERIOR	Não há	zero	zero

qualidade e completude dos registros das informações dos imóveis no Sistema de registro dos imóveis de uso especial da união SPIUnet

A qualidade dos registros das informações no sistema de registro de imóveis, de uso especial da união SPIUnet encontra-se em condições aceitáveis

informação sobre ocorrência e os atos de formalização de cessão, para terceiros, de imóveis da união na responsabilidade da unidade, ou parte deles, para empreendimento com fins lucrativos ou não, informando o locador, a forma de contratação, os valores e benefícios recebidos pela unidade jurisdicionada em razão da locação, bem como a forma de contabilização e de utilização dos recursos oriundos da locação; encontra-se em condições aceitáveis.

Os imóveis da tabela a seguir foram desapropriados para fins de utilidade pública em face do município de Rio de Janeiro, através de Decreto n° 37791 de 14 de outubro de 2013.

Item	Localização	Patrimônio	RGI	Área (m²)	Valor de Avaliação
1	AV. PROFESSOR PEREIRA REIS, Nº 76,	385-0014	48.743	15.750,00	32.000.000,00
2	RUA GENERAL LUIZ MENDES DE MORAES, Nº 50	146B-0439	86.214	15.021,18	21.621.004,90
4	AV. RODRIGUES ALVES, Nº 733	385-0013	48.744	7.680,00	7.604.853,95
5	AV. RODRIGUES ALVES, Nº 743/789	385-0016	48.745	12.840,00	22.410.000,00
10	AV. FRANCISCO BICALHO, N° 47/49	385-0019	68.592	32.240,00	55.817.500,00
11	RUA EQUADOR, N° 196/262( ANTIGO 80/108)	385-0019	48.740	4.902,50	12.700.000,00
12	R. EQUADOR N° 274/388 (ANTIGO 112 fds, 116/156)	385-0099	48.739	5.724,50	8.300.000,00
13	AV. VENEZUELA, Nº 194/224	385-0105	48.735	5.350,00	7.768.800,00
14	AV. VENEZUELA, Nº 232/264	385-0106	48.736	5.350,00	7.768.800,00

despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos imóveis;

Despesas de manutenção

No que se refere às despesas de manutenção dos imóveis, deve-se avaliar sob dois aspectos: a) imóveis arrendados a terceiros; b) imóveis de uso pleno ou parcial da CDRJ.

Os imóveis arrendados a terceiros têm suas manutenções realizadas e custeadas pelo próprio arrendatário, a CDRJ, nessas ocasiões, figura como agente fiscalizador atuando de acordo com os limites estipulados no contrato, o qual prevê situações dessa natureza. Acerca dessa manutenção, cabe ponderar que por força de lei, as benfeitorias realizadas serão sempre incorporadas ao patrimônio da desta Entidade.

Já com relação aos imóveis de uso pleno ou parcial da CDRJ, a conservação é rateada, ou seja, as dependências de uso da Companhia são providas pela Superintendência de Engenharia e

Superintendência de Administração por meio dos seus contratos de “manutenção predial” e “limpeza e conservação”, respectivamente. Portanto, gerenciados de maneira global pelas mencionadas áreas. Já as dependências utilizadas por terceiros, seguem a mesma lógica de imóveis arrendados, a manutenção é realizada pelo próprio arrendatário, limitado a parte que lhe é disponível ao uso.

Qualidade dos registros contábeis

Os registros contábeis dos imóveis possuem lançamentos de modo individualizado, segregando terreno, edificações e benfeitorias. Nesse aspecto pode-se inferir a sua funcionalidade de maior virtude. Todavia, possuem limitações, como a impossibilidade de ajustar o valor de avaliação, agregar observações após a incorporação, além da dificuldade de suporte técnico.

