Lei de Acesso à Informação

Sobre a Lei de Acesso à Informação

Atualizado em 20/05/2024

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

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Relatório estatístico:
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DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.

Bibliografia:

Guia de Padronização de Informações das Empresas Estatais Federais nos Portais da Internet - 3 Edição (dezembro 2022) (PDF, 967.67 KB) .
Ministério da Economia, Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, 3ª edição (dezembro/2022)

Introdução da 3ª Edição: A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) elaborou este GUIA com o propósito de orientar as empresas estatais federais na implementação de páginas de transparência em seus portais da internet.

Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal - 7ª Edição (dezembro 2022).
Controladoria Geral da União - CGU

Introdução da obra: O Guia de Transparência Ativa (GTA) para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal é um compilado de disposições normativas, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo é auxiliar no correto cumprimento das obrigações de transparência ativa previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e em demais normas que regem o assunto.

Guias e Orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação
(página do site do Governo Federal)

Nesta seção, são divulgados os guias, manuais e orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação que devem ser seguidas pelos servidores do Poder Executivo Federal.

Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) Versão 3.1, Abril de 2014 (PDF)
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação; Ministério da Educação, Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Brasília : MP, SLTI, 2014

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14 DE 22 DE JUNHO DE 2016
Regulamenta a Lei n. 12.527/2011 no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
O acesso à informação regulamentado por esta resolução aplica-se a documentos e informações, inclusive aos processos judiciais que são públicos.