IN GECOMP 06.002

Versão
2.0
Assunto
Regulamento de apuração e aplicação de sanções administrativas
Objetivo

Disciplinar os procedimentos relativos à autuação, instrução e tramitação dos processos administrativos com vistas à apuração de infrações praticadas no curso do procedimento licitatório ou da execução contratual, bem como regulamentar a competência para a aplicação de sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas, instrumentos contratuais e convocatórios

Diretoria
DIRAFI
Setor_Responsável
GECOMP
Elaboração
GECOMP
Data de Criação
Início da Vigência
Próxima revisão
Validação
DIRAFI
Doc. no formato pdf
IN GECOMP 06.002 (PDF, 667.89 KB)
Doc. formato aberto
IN GECOMP 06.002 (ODT, 21.72 MB)
Pesquisável
Sim

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