Evolução Institucional e Denominações Históricas

Evolução Institucional e Denominações Históricas da PortosRio

Se você chegou até aqui procurando a Portaria nº 647, de 07 de julho de 1976, informamos que, para garantir o pleno acesso à informação e contextualizar pesquisadores, auditores e cidadãos, apresentamos abaixo a linha do tempo oficial e a evolução jurídica da Autoridade Portuária responsável pela gestão dos portos públicos do Estado do Rio de Janeiro.

1. Antecedentes Históricos (Século XIX e Início do Século XX)

Antes da centralização estatal, a operação do Porto do Rio de Janeiro era fragmentada por trapicheiros e, posteriormente, por concessões à iniciativa privada.

• 1903 a 1910: O Governo Federal assume as obras de modernização do porto. A exploração comercial e o tráfego do porto comercial do Rio de Janeiro foram concedidos inicialmente à empresa privada Companhia Docas do Rio de Janeiro (empresa homônima antiga, da família Guinle, que detinha a concessão até que o serviço revertesse para a União).

2. A Fase Autárquica: APRJ (1936 – 1973)

• Criação: Em 1936, o Decreto nº 1.253 extingue a concessão privada antiga e cria a Administração do Porto do Rio de Janeiro (APRJ).

• Natureza Jurídica: Uma autarquia federal subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Foi a APRJ a responsável por gerir o porto durante a era de ouro da navegação de cabotagem e os períodos de esforço de guerra na década de 1940.

3. A Transição Normativa (1967)

• Previsão de Mudança: O Decreto-Lei nº 256, de 28 de fevereiro de 1967, autorizou o Poder Executivo a transformar a autarquia APRJ em uma sociedade de economia mista federal. Esse texto legal já previa que a futura empresa se chamaria Companhia Docas do Rio de Janeiro. No entanto, a formalização demorou alguns anos para sair do papel devido ao cenário político-geográfico da época.

4. Companhia Docas da Guanabara (1973 – 1976)

• Constituição Efetiva: Por meio do Decreto nº 72.439, de 09 de julho de 1973, foi oficialmente constituída a nova empresa pública.

• O Porquê do Nome: Como a cidade do Rio de Janeiro era, na época, o Estado da Guanabara (separado do antigo Estado do Rio de Janeiro, cuja capital era Niterói), a empresa foi registrada sob a denominação de Companhia Docas da Guanabara.

5. Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ (1976 – 2023)

• A Fusão dos Estados: Em 15 de março de 1975, a Lei Complementar nº 20/1974 unificou os estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, transformando a cidade do Rio na capital do novo estado unificado.

• A Portaria nº 647/1976: Para adequar a Autoridade Portuária à nova realidade geopolítica e federativa, o Ministério dos Transportes editou a Portaria nº 647, de 07 de julho de 1976, alterando formalmente a denominação social de Companhia Docas da Guanabara para Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ). Sob esta sigla, a empresa atuou por quase cinco décadas.

6. PortosRio (2023 – Presente)

• Modernização de Marca: Alinhada às práticas modernas de governança corporativa e posicionamento de mercado das autoridades portuárias globais, a companhia adotou o nome de PortosRio, consolidando sua atuação sobre o complexo portuário fluminense (Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis).

Tabela Resumo da Linha do Tempo

Nota de Validade Jurídica: Para fins de instrução processual, auditorias e relatórios técnicos, a menção à Portaria MT nº 647/1976 e ao Decreto nº 72.439/1973 — conforme transcritos nos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) homologados pelo Ministério supervisor — possui plena fé pública e comprovação histórica de sucessão comercial e jurídica.