IN GECOMP 06.002

Versão
3.1
Assunto
Regulamento de Apuração e Aplicação de Sanções Administrativas
Objetivo

Disciplinar os procedimentos relativos à autuação, instrução e tramitação dos processos administrativos com vistas à apuração de infrações praticadas no curso do procedimento licitatório ou da execução contratual, bem como regulamentar a competência para a aplicação de sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas, instrumentos contratuais e convocatórios.

Diretoria
DIRAFI
Setor_Responsável
GECOMP
Elaboração
GECOMP
Data de Criação
Início da Vigência
Próxima revisão
Validação
DIRAFI
Em substituição à
IN GECOMP 006.002, versão 2.0
Doc. no formato pdf
IN GECOMP 06.002 (PDF, 557.3 KB)
Doc. formato aberto
IN GECOMP 06.002 (ODT, 88.71 KB)
Documentos Anexos
ANEXO I (PDF, 51.93 KB)
ANEXO I - A (PDF, 46.58 KB)
ANEXO I - B (PDF, 47.79 KB)
ANEXO II (PDF, 60.92 KB)
ANEXO III (PDF, 63.38 KB)
ANEXO IV (PDF, 47.56 KB)
ANEXO V (PDF, 59.96 KB)
ANEXO VI (PDF, 47.38 KB)
ANEXO VII (PDF, 47.27 KB)
Pesquisável
Sim

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