Formulários para Pedido de Desclassificação

Atualizado em 28/05/2024

REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física (DOC)
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica (DOC)
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa física (DOC)
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica (DOC)

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao sic@portosrio.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), localizada na Rua Dom Gerardo, nº 35, 10º andar - Rio de Janeiro - RJ

* A Lei de Acesso à Informação não exclui as demais hípóteses legais de sigilo.