No que concerne aos entraves sistêmicos, a CDRJ já vem envidando esforços na adequação do novo sistema de suporte obtido, porém por haver a necessidade customização em decorrência de algumas peculiaridades, ainda não foi possível colocá-lo em operação plena.

f) riscos relacionados à gestão dos imóveis e os controles para mitigá-los.

A CDRJ recentemente implantou uma nova estrutura organizacional, nessa inovação criou-se a Gerência de Gestão de Risco, com a responsabilidade, dentre outras, de se aplicar uma política de controles que visem à mitigação de riscos relacionados à Companhia, dentre eles a gestão dos imóveis. Embora já instituída, a área vem se organizando para englobar na íntegra as suas atribuições.

8.3	Gestão da tecnologia da informação

Descrição sucinta do Plano Estratégico de TI (PETI) e/ou Plano Diretor do TI (PDTI), apontando o alinhamento destes planos com o Plano Estratégico Institucional.

Não existe PETI (Planejamento estratégico de TI) na companhia. A elaboração do PEI (Planejamento Estratégico Institucional) é atividade predecessora ao PETI e sem este fica inviável elaborar um PETI consistente.

Descrição das atividades do Comitê Gestor de TI, especificando sua composição, quantas reuniões ocorreram no período e quais as principais decisões tomadas.

Principais atribuições do CGTI

formular, monitorar e avaliar a gestão da Política de TI;

elaborar, revisar e aprovar o PDTI;

otimizar os recursos de TI e;

estabelecer e propor Plano de Investimento para a área de TI, inclusive quanto as aquisições de hardware e software.

Adicionalmente, informo que, de acordo com a IN DIRAFI 20/2015, o CGTI da CDRJ possui a seguinte composição:

Presidência – que será ocupada pelo Diretor de Administração e Finanças;

Membros – Serão 6 (seis) membros, sendo 3 representantes da área de TI, nas figuras do Superintendente, Gerente de Operação de Soluções e Gerente de Construção de Soluções, além de um representante do DIRPRE, DIRMEP e DIRGEP;

Descrição dos principais sistemas de informação da UPC, especificando pelo menos seus objetivos, principais funcionalidades, responsável técnico, responsável da área de negócio e criticidade para a unidade.

Descrição do plano de capacitação do pessoal de TI, especificando os treinamentos efetivamente realizados no período.

Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI, especificando servidores/empregados efetivos da carreira de TI da unidade, servidores/empregados efetivos de outras carreiras da unidade, servidores/empregados efetivos da carreira de TI de outros órgãos/entidades, servidores/empregados efetivos de outras carreiras de outros órgãos/entidades, terceirizados e estagiários.

Descrição dos processos de gerenciamento de serviços TI implementados na unidade, com descrição da infraestrutura ou método utilizado.

O gerenciamento dos serviços de TI é feito de modo ad-hoc e não temos ferramentas próprias de gestão de serviços. O modo como gerenciamos cada serviço está descrito abaixo:

Atendimento ao usuário: Sistema de service desk próprio;

Backup / Restauração de Informações: Sistema gerenciador de Backup Arcserve Backup; 3. Fornecimento e manutenção do parque de impressoras: Através de contrato de locação de parque de impressão. As impressoras do contrato possuem um software de gerenciamento onde conseguimos produzir relatórios de impressão, permissões e nível do cartucho de tinta das impressoras;

Criação de usuários: Está prevista na política de segurança. São criados a partir da comunicação formal da GERARH e da GERCAR. Utilizamos o Active Directory para o gerenciamento das contas dos usuários;

Administração dos Servidores: Os servidores são administrados um a um, manualmente, pelo administrador de Redes da CDRJ. No momento não possuímos ferramenta para gestão de servidores.

Provimento e manutenção de links de internet e MPLS: O gerenciamento dos links é feito a partir da ferramenta GRC, disponibilizada pela Claro, fornecedora do serviço. Além disso, também utilizamos o Firewall para auxiliar no monitoramento.

g) Descrição dos projetos de TI desenvolvidos no período, destacando os resultados esperados, o alinhamento com o Planejamento Estratégico e Planejamento de TI, os valores orçados e despendidos e os prazos de conclusão.

