Agendas de Autoridades

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527 / 2011   
  • Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• Decreto Federal nº 10.889 / 2021    
  • Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas.

• Lei de Conflito de Interesse - Lei nº 12.813 / 2012   
  • Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
    • Brindes, presentes e hospitalidades: A Lei de Conflito de Interesses e o Decreto nº 10.889/2021 proíbem o recebimento de presentes por agentes públicos oferecidos por quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe. Ou seja, ainda que o presente seja oferecido por um amigo, se ele tiver interesse em decisão do agente público, o seu recebimento configura conflito de interesses.
      O Decreto 10.889/2021 estabelece, ainda, que brindes e hospitalidades não são considerados presentes e, portanto, nos termos do normativo, podem ser recebidos. Leia a íntegra desse assunto no site da CGU em Brindes, presentes e hospitalidades — Controladoria-Geral da União

• Portaria GAB/ME nº 121 de 2019    
  • Divulga as tabelas de equivalência entre os cargos em comissão do Grupo – Direção e Assessoramento Superior – DAS e Funções Gratificadas – FG do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta.

Referências: 

• Guia de Transparência Ativa para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal 
  7ª Edição - dezembro 2022 - Controladoria-Geral da União (https://www.gov.br)
  página 15 item 1.4 • PRINCIPAIS CARGOS E RESPECTIVOS OCUPANTES (“QUEM É QUEM”)
  f) Agenda de compromissos públicos 
  OBSERVAÇÃO: para as empresas públicas e sociedades de economia mista o uso do  e-Agendas é facultativo, podendo ser utilizado outro sistema para o cumprimento da  obrigação de divulgação dos compromissos públicos, desde que os deveres de registro  e publicação estabelecidos no Capítulo III do Decreto nº 10.889/2021 sejam observados.

• Guia de Identificação de Agentes Públicos que Devem Publicar Agenda de Compromissos
  novembro 2022  - Controladoria-Geral da União (https://www.gov.br)