Instrumentos Normativos

Instrumentos Normativos

• IN OUVGER 01.005 - Gerir Ouvidoria 

• IN OUVGER 01.005.04.03 - Regulamentar a tramitação e o tratamento de denúncias 

• IN OUVGER 01.005.04.02 - Regulamentar a proteção e salvaguardar a identificação do denunciante

• IN OUVGER 01.005.07 - Gerir Processo da Carta de Serviço ao Usuário

• IN OUVGER 01.009 - Rol de proprietário da seção de Acesso à informação e Transparência do site da PortosRio (PDF, 65.47 KB)

• Anexo I - IN OUVGER 01.009  (PDF, 450.89 KB)

• Anexo II - IN OUVGER 01.009  (PDF, 465.78 KB)