Os principais projetos desenvolvidos no período foram os citados abaixo:

Cabeamento Estruturado – Foi contratada empresa para estruturação do cabeamento de dados e voz nos edifícios Sede e do Porto do Rio, que correspondem à 70% dos usuários administrativos da Cia. Inicialmente, o projeto tinha prazo estimado de 5 meses, mas por conta de diversos fatores internos, a duração total foi de 14 meses. No entanto, por se tratar de projeto de escopo fechado, não houve majoração no valor inicialmente orçado. O valor total do projeto foi de R$1.391.000,00.

Migração de Servidores – Foi realizada a migração dos sistemas operacionais dos servidores da Cia. Saíram do Windows Server 2003 e foram para o Windows Server 2012. Essa atividade foi crucial para a segurança das informações, visto que a Microsoft, fornecedora dos sistemas operacionais utilizados na CDRJ, deixou de fazer atualizações de segurança para a versão 2003 do Windows Server. Seguindo o mesmo conceito, foram migrados também o servidor de email, saindo da versão Exchange 2003 para a Exchange 2013, e o banco de dados, que saiu da versão SQL Server 2005 para a SQL Server 2012. O projeto iniciou-se em janeiro15 e foi concluído em maio/15. O valor total do projeto, incluindo o licenciamento das versões por 3 anos, foi de R$ 191.244,00.

h) Medidas tomadas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas terceirizadas que prestam serviços de TI para a unidade

Existem duas empresas que prestam serviços de TI para a CDRJ. Abaixo está a descrição de cada caso:

Há o contrato com a fornecedora do sistema ERP em uso na Cia, Starsoft Applications – SSA. Com a implantação do novo organograma da CDRJ, em agosto passado, e a consequente criação da Gerência de Construção de Soluções, subordinada à Superintendência de Tecnologia da Informação, vem sendo formada uma equipe de consultoria interna, composta de empregados do quadro efetivo, para diminuir a quantidade de vezes em que a fornecedora necessitava atuar para realizar intervenções no sistema.

Existe também um contrato de manutenção do sistema Supervia. Possuímos um Especialista Portuário, do quadro efetivo, com dedicação exclusiva, para fazer a interface entre a contratada e a CDRJ. Dessa forma, mantemos sempre o conhecimento dos desenvolvimentos realizados, bem como as manutenções, em nosso poder. Nesta mesma seara, há um projeto, na fase de estudo de viabilidade, de realizar um Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Docas do Pará – CDP, para substituirmos o Supervia pelo SCAP, sistema que desempenha a mesma função, no âmbito da CDP, e que é de propriedade da CDP. Sendo assim, não haveria a necessidade da CDRJ despender recursos com o direito de uso.

8.4	Gestão ambiental e sustentabilidade

8.4.1 Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras

a) Visão geral da política de sustentabilidade adotada pela unidade.

A CDRJ definiu entre os compromissos de sua Política Ambiental, adotada em 2007, a melhoria contínua do desempenho ambiental através da redução dos resíduos e da otimização do uso de recursos naturais.

b) Se a unidade participa da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).

A CDRJ não participa da A3P.

Se na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação a associações e cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto 5.940/2006.

Nas áreas administrativas da Companhia não ocorre separação de resíduos recicláveis. Entretanto, nas áreas operacionais dos portos, os arrendatários das instalações promovem esse gerenciamento.

Se as contratações realizadas pela unidade jurisdicionada observam os parâmetros estabelecidos no Decreto 7.746/2012 ou norma equivalente.

Não existe formalização, entre os instrumentos normativos da CDRJ, que incorpore nas contratações o disposto no Decreto 7.746/2012. Entretanto, busca-se adotar práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável, como a adoção de dispositivos que auxiliam na redução do consumo de água.

