Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
Atualizado em 21/02/2024
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Estatuto Social-2024 (PDF, 6.04 MB)
- Estatuto Social-2024 (ODT, 7.38 MB)
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Estatuto Social (PDF, 528.15 KB)
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Estatuto Social (ODT, 433.72 KB)
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Legislação
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Regimentos Internos