Se na unidade possui plano de gestão de logística sustentável (PLS) de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012.

A CDRJ não elaborou / implementou Plano de Gestão de Logística Sustentável.

CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE

9.1	Tratamento de determinações e recomendações do TCU

ACÓRDÃO	OBJETO	RECOMENDAÇÃO	PROVIDÊNCIA ADOTADA
-	TC 010.364/2015-3 - Comunicação OFÍCIO 1981 e 2541/2015 – TCU/SECEX, 29.06.15	Apresenta equipe de auditores para inspeção.
4103/2015	TC 015.078/2015-9 - Comunicação OFÍCIO 2701/2015 – TCU/SECEX, 31.08.15	Tomar ciência da análise da Representação com pedido de cautelar. Processo arquivado.	Ciência
1180/2015	TC 046.224/2012-2 – Notificação OFÍCIO 0730/2015 – TCU/SECEX, 27.03.15	Dar ciência à CDRJ de que a autorização concedida à empresa PENNAT SER. MARÍTIMOS LTDA. mediante CARTA-DIRPRE nº 8629/2009 está em desacordo com os art.s 1º e 34 da Lei 8.630/93, em vigor à época.	Ciência, em 08.04.15
4542/2015	TC 007.961/2013-8 – Notificação OFÍCIO 2351/2015 – TCU/SECEX, 30.07.15	Apreciação do processo de monitoramento TC 007.961/2013-8	Ciência, em 03.09.15
0827/2015	TC 004.236/2014-9 - Comunicação OFÍCIO 0279/2015 – TCU/SECEX	9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, em razão de rescisão contratual, o acompanhamento das obras de construção de píeres de atracação de navios de passageiros no porto do Rio de Janeiro/RJ e retirar esta fiscalização do plano de controle externo referente aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; 9.2. recomendar à CDRJ que defina junto à Autoridade Pública Olímpica a real necessidade de navios que atenderão aos Jogos, de modo a não trazer prejuízos às atividades do porto, tendo em vista a não realização das obras do píer de passageiros; 9.3. considerar cumpridos os itens 9.2 do acórdão 3.378/2013, 9.3 e 9.5 do acórdão 2.776/2011, ambos do Plenário; 9.4. considerar insubsistente o item 9.4 do acórdão 2.776/2011 – Plenário;	Ciência da DIREXE em 19.05.15
2843/2015	TC 026.291/2015-0 - Comunicação OFÍCIO 3370/2015 – TCU/SEFIP	Para que as mudanças em rubricas nos balanços patrimoniais deverão ser objeto de explanação nas Notas Explicativas	Ciência do CONSAD, CONFIS, DIREXE e área financeira em 02.12.15
2013/2015	TC 006.485/2015-4 – Atos de admissão Ofício nº 4773/2015-TCU/SEFIP, 05.05.15	Tomar ciência	-
1580/2015	Ofício 0928/2015-TCU/SECEX-RJ, de 17.04.2015	Análise do recurso de Juarez João da Silva contra o acórdão 3702/2012 - 2ª Câmara – negar provimento	Ciência, da Superintendência Jurídica em 13.05.15
3379/2015-P	Acórdão nº 3379/2015-TCU-Plenário	Recomendações para que a CDRJ , no prazo de 180 dias providencie recursos humanos e materiais para o setor jurídico, elabore levantamento de todas as ações judiciais, implante sistema informatizado, elabore indicadores. E ainda, estime a cada exercício o valor de cada ação, constitua provisão contábil,	Ciência, em janeiro/16

A Auditoria Interna (AUDINT) é o órgão responsável por acompanhar e monitorar as providências a serem adotadas pela Companhia referentes às determinações constantes dos acórdãos do TCU, bem como das diligências e solicitações.

Essa competência está expressa no art. 35 do Estatuto Social da CDRJ, em normativos internos e no Manual de Auditoria Interna – MAINT, da CDRJ e as horas destinadas a essa atividade são previstas no PAINT de cada exercício.

Em relação às diligências e determinações encaminhadas à CDRJ pelo Tribunal de Contas da União - TCU, a AUDINT as recebe do Gabinete da Presidência da CDRJ e encaminha aos órgãos internos pertinentes aos assuntos tratados para o cumprimento tempestivo e posteriormente, arquiva em pastas próprias toda a documentação.

9.2	Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno

Demandas da Secretaria de Controle Interno – CISET-SG/PR

OFÍCIO	ASSUNTO	PROVIDÊNCIAS
Ofício-Circular nº 05/2015/COREG/ CISET/SG-PR, de 08.04.15	Solicita cópia eletrônica das Normas Disciplinares.	Encaminhado por meio de CARTA-DIRPRE
Ofício nº 119/2015/COREG/ CISET/SG-PR, de 06.04.15	Nota Técnica sobre solicitação da Polícia Civil do RJ acerca do Proc. 16.801/2012 (FUBRAS)	Ciência da CDRJ e pugnando para que a CDRJ preste informações periódicas sobre os fatos.
Ofício nº 22/2015/COAVA/ CISET-SG-PR, de 03.02.15	Diligência COAVA nº 11/2015 – apuração de denúncia.	Respondida por meio da CARTADIRPRE nº 7584/15, de 02.04.15.
Ofício nº 45/2015/COAVA/ CISET-SG-PR, de 24.02.15	Diligência COAVA nº 23/2015 – apurar a regularidade do contrato CSUPJUR nº 068/2012, firmado com a Empresa de Softwares e Soluções Ltda.	Respondida por meio da CARTADIRPRE nº 6961/15, de 26.03.15.
Ofício nº 79/2015COAVA/ CISET-SG-PR	Diligência nº 43/2015 – apuração de denúncia sobre o contrato C-SUPJUR nº 111/2010 – Rio Interport Consult Engenharia Ltda.	Respondida por meio da CARTADIRPRE nº 7584/15, de 02.04.15.
Ofício-Circular nº 13/2015/ASSES/ CISET/SG-PR, de 14.04.15	Encaminha as rotinas operacionais relativas ao processo de Contas Anaul, exercício de 2014.	Ciência.

Recomendações da CISET/SG/PR

No exercício de 2015 não foi realizado trabalho de auditoria pela CISET/SG/PR na CDRJ.

A Auditoria Interna (AUDINT) é o órgão responsável por acompanhar e monitorar as providências a serem adotadas pela Companhia referentes às recomendações constantes dos relatórios da CISET/SG/PR, bem como das diligências e solicitações.

Essa competência está expressa no art. 35 do Estatuto Social da CDRJ, em normativos internos e no Manual de Auditoria Interna – MAINT, da CDRJ e as horas destinadas a essa atividade são previstas no PAINT de cada exercício.

As recomendações emanadas dos relatórios de auditoria elaborados pela CISET/SG/PR são inseridos no Plano de Providência Permanente da CISET que é tratado no sistema informatizado denominado SEMAC. Esse sistema funciona na web e é disponibilizado para a CDRJ, permitindo que os gestores de cada órgão interno possam alimentá-lo inserindo as providências adotadas para cada recomendação. A AUDINT coordena as áreas internas no sentido de dar cumprimento aos prazos estabelecidos.

Em relação às diligências e solicitações encaminhadas à CDRJ pela CISET/SG/PR, a AUDINT as recebe e encaminha aos órgãos internos pertinentes aos assuntos tratados para o cumprimento tempestivo e posteriormente, arquiva em pastas próprias toda a documentação.

9.3	Medidas Administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao Erário

Em regra, ao fim de um procedimento disciplinar, constatado prejuízo patrimonial, este é quantificado, atualizado e, se o valor não ultrapassar aquele equivalente à hipótese de dispensa de licitação, celebra-se com o autor do dano um Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), de modo que, a CDRJ é ressarcida. Se o autor do dano se recusar a celebrar o TCA, ou se o valor não puder ser objeto do referido Termo, os autos são encaminhados à Superintendência Jurídica para que seja proposta ação ressarcitória.Ressalta-se que não há registro de Tomada de Contas Especial para o ano de 2015.

9.9 Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações com o disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993

A CDRJ atende as obrigações dispostas no referido artigo, pois observa a ordem cronológica das datas das exigibilidades, porém não há sistema de controle instituído para garantir o cumprimento do cronograma determinado por lei.

9.10 Informações sobre as ações de patrocínio

Não há ações de patrocínio realizadas pela Companhia.

9.13 Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento

A CDRJ criou por meio da Portaria DIRPRE n° 027/2014, datada de 14/02/2014, uma Comissão Técnica para elaborar relatório contendo as informações necessárias para o cumprimento do Ofício Circular n° 01/2014/MP/SE/DEST, referente ao Acórdão n° 2859/2013-TCU-Plenário, no qual o TCU expõe a necessidade da revisão dos contratos de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública Federal, em razão da redução de custo obtida por fornecedores como resultado da desoneração da força de pagamento concedida pelo Plano Brasil Maior (art. 7° da Lei 12.546/2011 e do art. 2° do Decreto 7.828/2012).

A Comissão Técnica realizou diligências internas e externas com o fim de levantar quais as empresas contratadas pela CDRJ que seriam beneficiárias da desoneração da folha de pagamento, por força da legislação citada acima.

Foi revisado pela Comissão um total de 71 contratos dos quais 33 apontados pelas Superintendências em um primeiro levantamento e outros 38 em um segundo momento. A Comissão identificou 39 contratos, cujos objetos estariam inseridos no art. 7° da Lei 12.546/2011 e pelo art. 2° do Decreto 7.828/2012, e que totalizam um valor de R$ 265.624.581,08. Entretanto, apenas 14 contratos estariam sujeitos à revisão num valor estimado de R$ 668.682,83. Cabe ressaltar que desses 14 contratos, 3 apresentam desequilíbrio para o fornecedor.

Com a suspensão dos itens 9.2 e 9.3 do acórdão n ° 2859/2013-TCU-Plenário, a CDRJ encontra-se no aguardo da decisão final do mérito pelo Tribunal para poder dá sequência as determinações do

TCU

9.14	Informações sobre as ações de publicidade e propaganda

Quadro A.9.14 – Despesas com publicidade

Publicidade	Programa/Ação orçamentária	Valores empenhados	Valores pagos
Institucional	243330 – Publicidade Institucional	15.900	15.900
Legal	243310 – Publicidade Legal	367.517	364.724
Mercadológica	243320 – Publicidade Mercadológica	194.153	194.153
Utilidade pública	243350 – Publicidade de Utilidade Pública	0	0

Relatório ou parecer da unidade de auditoria interna

Parecer de Colegiado

17	Relatório de Instância ou Área de correição

Nº do Processo	Objeto	Conclusão e Providências
8879/2010	Atraso na entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais.	11/02/2015 Arquivado sem aplicação de penalidade – ausência de culpa dos empregados
6801/2010	Furto de bens nas dependências da CDRJ	29/09/2015 Arquivado sem aplicação de penalidade – impossibilidade de se determinar a autoria – Fatos comunicados à Polícia e ao MP.
9124/2011 c/c 10.834/2015	Extravio de arma de fogo de propriedade da CDRJ e falsa comunicação de crime à Polícia Civil.	2015 – empregado dispensado por justa causa – o valor do dano deve ser descontado da verba rescisória. Rescisão judicial do contrato de trabalho em andamento.
16.541/2011	Não realização de licitação no prazo determinado.	23/02/2015 – Arquivado sem aplicação de penalidade – por ausência de dolo/culpa do empregado. Sucessivas falhas na rotina administrativa.
29.179/2011	Desaparecimento de cabos do Circuito Fechado de TV do Porto.	29/09/2015 Arquivado sem aplicação de penalidade – impossibilidade de apontar a autoria. Fato comunicado à Autoridade Policial e ao Ministério Público.
8642/2009	Irregularidade na gestão de fundo fixo	16/10/2015 – Arquivado após ressarcimento do valor apurado pela Comissão Processante.
6317/2011	Agressão Física	07/12/2015 – Aplicação da Penalidade de Suspensão por 16 dias ao empregado-agressor.
16.801/2012	Relatório de auditoria realizada pela CISET, quanto à execução do contrato C-SUPJUR nº 050/2006, firmado entre a CDRJ e a FUBRAS.	17/03/2015 – Foi determinado o ajuizamento de ação civil ressarcitória pela Superintendência Jurídica. Cópia do procedimento encaminhada a diversos órgãos, TCU inclusive.
14.820/2012	Corte de cabos de energia do sistema de segurança do porto do Rio.	26/08/2015 – Arquivamento sem aplicação de penalidade – ausência de indício de responsabilidade de empregado da CDRJ.
16.178/2012	Regularização orçamentária – despesas do Porto de Angra dos Reis.	27/05/2015 – Determinada a propositura de ação civil pública ressarcitória. Cópia do procedimento remetida ao MP.
20.765/2013	Dano ao relógio de ponto do Porto de Angra dos Reis	14/07/2015 – Arquivamento sem aplicação de penalidade por falta de prova.
26.747/2013	Ausência de preposto à audiência	23/02/2015 – Arquivamento sem aplicação de penalidade – ficou constatado que a empregada sequer fora convocada para a referida audiência.
4828/2014	Ausência injustificada de empregado	08/10/2015 - Aplicação da penalidade de Advertência.
3864/2014	Ausência de preposto à audiência	11/02/2015 – Arquivamento sem aplicação de penalidade, visto que o empregado compareceu à audiência.
19.905/2013	Extravio de rádio	29/09/2015 – Aplicação da penalidade de suspensão e ressarcimento do valor do aparelho pelos empregados envolvidos.
1163/2015	Desaparecimento de rodeiros no porto do Rio.	18/08/2015 – Arquivamento sem penalidade – impossível determinar a autoria.
2114/2015	Irregularidade na tramitação interna de notificação judicial	24/08/2015 – Arquivamento em face do empregado, que atuou diligentemente. Decisão determinando à SUPJUR a abertura de processo administrativo em face do escritório externo contratado pela CDRJ.
6110/2015	Má conduta de preposto da CDRJ em audiência	09/10/2015 – Aplicação de penalidade de Advertência
6108/2015	Má conduta de preposto da CDRJ em audiência	26/08/2015 – Arquivamento sem penalidade por ausência de provas
7959/2015	Fraude no registro de ponto – uso de simulacro de dedo no porto de Itaguaí	18/08/2015 – Arquivamento por ausência de prova.
8795/2015	Extravio do processo nº 4270/88	19/08/2015 – Arquivado por perda do objeto – o processo foi recuperado

Relatório de Auditoria Independente

Declarações de integridade

Integridade e completude das informações dos contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal

Integridade e completude dos registros de informações no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões

Integridade e completude do atendimento dos requisitos da Lei 8.730/1993 quando à entrega das declarações de bens e rendas

Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ

RELATÓRIO DE GESTÃO

Exercício de 2015

Relatório de Gestão do exercício de 2015, apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 01/09/2010, da Portaria - TCU nº 321 de 30/11/15 e das Decisões Normativas TCU nº 146 de 30/09/2015 e TCU nº 147 de 11/11/2015.

Atenciosamente,

Hideraldo Luis Aragão Mouta

Diretor-Presidente